25/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - 2ª Vara de Órfãos e Sucessões da Comarca da Capital Telefone: PROCESSO Nº 5015935-56.2021.8.08.0035 ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) REQUERENTE: CAIO HENRIQUE COSTA VALOTTO, C.

A.

V.

APRESENTANTE: ERVIDIO VALOTTO SENTENÇA / ALVARÁ Trata-se de ALVARÁ JUDICIAL requerido por CAIO HENRIQUE COSTA VALOTTO e C.

A.

V. para levantamento de valores de titularidade do extinto ERVIDIO VALOTTO.

Certidão de óbito no ID. 9980275. É, no essencial, o relatório.

Nos termos da Lei n. 6.858/1980, e conforme regulamentado pelo Decreto n. 85.845/1981, é facultado aos interessados requererem em juízo expedição de alvará para levantamento de saldos de pensão por morte, verbas rescisórias ou a qualquer outro título, restituição de imposto de renda, independentemente de inventário, desde que atendidos os requisitos legais e atendida a prioridade de pagamento aos dependentes habilitados no órgão previdenciário, no que toca aos valores de caráter alimentar.

Verifico a legitimidade ad causam da parte requerente, o manejo da via processual adequada, bem como a existência do montante alegado.

Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, autorizando CAIO HENRIQUE COSTA VALOTTO - CPF: *01.***.*98-78 e C.

A.

V. - CPF: *48.***.*79-93, a levantar/sacar, pessoalmente, em partes iguais cada um, o valor referente ao seguro DPVAT no valor de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) pendente de recebimento, de titularidade do extinto ERVIDIO VALOTTO - CPF: *02.***.*74-00, com seus acréscimos porventura existentes.

O presente alvará dispensa confirmação por telefone, devendo a autenticidade ser verificada pela parte interessada diretamente no sítio do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo www.tjes.jus.br, conforme orientação ao final do documento.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, ressalvado eventual benefício da justiça gratuita.

P.R.I.

Com o trânsito em julgado, certifique-se.

Após, INTIME-SE a parte autora para retirada da presente sentença, que vale como ALVARÁ, com eficácia condicionada apresentação conjunta da respectiva certidão de trânsito em julgado.

Ressalto que a retirada do alvará por meio do sistema PJe dispensa o comparecimento em Secretaria.

Com o trânsito em julgado, após a entrega do alvará ou superado o prazo concedido para tanto, ARQUIVEM-SE os presentes autos, com os registros e baixas pertinentes.

Cariacica/ES, na data da assinatura eletrônica.

KÁTIA TORÍBIO LAGHI LARANJA Juíza de Direito
24/07/2025 08:56

Expedição de Intimação Diário.
17/07/2025 14:10

Julgado procedente o pedido de C. A. V. - CPF: *48.***.*79-93 (REQUERENTE) e CAIO HENRIQUE COSTA VALOTTO - CPF: *01.***.*98-78 (REQUERENTE).
07/07/2025 13:04

Conclusos para julgamento
05/06/2025 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2025 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/05/2025 23:23

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
15/03/2025 15:10

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
01/03/2025 03:39

Decorrido prazo de NATANAEL REZENDE BATISTA em 28/02/2025 23:59.
13/02/2025 08:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2025 08:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2025 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/10/2024 13:23

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2024 14:34

Conclusos para decisão
28/04/2024 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2024 12:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2024 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2023 19:30

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2023 14:51

Conclusos para despacho
22/05/2023 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2023 15:50

Decisão proferida
10/03/2023 12:52

Conclusos para despacho
23/08/2022 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2022 13:36

Expedição de intimação eletrônica.
29/11/2021 10:50

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2021 14:32

Conclusos para decisão
27/10/2021 14:30

Expedição de Certidão.
26/10/2021 10:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2021 16:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/05/2025

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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