29/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Doutor Annor da Silva, S/N, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492685 PROCESSO Nº 5024572-88.2024.8.08.0035 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: DANILO HOLZMEISTER KLIPEL, DENISE HOLZMEISTER KLIPEL LOYOLA EXECUTADO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) EXEQUENTE: RODRIGO AVILA GUEDES KLIPPEL - ES31920 PROJETO DE SENTENÇA Vistos etc.

Relatório dispensado, a teor do art. 38 da Lei nº. 9.099/95.

Os Exequentes iniciaram fase de cumprimento de sentença, id: 47530680.

No id: 47711857, este Juízo determinou a intimação do executado para oferecer, querendo, impugnação.

Na petição de id: 50368614, a parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença e aos cálculos apresentados.

Em despacho, id: 51457524, este Juízo intimou a parte exequente para tomar ciência da impugnação ao cumprimento de sentença e se manifestar em até 10 (dez) dias.

No id: 53148394, os exequentes contestaram a impugnação da parte executada.

Em decisão, id: 61257827, este Juízo remeteu os autos para a Contadoria Judicial, para elaboração dos cálculos do valor devido.

Como resposta, id: 61467024, a Contadoria apresentou, por meio de cálculos, o valor devidamente atualizado de R$ 18.114,51 (dezoito mil, cento e quatorze reais e cinquenta e um centavos), sendo, especificamente, R$ 8.733,75 para DANILO HOLZMEISTER KLIPPEL e R$ 9.380,76 para DENISE HOLZMEISTER KLIPPEL LOYOLA.

Nos ids: 62071219 e 63179538, respectivamente, o executado e os exequentes, concordaram com os valores apresentado pela Contadoria Judicial.

Em decisão, id: 62455147, o Juízo HOMOLOGOU os cálculos apresentados pela Contadoria, indeferindo, também, o pedido de destaque de honorários contratuais, por ausência de contrato de honorários nos autos.

Por fim, determinou a expedição do RPV.

Em ofício, id: 65871086, este Juízo requisitou que V.

Sa. depositasse, no prazo de 60 (sessenta) dias o valor devido do RPV, com os seguintes dados para depósito: DANILO HOLZMEISTER KLIPEL, CPF: *65.***.*35-68, Valor: R$8.733,75 (oito mil setecentos e trinta e três reais e setenta e cinco centavos) DENISE HOLZMEISTER KLIPEL LOYOLA, CPF: *08.***.*37-05, Valor: R$9.380,76 (nove mil trezentos e oitenta reais e setenta e seis centavos).

No id: 67168173, o executado informou que já instaurou procedimento administrativo para pagamento do valor devido ao beneficiário da Obrigação de Pequeno Valor (OPV); expeça alvará/transferência em favor das partes exequentes.

Assim, satisfeita a obrigação, JULGO EXTINTO O PROCESSO, na forma do art. 924, II, do Novo CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado e nada mais faltando, ao ARQUIVO, com as cautelas da lei e feitas as anotações devidas.

Submeto a apreciação do Juiz Togado para homologação do Projeto de Sentença, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95.

Vila Velha (ES), 21 de julho de 2025.

ELIVALDO DE OLIVEIRA Juiz Leigo SENTENÇA Vistos etc.

Homologo, na íntegra, o Projeto de Sentença proferido pelo Juiz Leigo para que produza seus efeitos jurídicos e legais, na forma do art. 40, da Lei nº 9.099/95.

Vila Velha (ES), na data registrada pela movimentação no sistema.

FABRÍCIA GONÇALVES CALHAU NOVARETTI Juíza de Direito Documento assinado eletronicamente pela Juíza
28/07/2025 17:12

Expedição de Intimação Diário.
28/07/2025 03:36

Juntada de Certidão
28/07/2025 03:36

Decorrido prazo de DENISE HOLZMEISTER KLIPEL LOYOLA em 24/07/2025 23:59.
28/07/2025 03:36

Decorrido prazo de DANILO HOLZMEISTER KLIPEL em 24/07/2025 23:59.
25/07/2025 17:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/07/2025 17:00

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
25/07/2025 17:00

Homologada a Decisão de Juiz Leigo
21/07/2025 14:18

Conclusos para julgamento
21/07/2025 14:17

Juntada de Informações
14/04/2025 19:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2025 01:28

Publicado Intimação - Diário em 11/04/2025.
11/04/2025 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025
09/04/2025 16:36

Expedição de Intimação eletrônica.
08/04/2025 13:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/03/2025 13:05

Juntada de Ofício
19/03/2025 17:15

Determinada expedição de Precatório/RPV
13/02/2025 21:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2025 17:56

Conclusos para despacho
28/01/2025 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/01/2025 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/01/2025 16:52

Recebidos os autos
17/01/2025 16:52

Remetidos os autos da Contadoria ao Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública.
17/01/2025 16:52

Conta Atualizada
15/01/2025 16:37

Recebidos os Autos pela Contadoria
15/01/2025 16:37

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria de Vila Velha
15/01/2025 16:31

Proferidas outras decisões não especificadas
22/10/2024 15:23

Conclusos para despacho
21/10/2024 23:32

Juntada de Petição de contestação
26/09/2024 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/09/2024 15:17

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2024 14:54

Conclusos para despacho
09/09/2024 18:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2024 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2024 12:32

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2024 17:56

Conclusos para despacho
30/07/2024 17:55

Expedição de Certidão.
30/07/2024 17:08

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
29/07/2024 18:14

Declarada incompetência
29/07/2024 16:41

Conclusos para despacho
29/07/2024 16:40

Expedição de Certidão.
29/07/2024 16:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/07/2024

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Contestação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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