25/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São Gabriel da Palha - 2ª Vara Rua 14 de Maio, 131, Fórum Desembargador Ayrton Martins Lemos, Centro, SÃO GABRIEL DA PALHA - ES - CEP: 29780-000 Telefone:( ) PROCESSO Nº 0000203-22.2023.8.08.0045 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO, LUCIENE LIDIA MILCKE ASSU REU: IURY MILCKE ASSU Advogado do(a) REU: IGOR REMONATO BRESSANELLI - ES27979 DESPACHO Vistos etc.

Vieram os autos conclusos para análise da resposta à acusação apresentada pela defesa do acusado, bem como para designação da audiência de instrução e julgamento.

DA AUDIÊNCIA: De início, verifico que a denúncia fora devidamente recebida e o réu citado.

Compulsando os elementos contidos na resposta à acusação, verifico que a natureza do delito imputado ao acusado encontra embasamento nas provas produzidas, suficientemente necessário à obtenção do livre convencimento acerca da inexistência das causas elencadas no artigo 397 do Código de Processo Penal.

De igual forma, constata-se a inexistência de qualquer indício de excludente de tipicidade, ilicitude ou culpabilidade capaz de ensejar o término do feito em juízo de prelibação, ressaltando que as questões de mérito serão analisadas em momento oportuno.

Posto isto, não sendo o caso de absolvição sumária do acusado, DESIGNO Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 28/08/2025, às 12hrs30min.

Intimem-se/requisitem-se as testemunhas arroladas pelas partes para comparecerem ao ato designado.

Dê-se ciência ao representante do Ministério Público e à defesa.

Providencie-se a habilitação/vinculação pugnada retro.

Diligencie-se.

SÃO GABRIEL DA PALHA-ES, 25 de junho de 2025.

Juiz(a) de Direito
24/07/2025 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2025 09:36

Expedição de Intimação - Diário.
24/07/2025 09:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2025 08:59

Juntada de Certidão
24/07/2025 08:54

Expedição de Intimação eletrônica.
24/07/2025 08:54

Expedição de Intimação eletrônica.
24/07/2025 08:54

Expedição de Intimação eletrônica.
24/07/2025 08:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2025 15:56

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2025 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2024 10:04

Conclusos para despacho

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2023

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0023526-18.2006.8.08.0024

Adec Administradora Espiritossantense De...

Junal - Juparana Automoveis SA

Advogado: Marco Antonio Milfont Magalhaes

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 13/11/2015 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5000118-63.2024.8.08.0061

Emic Empresa de Mineracao Irmaos Costa L...

Casemiro Costa Filho

Advogado: Roberto Bravo Marques Pinheiro

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 02/02/2024 13:16

Exibir Processo

Processo nº 0003307-56.2021.8.08.0024

Alessandro Almeida de Moura

Sebastiana Theodoro Messias

Advogado: Omar de Albuquerque Machado Junior

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 19/02/2021 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5013109-87.2025.8.08.0012

Joventina Gomes

Tooth Odontologia LTDA

Advogado: Edson Teixeira Cicarini Junior

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 19/06/2025 10:51

Exibir Processo

Processo nº 5001700-54.2021.8.08.0045

Gustavo Brunow Caser

Eloir Pinaffo

Advogado: Graziela Fabrone de Araujo

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 17/11/2021 09:33

Exibir Processo