28/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Aracruz - 1ª Vara Cível, Família e de Órfãos e Sucessões Rua Osório da Silva Rocha, 22, Fórum Desembargador João Gonçalves de Medeiros, Centro, ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256 Telefone:(27) 32561328 PROCESSO Nº 0001512-69.2021.8.08.0006 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INTERESSADO: CESAR DE MARCHI INTERESSADO: BANCO PAN S.A.

Advogado do(a) INTERESSADO: PAULO CESAR SANTOS DE MARCHI - ES27502 Advogados do(a) INTERESSADO: BERNARDO BUOSI - SP227541, PRISCILLA RINALDI LARA - SP264595, VINICIUS CUMINI - SP320597 DESPACHO Vistos, etc.

Vieram os autos conclusos para análise da petição de ID 53081606, no bojo da qual o requerente pugnou pela inauguração da fase do cumprimento de sentença.

Compulsando os autos, constato que a sentença transitou em julgado (ID 53114739), não havendo o cumprimento espontâneo da obrigação.

Diante disso, RECEBO o pedido de cumprimento de sentença.

Observo que entre o trânsito em julgado e a apresentação do pedido de cumprimento de sentença, não transcorreu prazo superior a um ano, motivo pelo qual a intimação do sucumbente para o cumprimento da sentença deverá ser feita por meio de seu advogado, na forma do art. 513, § 2º, inciso I, do CPC e interpretação contrario sensu do § 4º do mesmo artigo.

Nesse cenário, determino o cumprimento das seguintes diligências: I – Retifique-se o cadastro do feito, alterando-se a classe para cumprimento de sentença e as partes para exequente/executado.

II – INTIME-SE a parte executada, por seu patrono, para efetuar o pagamento do débito, no prazo de 15 (quinze) dias.

Na oportunidade, cientifique-se de que, caso não efetue o pagamento voluntário no prazo assinalado, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e de honorários de advogado, no percentual de 10% (dez por cento) do débito exequendo, bem como serão realizadas diligências expropriatórias (art. 523, §§ 1º e 3º, do CPC).

No caso de pagamento parcial, a multa e os honorários previstos incidirão sobre o restante a ser pago (art. 523, § 2º, CPC).

Advirta-se, ainda, que, transcorrido o prazo para o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, na qual poderá alegar as matérias elencadas no art. 525, § 1º, do CPC.

III – CERTIFIQUE-SE o decurso de cada um dos prazos elencados acima e, após transcorrido o prazo para impugnação do cumprimento de sentença, INTIME-SE a parte exequente para requerer o que entender cabível, no prazo de 15 (quinze) dias.

No caso de não pagamento do valor da execução de forma voluntária pelo executado, o exequente deverá atualizar o valor da dívida antes de requerer diligências expropriatórias.

IV – Na hipótese de a parte executada depositar o valor da condenação, determino a expedição de alvarás para levantamento das respectivas quantias, independentemente de nova conclusão, seguida da intimação da parte exequente para informar se ainda persiste o interesse no prosseguimento da execução, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito.

V – Após, retornem os autos conclusos.

Diligencie-se.

Aracruz-ES, data da assinatura eletrônica.

WALMÉA ELYZE CARVALHO PEPE DE MORAES Juíza de Direito 9
25/07/2025 12:26

Expedição de Intimação - Diário.
15/07/2025 18:42

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2025 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2025 14:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2024 14:12

Conclusos para despacho
25/10/2024 14:09

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
25/10/2024 14:08

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
24/10/2024 16:36

Juntada de Certidão
21/10/2024 16:39

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
21/10/2024 15:57

Transitado em Julgado em 21102024 para BANCO PAN S.A. - CNPJ: 59.***.***/0001-13 (REQUERIDO) e CESAR DE MARCHI - CPF: *70.***.*52-66 (REQUERENTE).
21/10/2024 13:13

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
18/10/2024 01:49

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 17/10/2024 23:59.
25/09/2024 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/09/2024 16:37

Julgado procedente o pedido de CESAR DE MARCHI - CPF: *70.***.*52-66 (REQUERENTE).
12/07/2024 14:12

Conclusos para decisão
22/02/2024 05:33

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 21/02/2024 23:59.
09/02/2024 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2024 13:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2024 13:31

Proferidas outras decisões não especificadas
11/10/2023 10:17

Conclusos para julgamento
27/09/2023 16:29

Juntada de Petição de habilitações
16/08/2023 17:24

Expedição de Certidão.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2021

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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