29/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5004055-41.2022.8.08.0000 RECORRENTES: MATEUS BASSINI ADVOGADOS DO RECORRENTE: EMMANUEL FELIPE LANA MAGEVESKI - ES 28112 E MORENO CARDOSO LIRIO - ES 15075-A RECORRIDO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO DECISÃO MATEUS BASSINI interpôs RECURSO ESPECIAL (id. 4624147), com fulcro no artigo 105, inciso III, alínea “c”, da Constituição Federal, em face do ACÓRDÃO (id. 3394349), proferido pela Egrégia Quarta Câmara Cível, que conferiu parcial provimento ao AGRAVO DE INSTRUMENTO manejado pelo ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, a fim de modificar a DECISÃO prolatada nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL (Processo nº 0017439-32.2015.8.08.0347), pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública Privativa das Execuções Fiscais de Vitória, cujo decisum acolheu “a exceção de pré-executividade oferecida por Mateus Bassini, reconhecendo a ilegitimidade do executado, ora agravado, para figurar no polo passivo, condenou a Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios, fixados nos moldes do art. 85, §3º, do CPC/15, a serem calculados com base no proveito econômico obtido, que corresponde ao valor da CDA.” O referido Acórdão restou assim ementado, in verbis: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO FISCAL.

CERCEAMENTO DE DEFESA.

INSERÇÃO AUTOMÁTICA NA CDA.

IMPOSSIBILIDADE.

ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SÓCIO.

CÓPIA INTEGRAL DO PROCESSO ADMINISTRATIVO COMO PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA QUE VIABILIZA O CONHECIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELO CRITÉRIO DA EQUIDADE.

DISTINÇÃO REALIZADA PELO PRÓPRIO STJ.

SITUAÇÃO FÁTICA QUE AFASTA A APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA NO JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1) Cuida-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão, proferida em execução fiscal, acolheu exceção de pré-executividade apresentada pelo sócio executado, reconhecendo a sua ilegitimidade passiva ad causam. 2) Quanto a alegada ilegitimidade do sócio para figurar no polo passivo da execução fiscal, é certo que, de acordo com nossa legislação tributária, a transposição da responsabilidade da pessoa jurídica para seus sócios é providência de caráter excepcional, possível apenas quando o crédito tributário resultar de ato praticado com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, conforme previsão contida no art. 135 do CTN. 3) A inclusão do sócio no título executivo de maneira automática, sem qualquer ato voltado a justificar, ainda que em traços genéricos, sua responsabilidade, enseja, via de regra, a ilegitimidade deste para responder pelo débito tributário. 4) Acaso a Administração, no bojo do processo administrativo fiscal, conclua pela responsabilidade do sócio, para incluí-lo no título extraído ao final, a exceção de pré-executividade tornar-se-ia instrumento processual inadequado para contestação dessa legitimidade, pois somente com amparo em dilação probatória o executado poderia derruir a presunção de legitimidade que milita em favor dos atos administrativos. 5) Todavia, nas hipóteses em que o ente federado prescinde de instaurar regular procedimento administrativo para responsabilizar pessoalmente os sócios, como no caso em apreço, esta c.

Câmara Cível entende que, muito embora subsista em nosso ordenamento jurídico a presunção de legitimidade para integrar o polo passivo da execução fiscal em desfavor do sócio inserido na certidão de dívida ativa, a cópia integral do processo administrativo que deu origem a tal título é prova pré-constituída da existência, ou não, do procedimento vocacionado a apurar a responsabilidade deste, de tal sorte que se faz possível a apreciação de exceção de pré-executividade, diante da desnecessidade de dilação probatória. 6) No caso entelado neste recurso, não há como deixar de reconhecer que o processo administrativo fiscal de formação do título, não contou com nenhuma fase voltada a apurar a responsabilidade dos recorrentes, evidenciando sua inserção automática na certidão de dívida ativa, em descompasso com os preceitos retores da matéria, sobretudo com as disposições do supracitado art. 135 do Código Tributário Nacional. 7) Equivocou-se o magistrado a quo ao fixar o valor dos honorários advocatícios sucumbenciais, eis que a c.

Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça já decidiu que, em se tratando de exceção de pré-executividade acolhida tão somente para excluir o sócio do polo passivo da execução fiscal, sem extinção da dívida fiscal, a verba honorária sucumbencial deve ser arbitrada por apreciação equitativa, diante da impossibilidade de se estimar o proveito econômico obtido com o provimento jurisdicional. 8) Agravo de Instrumento conhecido e parcialmente provido. (TJES, AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 5004055-41.2022.8.08.0000, Relatora: Desembargadora ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Quarta Câmara Cível, Data de Julgamento: 20/09/2022) Com efeito, opostos Embargos de Declaração, foram eles desprovidos (id. 3918587).

Irresignado, o Recorrente aduz divergência jurisprudencial a respeito da interpretação conferida ao artigo 85, § 3º, do Código de Processo Civil, diante da fixação dos honorários advocatícios por apreciação equitativa.

Contrarrazões manifestadas pelo Recorrido, pelo desprovimento recursal (id. 5802683).

Na espécie, inadmitido o Recurso Especial por meio da Decisão de id. 6464501, os autos foram encaminhados ao Egrégio Superior Tribunal de Justiça, por força do RECURSO DE AGRAVO de id. 6893566.

Entretanto, nos termos da Decisão de id. 14175827, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça os devolveu ao Egrégio Tribunal de Justiça, para observância do disposto nos artigos 1.040 e 1.041, do Código de Processo Civil.

O Recorrente afirma em suas razões recursais que “no caso em exame, restou caracterizada a inobservância da tese jurídica fixada pelo Tema nº 1076, do STJ, na qual a Corte Especial decidiu que: i) a fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados” (p. 14/15).

Por sua vez, ao enfrentar a questão, o Órgão Fracionário consignou que “em se tratando de exceção de pré-executividade acolhida tão somente para excluir o sócio do polo passivo da execução fiscal, sem extinção da dívida fiscal, a verba honorária sucumbencial deve ser arbitrada por apreciação equitativa, diante da impossibilidade de se estimar o proveito econômico obtido com o provimento jurisdicional”.

Com efeito, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça afetou para julgamento, sob o regime dos Recursos Repetitivos, a seguinte questão: “Acolhida a Exceção de Pré-Executividade, com o reconhecimento da ilegitimidade de um dos coexecutados para compor o polo passivo de Execução Fiscal, definir se os honorários advocatícios devem ser fixados com base no valor da Execução (art. 85, §§ 2º e 3º, CPC) ou por equidade (art. 85, § 8º, CPC).” (STJ, ProAfR no REsp n. 2.097.166/PR – Tema 1265).

A propósito, confira-se o teor da Ementa do sobredito paradigma: EMENTA: RECURSOS ESPECIAIS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA.

RITO DOS ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015.

EXECUÇÃO FISCAL.

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA PARA EXCLUIR COOBRIGADO.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

EQUIDADE.

ADMISSÃO. 1.

Admitida a afetação com a seguinte delimitação da tese controvertida: "Acolhida a Exceção de Pré-Executividade, com o reconhecimento da ilegitimidade de um dos coexecutados para compor o polo passivo de Execução Fiscal, definir se os honorários advocatícios devem ser fixados com base no valor da Execução (art. 85, §§ 2º e 3º, CPC) ou por equidade (art. 85, § 8º, CPC)." 2.

Recursos Especiais submetidos ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC. (STJ, ProAfR no REsp n. 2.097.166/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 21/5/2024, DJe de 12/6/2024.) Isto posto, considerando o liame do núcleo da tese recursal com a matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos, determino o sobrestamento do feito até o pronunciamento definitivo do Egrégio Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria (STJ, ProAfR no REsp n. 2.097.166/PR – Tema 1265), ex vi o artigo 1.030, inciso III, do Código de Processo Civil, o que ocorrerá com o trânsito em julgado do Acórdão paradigma, mormente diante da possibilidade de subsistir eventual modulação de efeitos ou oposição de Embargos de Declaração com efeitos de natureza integrativa.

Após a publicação do Acórdão paradigma, retorne o feito para o cumprimento das disposições previstas nos artigos 1.040 e 1.041, do Código de Processo Civil.

Intimem-se as Partes.

Publique-se na íntegra.

NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO DESEMBARGADOR VICE-PRESIDENTE DO TJES
28/07/2025 17:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 13:48

Expedição de Intimação - Diário.
28/07/2025 13:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/07/2025 12:34

Processo devolvido à Secretaria
16/07/2025 11:12

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo (STJ - Tema 1265)
18/06/2025 16:26

Conclusos para decisão a Vice-Presidente
13/06/2025 14:39

Recebidos os autos
13/06/2025 14:39

Expedição de Certidão.
14/06/2024 12:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ
14/06/2024 12:15

Expedição de Certidão.
06/05/2024 16:24

Recebidos os autos
06/05/2024 16:24

Remetidos os Autos (em diligência) para NPRE
13/04/2024 08:39

Processo devolvido à Secretaria
12/04/2024 16:20

Proferidas outras decisões não especificadas
26/03/2024 15:14

Conclusos para decisão a Vice-Presidente
26/03/2024 12:36

Recebidos os autos
26/03/2024 12:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para Câmaras Cíveis Reunidas
26/03/2024 12:31

Juntada de Certidão
25/03/2024 17:47

Recebidos os autos
25/03/2024 17:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para 4ª Câmara Cível
25/03/2024 17:47

Expedição de Certidão.
13/03/2024 21:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2024 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/12/2023 15:22

Juntada de Petição de agravo em recurso especial
08/11/2023 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/10/2023 13:49

Processo devolvido à Secretaria
30/10/2023 13:49

Recurso Especial não admitido
15/09/2023 16:48

Conclusos para admissibilidade recursal a Vice-Presidente
23/08/2023 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/07/2023 12:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/05/2023 13:41

Recebidos os autos
02/05/2023 13:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para Câmaras Cíveis Reunidas
28/04/2023 21:12

Expedição de Certidão.
14/04/2023 01:11

Decorrido prazo de ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 13/04/2023 23:59.
30/03/2023 13:40

Juntada de Petição de recurso especial
28/02/2023 18:27

Expedição de ementa.
28/02/2023 18:27

Expedição de Certidão.
13/12/2022 06:24

Embargos de Declaração Não-acolhidos
07/12/2022 13:39

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
25/11/2022 18:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2022
23/11/2022 18:45

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
21/11/2022 15:09

Processo devolvido à Secretaria
21/11/2022 15:09

Pedido de inclusão em pauta
17/11/2022 19:35

Conclusos para decisão a ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA
17/11/2022 19:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2022 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/10/2022 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/10/2022 10:55

Juntada de Petição de embargos de declaração
17/10/2022 20:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/10/2022 20:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/10/2022 10:03

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/09/2022 14:44

Conhecido o recurso de ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 27.***.***/0003-00 (AGRAVANTE) e provido em parte
20/09/2022 18:51

Juntada de Certidão - julgamento
20/09/2022 18:38

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/09/2022 18:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2022
06/09/2022 18:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2022
02/09/2022 19:10

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
31/08/2022 17:51

Processo devolvido à Secretaria
31/08/2022 17:51

Pedido de inclusão em pauta
25/08/2022 14:15

Conclusos para decisão a ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA
04/08/2022 11:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2022 22:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2022 08:59

Processo devolvido à Secretaria
01/08/2022 08:59

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2022 13:34

Conclusos para despacho a ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA
24/06/2022 13:34

Recebidos os autos
24/06/2022 13:34

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 4ª Câmara Cível
24/06/2022 13:31

Redistribuído por sorteio em razão de suspeição
23/06/2022 18:45

Recebido pelo Distribuidor
23/06/2022 18:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
22/06/2022 15:56

Processo devolvido à Secretaria
22/06/2022 15:56

Declarada suspeição por ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA
22/06/2022 13:57

Conclusos para decisão a ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA
21/06/2022 14:50

Juntada de Petição de contraminuta
19/05/2022 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2022 13:32

Processo devolvido à Secretaria
19/05/2022 13:32

Proferido despacho de mero expediente
18/05/2022 18:32

Conclusos para despacho a ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA
18/05/2022 18:32

Recebidos os autos
18/05/2022 18:32

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 4ª Câmara Cível
18/05/2022 18:31

Expedição de Certidão.
17/05/2022 10:21

Recebido pelo Distribuidor
17/05/2022 10:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
17/05/2022 10:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/06/2022

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Relatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Relatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

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