TJES - 5010172-43.2025.8.08.0000

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 1ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:( ) Processo nº 5010172-43.2025.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: ESTADO DO ESPIRITO SANTO..

AGRAVADO: ROBSON ADRIANO DE MELLO, SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA Advogado do(a) AGRAVADO: LEONARDO TRABACH - ES23563-A DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo Estado do Espírito Santo contra a decisão do MM.

Juízo da Vara Única de Marilândia/ES, que lhe atribuiu o ônus de arcar com os honorários de perícia não médica em demanda na qual a parte requerente é beneficiária da assistência judiciária gratuita.

Inconformado, o recorrente interpôs o presente recurso alegando, em síntese: i) que a obrigação do Estado do Espírito Santo restringe-se ao custeio de perícias de natureza médica, conforme normativos específicos; ii) que a decisão agravada viola o disposto no Ato Normativo Conjunto TJES nº 008/2021, que dispõe que a responsabilidade pelo pagamento de honorários de perícia não médica, em casos de assistência judiciária gratuita, é do Poder Judiciário, por meio da Secretaria Judiciária do TJES, e não do Poder Executivo.

Sem contrarrazões. É o relatório.

Decido.

A matéria é disciplinada de forma clara e expressa no âmbito deste Poder Judiciário pelo Ato Normativo Conjunto nº 008/2021, que estabelece um sistema dual para o custeio de perícias em casos de gratuidade de justiça, a depender da natureza do exame.

O artigo 4º do referido ato normativo reserva ao Estado do Espírito Santo a responsabilidade pelo custeio de perícias de natureza exclusivamente médica, nos seguintes termos: Art. 4º Os honorários de peritos médicos fixados em processos em que a parte a quem couber o ônus da prova estiver amparada pelo benefício da assistência judiciária gratuita serão suportados pelo Estado do Espírito Santo, nos termos e valores contidos na Resolução TJES nº 06/2012 […].

Por outro lado, para as demais modalidades de perícia – aí incluídas as não médicas, como a do caso em tela –, bem como para os serviços de tradutor ou intérprete, o Ato Normativo Conjunto nº 008/2021 estabelece que o pagamento deve ser suportado pelo próprio Poder Judiciário.

O procedimento é detalhado no artigo 6º, que determina ao magistrado oficiar à Secretaria Judiciária deste Tribunal de Justiça para solicitar a reserva orçamentária e o futuro pagamento.

Vejamos: Art. 6º.

Após o trânsito em julgado da decisão de nomeação do profissional e de fixação dos honorários nos termos e valores contidos na Resolução nº 232/2016 do CNJ, tendo ocorrido o aceite do munus, o magistrado, ou quem este delegar, oficiará à Secretaria Judiciária deste Tribunal de Justiça, através de processo próprio no Sistema SEI, solicitando a reserva orçamentária para o futuro pagamento [...]: Dessa forma, a decisão agravada, ao impor ao Estado do Espírito Santo (Poder Executivo) o ônus de arcar com os honorários de perícia não médica, contrariou frontalmente a regulamentação aplicável, que atribui tal responsabilidade ao Poder Judiciário.

O provimento do recurso, portanto, é medida que se impõe para alinhar o comando judicial à normativa vigente.

Assim sendo, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao recurso para reformar a decisão agravada e determinar que a requisição para pagamento dos honorários periciais seja direcionada à Secretaria Judiciária deste Egrégio Tribunal de Justiça, nos exatos termos do Ato Normativo Conjunto nº 008/2021.

Intime-se desta decisão em seu inteiro teor.

Preclusas as vias recursais, remeta-se ao juízo originário.

Sem custas do agravo.

Cumpra-se.

Vitória, ES, datado e assinado eletronicamente.

DESEMBARGADOR RELATOR