29/07/2025 13:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal - 1ª Turma Endereço: Rua Juiz Alexandre Martins de Castro Filho, 130, Ed.

Manhattan Work Center, 15º andar, sala 1504, Santa Luíza, VITÓRIA - ES - CEP: 29045-250 Número telefone:(27) 33574584 PROCESSO Nº 5000512-36.2019.8.08.0032 RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A.

RECORRIDO: AURINDA BARBOZA FERNANDES Advogado do(a) RECORRENTE: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - ES26921-S Advogados do(a) RECORRIDO: EWERTON VARGAS WANDERMUREN - ES12241-A, MARIANA BARROS MARONI LOVATTI - ES29564-A DECISÃO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO COLÉGIO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA 2025 I – Lanço o Acórdão abaixo no movimento de DECISÃO tão somente por erro de sistema, que não permitiu o lançamento dos moldes habituais, sem prejuízo ao julgado.

AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 5000512-36.2019.8.08.0032 AGRAVANTE: EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A.

AGRAVADA: AURINDA BARBOZA FERNANDES RELATOR: O SR.

JUIZ DE DIREITO IDELSON SANTOS RODRIGUES VOTO RELATOR Trata-se de recurso de Agravo Interno interposto em face da Decisão monocrática em Id. 7321438 que negou seguimento ao Recurso Extraordinário interposto pela ora agravante, ante a ausência de repercussão geral da questão deduzida no extraordinário.

Nos termos da peça interposta, a Decisão merece ser reformada, ao reforçar a tese de violação literal ao princípio do equilíbrio econômico-financeiro das concessões de serviços públicos, e que não foi observada a impossibilidade de concessão de benefício tarifário pelo Poder Judiciário.

Sustenta, ainda, que houve violação direta dos artigos 2º, 5º, LV, e 93, IX, todos da Constituição Federal e artigo 35, da Lei nº 9.074/95.

O Agravo Interno interposto se encontra tempestivo e cabível.

Eis, em breve síntese, o relatório.

Passa-se a fundamentar e decidir.

Com efeito, nota-se que o Agravo Interno reproduz as razões do Recurso Extraordinário interposto, uma vez que a requerida sustenta a existência de violação ao princípio do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos, previsto no artigo 196 da Constituição Federal de 1988, ao argumento de que a concessão indevida de benefício tarifário pelo Poder Judiciário ao garantir a fruição do serviço de energia elétrica ao consumidor sem a devida contraprestação importaria em desequilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão. É nessa senda que se vê que o agravante reforça as razões já apresentadas em sede de Recurso Extraordinário, sem demonstrar satisfatoriamente as razões para sua reforma.

Cumpre destacar que a decisão objurgada em sede de Agravo Interno nega seguimento ao Recurso Extraordinário pois esse visa a interpretação de normas infraconstitucionais para verificação de violações constitucionais, o que não se admite via recurso extraordinário, conforme já decidido pelo Supremo Tribunal Federal: Direito civil e processual civil.

Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo.

Prescrição.

Ausência de ofensa ao art. 93, IX, da constituição.

Ação rescisória.

Violação ao princípio da legalidade.

Súmula 636/STF. 1.

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal afasta o cabimento de recurso extraordinário para o questionamento de alegadas violações à legislação infraconstitucional sem que se discuta o seu sentido à luz da Constituição.

Em se tratando especificamente de supostas ofensas ao princípio da legalidade, o que se pode discutir nesta sede, em linha de princípio, é o eventual descumprimento da própria reserva legal, ou seja, da exigência de que determinada matéria seja disciplinada por lei e não por ato secundário.

Não é disso que se trata nos autos.

A hipótese, portanto, atrai a incidência da súmula 636/STF. 2.

O acórdão recorrido está devidamente fundamentado, embora em sentido contrário aos interesses da parte agravante. 3.

A solução da controvérsia demanda a reapreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos (Súmula 279/STF), o que é inviável nesta fase recursal. 4.

Agravo regimental a que se nega provimento.[ARE 887.644 AgR, rel. min.

Roberto Barroso, 1a T, j. 23-6-2015, DJE 155 de 7-8-2015.] (grifo nosso) Além disso, observa-se que a agravante indicou novamente violação aos artigos constitucionais, sem a devida fundamentação de contrariedade com a decisão proferida.

Insta consignar ainda que o Supremo Tribunal Federal consolidou entendimento em sede de Repercussão Geral (com efeito vinculante), que a controvérsia decorrente de relação de direito privado discutida no âmbito dos Juizados Especiais não possui repercussão geral presumida (Tema 800).

Significa dizer que o Supremo afastou a possibilidade de conhecimento de Recurso Extraordinário proveniente do Juizado Especial Cível, salvo quando demonstrados os seguintes requisitos: a) prequestionamento da matéria constitucional envolvida diretamente na demanda; b) requisito de repercussão geral diretamente associada ao caso concreto, devidamente fundamentada com dados que apontem a relevância econômica, política, social ou jurídica.

