28/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Marechal Floriano - Vara Única AV.

ARTHUR HAESE, 656, Fórum Desembargador Cândido Marinho, CENTRO, MARECHAL FLORIANO - ES - CEP: 29255-000 Telefone:(27) 32880063 PROCESSO Nº 5000407-48.2023.8.08.0055 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: REVELINO JOSE SIMONI REQUERIDO: VAGNO CAMINOTTI Advogado do(a) REQUERENTE: ALVIMAR CARDOSO RAMOS - MG120179 SENTENÇA Trata-se de Ação de Rescisão Contratual c/c Busca e Apreensão ajuizada por Revelino Jose Simoni em face de Vagno Caminot, partes devidamente qualificadas nos autos.

Em síntese, narra na exordial que, no dia 30/05/2023, consoante contrato particular de compra e venda do veículo, adquiriu e recebeu o requerido a posse do automóvel marca Jeep/Renegade THAWK AT D, ano de fabricação 2015/2016, a diesel, placa PAH1H72, RENAVAM *10.***.*20-58, CHASSI 988611116GK026448, sendo pactuado que o requerido pagaria o valor mediante 2 (dois) cheques no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) cada.

Contudo, os cheques foram devolvidos e mesmo após a espera do prazo solicitado pelo requerido para a efetuação do pagamento, o débito não foi adimplido.

Por essa razão, requer o autor a rescisão contratual e busca e apreensão do veículo, bem como indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais) Decisão que deferiu o pedido liminar de busca e apreensão do veículo (ID 30303523).

Mando de busca e apreensão cumprido em ID 31162592.

Regularmente citado (ID 45001067), o requerido deixou de apresentar contestação.

Decisão de ID 56636826, que restou declarada a revelia do requerido.

Petição de ID 62655504, em que o requerente requer o julgamento antecipado da lide. É no que importa o relatório.

Decido. 1.

REVELIA Trata-se de hipótese de revelia por meio da qual há de prevalecer o princípio da confissão ficta, segundo o qual os fatos intrínsecos e extrínsecos, constitutivos de direitos e alegados, presumir-se-ão verdadeiros, se o contrário não resultar da prova dos autos.

Tendo operado a revelia, de fato, é caso de julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inc.

II do CPC. 2.

MÉRITO Pelo que se vê dos autos, demonstrou o autor a existência do negócio jurídico celebrado (ID 2991891), assim como o inadimplemento contratual por parte do requerido ante os cheques devolvidos (ID 29918917), deixando de quitar o pagamento ora pactuado.

Portanto, conclui-se que o vendedor, ora autor, tem direito ao desfazimento do negócio, com a consequente restituição do veículo, conforme preceitua o art. 475, do CC.

Sobre a matéria, confira-se a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - (...).

A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato e tem direito à devolução do bem por ela entregues ao outro pactuante em razão do negocio jurídico findo, conforme dispõe o art. 475 do Código Civil. (...). (TJMG - Apelação Cível 1.0313.09.296577-8/002, Relator(a): Des.(a) Antônio Bispo, 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 09/11/2017, publicação da súmula em 21/11/2017).

Declarada a resolução do contrato de compra e venda, torna-se necessária a reintegração de posse do veículo em questão.

Isso porque, a reintegração é consequência lógica da resolução contratual, nos casos em que o comprador se torna inadimplente, vejamos: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO.

COMPRA E VENDA DE ÁGIO DE VEÍCULO .

CONTRATO VERBAL.

INADIMPLEMENTO CONTRATUAL PELO COMPRADOR.

DECRETAÇÃO DA RESCISÃO DO CONTRATO.

RETORNO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR .

RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO À VENDEDORA.

COMUNICAÇÃO DA ALIENAÇÃO AO DETRAN.

AUSÊNCIA.

IPVA E LICENCIAMENTO E MULTAS DE TRÂNSITO .

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.

ART. 134 DO CTB.

INCIDÊNCIA.

PARCELAS DO FINANCIAMENTO INADIMPLIDAS.

VALOR DO ÁGIO.

RETENÇÃO.

COMPENSAÇÃO DE VALORES .

DANO MORAL.

NÃO CONFIGURAÇÃO.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA .

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

SEM MAJORAÇÃO. 1.

Na compra e venda de ágio de veículo automotor havendo o inadimplemento contratual por parte do comprador, é cabível a decretação da rescisão contratual com o consequente retorno das partes ao estado anterior, com determinação da devolução do bem ao vendedor. […] (TJ-DF 0701438-32.2020.8 .07.0007 1818011, Relator.: Roberto Freitas Filho, Data de Julgamento: 15/02/2024, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: 04/03/2024).

