29/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - 3ª Vara de Órfãos e Sucessões da Comarca da Capital Telefone: (27) 3134-4709 Celular/WhatsApp: (27) 99888-9108 E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 5030598-39.2023.8.08.0035 ARROLAMENTO COMUM (30) INTERESSADO: MANOEL LEAO ALVARENGA, ABRAAO GOMES ALVARENGA, DENISE ALVARENGA VALIATE, DANUSA GOMES ALVARENGA, ALEX GOMES ALVARENGA INTERESSADO: MARIA APARECIDA GOMES ALVARENGA SENTENÇA Trata-se de arrolamento dos bens deixados pela falecida MARIA APARECIDA GOMES ALVARENGA.

Os herdeiros trouxeram aos autos pedido de partilha dos bens existentes. É o relatório.

Considerando o disposto nos artigos 659, § 2º, e 662 do CPC, “No arrolamento, não serão conhecidas ou apreciadas questões relativas ao lançamento, ao pagamento ou à quitação de taxas judiciárias e de tributos incidentes sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio.” - “§ 2º Transitada em julgado a sentença de homologação de partilha ou de adjudicação, será lavrado o formal de partilha ou elaborada a carta de adjudicação e, em seguida, serão expedidos os alvarás referentes aos bens e às rendas por ele abrangidos, intimando-se o fisco para lançamento administrativo do imposto de transmissão e de outros tributos porventura incidentes, conforme dispuser a legislação tributária, nos termos do § 2º do art. 662.”, nada obsta a imediata homologação da partilha apresentada.

Além disso, no julgamento do REsp n. 1.896.526/DF, submetido à sistemática de recursos repetitivos (Tema 1.074), o STJ firmou entendimento de que a quitação do ITCMD não é condição para a homologação da partilha em ações de arrolamento.

Feitas estas considerações, HOMOLOGO termo de partilha de ID. 70244130, ressalvados erros, omissões ou eventuais direitos de terceiros.

Condeno o espólio ao pagamento das custas processuais.

Intime-se a parte inventariante para promover o recolhimento.

Em não havendo, à dívida ativa.

Transitada em julgado e pagas as custas, expeça-se a documentação pertinente na forma do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça, fornecendo às partes interessadas as peças necessárias e intime-se o Fisco para fins de lançamento.

P.R.I.

Ciência ao MP.

Oportunamente, arquive-se.

Serra, data da assinatura em sistema.

THIAGO VARGAS CARDOSO Juiz de Direito
28/07/2025 10:50

Expedição de Intimação Diário.
28/07/2025 07:11

Homologada a Transação
28/07/2025 07:11

Julgado procedente o pedido de ABRAAO GOMES ALVARENGA - CPF: *46.***.*91-20 (INTERESSADO).
28/07/2025 07:11

Deliberada a partilha
22/07/2025 20:48

Conclusos para despacho
16/07/2025 17:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2025 14:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/05/2025 01:10

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
18/05/2025 01:10

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
26/11/2024 22:40

Proferido despacho de mero expediente
08/10/2024 15:58

Conclusos para despacho
21/08/2024 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2024 15:30

Expedição de Certidão.
25/06/2024 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2024 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2024 15:58

Expedição de Certidão.
03/04/2024 15:55

Classe retificada de INVENTÁRIO (39) para ARROLAMENTO COMUM (30)
25/01/2024 12:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2023 21:06

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2023 01:55

Decorrido prazo de FELIPE MATUCHAKI TEIXEIRA em 22/11/2023 23:59.
01/11/2023 16:31

Conclusos para despacho
27/10/2023 17:01

Juntada de Petição de juntada de guia
27/10/2023 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/10/2023 13:59

Expedição de Certidão.
26/10/2023 19:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/05/2025

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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