Isto posto, resta evidente que a agravante não se desincumbiu do dever imposto pelo art. 102, § 3º, da Constituição Federal, no que se refere à “repercussão geral”, requisito indispensável para o cabimento do apelo extraordinário, deixando de demonstrar in concreto e fundamentadamente a forma com que as questões suscitadas atenderiam a relevância econômica, política, social ou jurídica, ultrapassando assim os interesses subjetivos das partes, motivo pelo qual foi negado provimento nessa instância.

Por fim, destaca-se que o recurso em exame busca reexaminar questões de fato e prova, o que é vedado em sede de recurso extraordinário, conforme entendimento consolidado na súmula 279 do STF, devendo ser mantida a decisão que negou seguimento do Recurso Extraordinário in totum.

Ante o exposto, CONHEÇO do Agravo Interno interposto, mas NEGO-LHE PROVIMENTO, mantida a decisão impugnada, condenando-se a recorrente ao pagamento da multa prevista no artigo 1.021, §4º, do CPC, fixada em 3% (três por cento) sobre o valor atualizado da causa (R$ 10.000,00). É como voto.

V O T O S O SR.

JUIZ DE DIREITO ADEMAR JOÃO BERMOND: Acompanho o voto do E.

Relator, em seus termos.

O SR.

JUIZ DE DIREITO PAULO ABIGUENEM ABIB: De igual modo, acompanho o voto do E.

Relator.

D E C I S Ã O Como consta da ata, a decisão foi a seguinte: à unanimidade de votos, conhecer do recurso mas lhe negar provimento, nos termos do voto condutor.

VITÓRIA/ES, 07 DE ABRIL DE 2025.

I.

SANTOS RODRIGUES JUIZ RELATOR
28/07/2025 15:01

Expedição de intimação - diário.
17/07/2025 10:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2025 22:19

Proferidas outras decisões não especificadas
07/04/2025 17:26

Conclusos para decisão a IDELSON SANTOS RODRIGUES
21/02/2025 08:29

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2024 13:56

Conclusos para decisão a IDELSON SANTOS RODRIGUES
06/05/2024 18:33

Redistribuído por sorteio em razão de sucessão
06/05/2024 18:33

Recebidos os autos
06/05/2024 18:33

Remetidos os Autos (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal) da Distribuição ao Turma Recursal
12/04/2024 13:37

Expedição de Certidão.
10/04/2024 01:11

Decorrido prazo de MARIANA BARROS MARONI LOVATTI em 09/04/2024 23:59.
05/04/2024 01:12

Decorrido prazo de EWERTON VARGAS WANDERMUREN em 04/04/2024 23:59.
26/03/2024 11:15

Decorrido prazo de MARIANA BARROS MARONI LOVATTI em 25/03/2024 23:59.
26/03/2024 10:49

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 25/03/2024 23:59.
20/03/2024 01:13

Decorrido prazo de EWERTON VARGAS WANDERMUREN em 19/03/2024 23:59.
08/03/2024 16:35

Expedição de intimação eletrônica.
08/03/2024 16:35

Expedição de intimação eletrônica.
08/03/2024 16:24

Expedição de Certidão.
08/03/2024 15:59

Juntada de Petição de agravo (inominado/legal)
04/03/2024 15:29

Expedição de intimação eletrônica.
04/03/2024 15:29

Expedição de intimação eletrônica.
04/03/2024 15:29

Expedição de intimação eletrônica.
01/03/2024 16:06

Retirado pedido de inclusão em pauta
01/03/2024 16:06

Recurso Extraordinário não admitido
16/12/2023 01:12

Decorrido prazo de MARIANA BARROS MARONI LOVATTI em 15/12/2023 23:59.
15/12/2023 17:50

Conclusos para decisão a BRUNO SILVEIRA DE OLIVEIRA
15/12/2023 17:49

Expedição de Certidão.
11/12/2023 16:59

Juntada de Petição de contrarrazões
13/11/2023 17:32

Expedição de intimação eletrônica.
08/11/2023 15:07

Expedição de Certidão.
27/10/2023 15:44

Juntada de Petição de recurso extraordinário
22/10/2023 21:17

Não conhecido o recurso de #{tipo _de_peticao} de EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A. - CNPJ: 28.***.***/0001-71 (RECORRENTE)
20/10/2023 17:49

Juntada de Certidão - julgamento
20/10/2023 17:47

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/10/2023 13:16

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
04/09/2023 16:46

Pedido de inclusão em pauta
04/09/2023 16:45

Processo Inspecionado
04/09/2023 16:45

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2023 16:07

Conclusos para decisão a IDELSON SANTOS RODRIGUES
17/08/2023 15:58

Expedição de Certidão.
16/08/2023 12:07

Recebidos os autos
16/08/2023 12:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2024

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição (outras) em PDF • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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