Superada a questão atinente à rescisão contratual e consequente reintegração de posse, necessária se faz a análise do pedido de indenização danos morais.

O demandante pleiteia em seus pedidos a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais na quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Contudo, como já assentado, embora não se desconheça o inadimplemento contratual por parte do demandado, a ensejar a resolução do contrato, o demandante, não demonstrou razões para o deferimento do pleito.

Em outras palavras, no decorrer da marcha processual, não comprovou qualquer tipo de circunstância fática pela qual se possa aferir lesão à sua órbita extrapatrimonial em decorrência do inadimplemento.

Nesse sentido, cumpre salientar que o Superior Tribunal de Justiça já consolidou o entendimento de que o mero inadimplemento contratual não gera direito à reparação de dano moral (STJ, REsp 803950 / RJ, Rel.

Min.

Nancy Andrighi, 3.ª T., j. 20.5.2010, DJe 18.6.2010).

Desse modo, inexistindo qualquer prova de um constrangimento suportado pelo demandante, de uma angústia afiadamente desafiadora à sua tranquilidade íntima ou mesmo de uma situação vexatória que exponha a sua intimidade, em ordem a violar algum dos seus direitos da personalidade, não há como dar guarida ao pedido de indenização por danos morais 3.

DISPOSITIVO À luz do exposto, nos termos do artigo 487, I do CPC e conforme fundamentação, JULGO PROCEDENTE os pedidos autorais para RESOLVER o negócio jurídico firmado entre as partes e tornar DEFINITIVA o comando liminar em decisão de ID 30303523.

Ainda, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral de condenação em indenização por danos morais.

Por fim, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, conforme o disposto no art. 487, I do CPC.

Em face do princípio da sucumbência, condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, a teor do artigo 85, §2º, do CPC.

Publique-se.

Registra-se.

Intime-se.

Transitado em julgado, arquive-se, observadas as cautelas de praxe.

Marechal Floriano/ES, data de assinatura no sistema.

Juiz(a) de Direito
25/07/2025 14:23

Arquivado Provisoriamente Ato Normativo nº 226/2025
25/07/2025 13:11

Expedição de Intimação - Diário.
04/06/2025 08:27

Julgado procedente em parte do pedido de REVELINO JOSE SIMONI - CPF: *07.***.*94-26 (REQUERENTE).
10/02/2025 15:17

Conclusos para julgamento
06/02/2025 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2025 14:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/12/2024 16:49

Decretada a revelia
07/09/2024 18:10

Conclusos para julgamento
07/09/2024 18:09

Expedição de Certidão.
06/09/2024 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2024 01:42

Decorrido prazo de VAGNO CAMINOTTI em 11/07/2024 23:59.
18/06/2024 17:05

Juntada de Certidão
26/05/2024 10:51

Juntada de Certidão
26/05/2024 10:46

Expedição de Mandado - citação.
14/05/2024 10:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2024 18:27

Juntada de Petição de pedido de providências
24/04/2024 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2024 14:32

Juntada de Certidão
05/04/2024 06:33

Juntada de Certidão
05/04/2024 06:30

Expedição de Mandado - citação.
04/04/2024 15:25

Juntada de Petição de pedido de providências
01/04/2024 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2024 13:52

Juntada de Certidão
22/03/2024 13:28

Juntada de Informações
22/03/2024 13:18

Expedição de Mandado - citação.
21/03/2024 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/03/2024 20:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/03/2024 16:58

Processo Inspecionado
04/03/2024 16:58

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2023 16:22

Conclusos para despacho
18/10/2023 02:20

Decorrido prazo de VAGNO CAMINOTTI em 17/10/2023 23:59.
21/09/2023 13:18

Juntada de Certidão
05/09/2023 17:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2023 14:17

Juntada de Informações
04/09/2023 14:13

Expedição de Mandado - citação.
04/09/2023 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2023 18:08

Juntada de Petição de pedido de providências
02/09/2023 07:58

Concedida a Medida Liminar
29/08/2023 13:47

Conclusos para decisão
28/08/2023 19:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2023 15:54

Expedição de intimação eletrônica.
28/08/2023 14:36

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2023 16:39

Conclusos para decisão
25/08/2023 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2023 09:52

Expedição de intimação eletrônica.
25/08/2023 09:50

Expedição de Certidão.
25/08/2023 09:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2023

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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