29/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 5ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua Desembargador Homero Mafra, 89 - Enseada do Suá, Vitória - ES, 29050-275, Ed.

Greenwich Telefone:(27) 33574532 PROCESSO Nº 5000236-53.2024.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: DARIO ANTONIO CLEM REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO VISTOS ETC...

Inicialmente, REJEITO a tese do INSS de que somente deveria ser citado após a realização de perícia médica judicial, eis que houve a conversão do rito sumaríssimo em Procedimento Comum, de modo que a perícia médica, por consectário lógico, será realizada na fase instrutória da lide.

Por conseguinte, REJEITO também a preliminar de falta de interesse de agir da parte autora por falta de requerimento administrativo prévio, haja vista haver informação, nos autos, de requerimento administrativo (ID 36058052).

Desse modo, inexistindo outras questões a serem apreciadas, DOU O FEITO POR SANEADO.

Dando prosseguimento ao feito, como ambas as partes pleitearam a realização de prova pericial, NOMEIO, como perito deste Juízo, o Dr.

JOÃO VICTOR REZENDE SOARES PINHEIRO, Médico, inscrito no CPF nº *04.***.*31-47, CRM-ES 13.072, o qual pode ser contato pelo e-mail [email protected], além do telefone (27) 99955-2968, endereço: Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, nº 451, sala 1307, Edifício Petro Tower, Enseada do Suá, Vitória-ES.

Quesitos do INSS no ID 39942615.

Assim, INTIME-SE a parte requerente, no prazo de quinze dias, para apresentar quesitos.

Após, INTIME-SE o ilustre Perito a fim de tomar ciência da nomeação e, caso aceite o múnus, designar data da perícia médica, no prazo de 15 (quinze) dias.

FIXO, desde já, em R$ 835,96, o valor dos honorários do perito, nos termos da Resolução nº 06/2012 do TJES, com alterações no anexo promovidas pelo Ato nº 258/2021 da Presidência do TJES.

Considerando-se que a parte Autora está amparada pelos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, o custo financeiro da perícia deverá ser suportado pela parte Requerida.

Estabeleço o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão da perícia.

Após a juntada do laudo pericial nos autos, REQUISITE-SE o pagamento dos honorários periciais por RPV em face da parte requerida, bem como INTIMEM-SE as partes para ciência, na forma do art. 477, §1º, do CPC, devendo ainda se manifestarem quanto ao interesse na produção de prova oral, no prazo de 15 (quinze) dias.

No caso de pedidos de esclarecimentos, INTIME-SE o perito para prestá-los, em 15 (quinze) dias.

Após, INTIMEM-SE as partes, independentemente de nova conclusão.

Havendo o depósito dos honorários, expeça-se alvará em favor do Perito nomeado.

Diligencie-se.

Vitória, 28 de julho de 2025.

UBIRAJARA PAIXÃO PINHEIRO JUIZ DE DIREITO
28/07/2025 17:13

Expedição de Intimação - Diário.
28/07/2025 09:15

Proferidas outras decisões não especificadas
21/05/2025 17:03

Conclusos para decisão
15/03/2025 15:59

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
02/12/2024 13:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2024 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/11/2024 17:41

Expedição de Certidão.
28/10/2024 15:26

Juntada de Petição de réplica
27/08/2024 04:38

Decorrido prazo de DARIO ANTONIO CLEM em 26/08/2024 23:59.
05/08/2024 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2024 19:07

Processo Inspecionado
06/05/2024 14:11

Expedição de Certidão.
19/03/2024 00:08

Juntada de Petição de contestação
27/01/2024 11:15

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a DARIO ANTONIO CLEM - CPF: *22.***.*00-00 (REQUERENTE).
27/01/2024 11:15

Não Concedida a Antecipação de tutela a DARIO ANTONIO CLEM - CPF: *22.***.*00-00 (REQUERENTE)
08/01/2024 14:40

Conclusos para decisão
08/01/2024 14:25

Expedição de Certidão.
08/01/2024 09:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2025

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5026630-63.2025.8.08.0024

Contemporanea Construcoes e Projetos Ltd...

Rlg Adm Judicial LTDA

Advogado: Ricardo Barros Brum

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 14/07/2025 14:54

Exibir Processo

Processo nº 5017340-24.2025.8.08.0024

Giselle Vieira Paterlini de Souza

Solvee Servicos de Intemediacao LTDA Ino...

Advogado: Gabriel Batista Martinelli

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 28/07/2025 17:16

Exibir Processo

Processo nº 5005533-35.2025.8.08.0047

Nilton Manhaes Neto

Rodolfo Rocha Azevedo

Advogado: Nilton Manhaes Neto

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 21/07/2025 16:00

Exibir Processo

Processo nº 5025938-89.2025.8.08.0048

Instituto Formar

Municipio de Serra

Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 24/07/2025 18:20

Exibir Processo

Processo nº 5015298-38.2025.8.08.0012

Luciana Gaburo de Araujo

Sos Servicos Postumos Eireli - ME

Advogado: Renato Possatto Lyra

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 15/07/2025 09:45

Exibir Processo