29/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Aracruz - 1ª Vara Cível, Família e de Órfãos e Sucessões Rua Osório da Silva Rocha, 22, Fórum Desembargador João Gonçalves de Medeiros, Centro, ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256 Telefone:(27) 32561328 PROCESSO Nº 5000740-21.2021.8.08.0006 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO: FABRICIO ZINGER, VITORINO ZINGER, MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA ZINGER Advogado do(a) EXEQUENTE: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - RJ153999 DECISÃO Vistos, etc.

Compulsando os autos, verifico que a parte autora foi intimada para comprovar o preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita e restou inerte.

Logo, verifico ser o caso de indeferir o benefício.

Isso porque, muito embora a parte autora alegue ser hipossuficiente, não apresentou comprovação de renda.

Ora, a gratuidade é exceção dentro do sistema judiciário pátrio e o benefício deve ser deferido somente àqueles que são efetivamente necessitados.

O benefício da assistência judiciária gratuita visa a assegurar o acesso à Justiça de quem não possui recursos para custear as despesas processuais, sem que isso lhe acarrete “prejuízo do sustento próprio ou da família”, consoante prevê expressamente o art. 2º, parágrafo único, da Lei nº 1.060/50.

Dessa forma, este Juízo entende que a parte deve apresentar aos autos documento hábil para comprovar os seus rendimentos, o que não foi cumprido pela parte autora, mesmo intimada para tanto.

Logo, a parte autora não faz jus ao benefício da gratuidade judiciária, pois não se enquadra no conceito de necessitada previsto no art. 2º, parágrafo único, da Lei nº 1.060/50.

Sendo este o contexto, INDEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita.

INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher as custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC).

Diligencie-se.

Aracruz-ES, data da assinatura eletrônica.

WALMÉA ELYZE CARVALHO PEPE DE MORAES Juíza de Direito 9
28/07/2025 10:24

Expedição de Intimação - Diário.
14/07/2025 16:57

Proferidas outras decisões não especificadas
01/11/2024 15:41

Conclusos para despacho
29/10/2024 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2024 02:29

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 18/09/2024 23:59.
27/08/2024 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2024 13:30

Juntada de Certidão
30/04/2024 10:44

Juntada de Certidão
30/04/2024 10:37

Expedição de Mandado.
06/11/2023 11:13

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2023 15:22

Conclusos para decisão
29/08/2023 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2023 02:06

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 28/08/2023 23:59.
03/08/2023 14:55

Expedição de intimação eletrônica.
02/08/2023 14:25

Juntada de Carta Precatória
30/05/2023 18:11

Processo Inspecionado
30/05/2023 18:11

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2023 14:46

Conclusos para despacho
14/03/2023 14:45

Expedição de Certidão.
02/12/2022 05:28

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 28/11/2022 23:59.
01/11/2022 10:27

Expedição de intimação eletrônica.
24/08/2022 21:34

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2022 18:06

Conclusos para decisão
19/06/2022 16:37

Expedição de Certidão.
11/03/2022 07:53

Decorrido prazo de VITORINO ZINGER em 10/03/2022 23:59.
15/02/2022 07:53

Decorrido prazo de FABRICIO ZINGER em 11/02/2022 23:59.
14/02/2022 17:18

Juntada de Certidão
21/01/2022 09:41

Juntada de Certidão
17/11/2021 13:03

Juntada de Certidão
17/11/2021 12:46

Expedição de Carta precatória - citação.
10/11/2021 17:27

Expedição de Mandado - citação.
10/11/2021 17:26

Expedição de Mandado - citação.
10/11/2021 17:26

Expedição de Mandado - citação.
30/08/2021 17:49

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2021 13:46

Conclusos para despacho
29/07/2021 08:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2021 02:55

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 28/05/2021 23:59.
21/07/2021 02:55

Decorrido prazo de RICARDO LOPES GODOY em 28/05/2021 23:59.
20/07/2021 15:11

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 28/05/2021 23:59.
20/07/2021 15:10

Decorrido prazo de RICARDO LOPES GODOY em 28/05/2021 23:59.
06/05/2021 12:30

Expedição de intimação eletrônica.
06/05/2021 12:25

Expedição de intimação eletrônica.
04/05/2021 15:01

Proferido despacho de mero expediente
04/05/2021 12:17

Conclusos para despacho
04/05/2021 12:15

Expedição de Certidão.
03/05/2021 15:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/05/2021

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho - Mandado • Arquivo

Despacho • Arquivo

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