28/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 2ª Vara Cível e Comercial Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 32640743 PROCESSO Nº 5001671-44.2024.8.08.0030 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) INTERESSADO: TARCICIO DOS SANTOS EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado do(a) INTERESSADO: VANUZA PEDRO MARGOTTO - ES25450 DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de Cumprimento de Sentença movido por TARCICIO DOS SANTOS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS).

A decisão de ID 43185431 homologou os cálculos apresentados pelo INSS no ID 40372136, com os quais a parte exequente manifestou expressa concordância.

Considerando que o valor da condenação ultrapassa o limite para Requisição de Pequeno Valor (RPV), foi determinada a remessa dos autos à Contadoria Judicial para a verificação dos cálculos, em cumprimento ao disposto no Ato Normativo TJES nº 17/2022 e na Resolução CNJ nº 303/2019.

Em seu parecer (ID 68824088), a Contadoria Judicial manifestou concordância com os valores apresentados e homologados, atestando que os índices de correção monetária e juros aplicados são apropriados para cálculos previdenciários.

Desta forma, cumpridas as exigências legais e confirmada a exatidão dos valores, impõe-se o prosseguimento do feito com a expedição do requisitório de pagamento.

Ante o exposto, com fundamento no art. 100 da Constituição Federal e na Resolução CNJ n° 303/2019, DETERMINO a expedição do competente Ofício Requisitório (Precatório) em favor da parte exequente, observando-se os seguintes valores: Beneficiário: TARCICIO DOS SANTOS (CPF: *96.***.*45-91).

Valor Principal + Juros: R$ 169.740,66 (cento e sessenta e nove mil, setecentos e quarenta reais e sessenta e seis centavos), conforme planilha de cálculo de ID 40372136 , homologada pela decisão de ID 43185431 e ratificada pela Contadoria Judicial no ID 68824088.

Deverá a Secretaria observar as formalidades legais para a expedição, incluindo a verificação de eventuais destaques de honorários advocatícios contratuais, se houver requerimento, bem como a expedição de requisitório em separado para os honorários de sucumbência, se aplicável, juntando toda a documentação necessária exigida pelo Egrégio Tribunal de Justiça.

Após a expedição e comunicação ao tribunal, aguarde-se o pagamento.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Linhares/ES, data registrada no sistema.

EMÍLIA COUTINHO LOURENÇO Juíza de Direito
25/07/2025 08:29

Expedição de Intimação Diário.
24/07/2025 22:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/07/2025 22:49

Proferidas outras decisões não especificadas
24/07/2025 15:51

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
24/07/2025 15:20

Conclusos para decisão
13/07/2025 03:22

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 30/06/2025 23:59.
08/06/2025 01:23

Decorrido prazo de TARCICIO DOS SANTOS em 05/06/2025 23:59.
16/05/2025 00:24

Publicado Despacho em 14/05/2025.
16/05/2025 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
14/05/2025 16:18

Recebidos os autos
14/05/2025 16:18

Remetidos os autos da Contadoria ao Linhares - 2ª Vara Cível e Comercial.
14/05/2025 16:18

Conta Atualizada
14/05/2025 13:55

Recebidos os Autos pela Contadoria
14/05/2025 13:55

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria de Linhares
12/05/2025 23:21

Expedição de Intimação Diário.
12/05/2025 20:04

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2025 20:04

Processo Inspecionado
19/02/2025 13:38

Expedição de Ofício.
16/02/2025 06:20

Conclusos para despacho
12/11/2024 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2024 12:57

Transitado em Julgado em 19/08/2024 para INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - CNPJ: 29.***.***/0057-03 (EXECUTADO) e TARCICIO DOS SANTOS - CPF: *96.***.*45-91 (INTERESSADO).
20/08/2024 05:06

Decorrido prazo de VANUZA PEDRO MARGOTTO em 19/08/2024 23:59.
20/08/2024 04:52

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 19/08/2024 23:59.
18/07/2024 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2024 20:23

Embargos de Declaração Não-acolhidos
06/06/2024 14:39

Conclusos para julgamento
06/06/2024 14:38

Expedição de Certidão.
29/05/2024 18:04

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
20/05/2024 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2024 18:09

Expedição de Certidão.
17/05/2024 14:50

Juntada de Petição de embargos de declaração
15/05/2024 21:55

Proferidas outras decisões não especificadas
15/05/2024 21:55

Processo Inspecionado
15/05/2024 13:56

Conclusos para decisão
12/04/2024 14:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2024 11:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/03/2024 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/02/2024 14:03

Processo Inspecionado
16/02/2024 14:03

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2024 12:31

Conclusos para despacho
06/02/2024 16:27

Expedição de Certidão.
06/02/2024 15:14

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
06/02/2024 13:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2024

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

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