24/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara Criminal Gabinete do Des.

Helimar Pinto APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0002664-12.2023.8.08.0030 APELANTES: BRENDON ROSA ZANELA, IOZANA ROSA DE BRITO Advogados do(a) APELANTE: ADRIENO MARIN - ES32193-A, GUILHERME PAULO SILVA - ES35950-A, HUDSON JUNIOR TROMBETA DA ROCHA - ES31143-A Advogados do(a) APELANTE: ALINE GOMES BARBOSA - ES36617, ANTONIO JOSE DE MENDONCA JUNIOR - ES11860, GUILHERME PAULO SILVA - ES35950-A APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ACÓRDÃO Direito penal.

Apelações criminais.

Tráfico de drogas e associação para o tráfico.

Entrada em domicílio sem mandado judicial.

Prova lícita.

Absolvição quanto ao art. 35 da Lei nº 11.343/06.

Parcial provimento.

I.

Caso em exame Apelações criminais interpostas por BRENDON ROSA ZANELA e IOZANA ROSA DE BRITO contra sentença que os condenou pelos crimes previstos nos arts. 33 e 35 da Lei nº 11.343/06.

Sustentam, preliminarmente, nulidade das provas por entrada ilegal em domicílio, e, no mérito, postulam absolvição ou mitigação da pena.

A sentença impôs penas de 17 anos, 7 meses e 18 dias de reclusão (Brendon) e 14 anos, 2 meses e 24 dias (Iozana), ambas em regime fechado.

II.

Questão em discussão Há três questões em discussão: (i) saber se houve nulidade das provas pela entrada domiciliar sem mandado judicial; (ii) saber se há prova suficiente para condenação por tráfico de drogas (art. 33, Lei nº 11.343/06); (iii) saber se há prova de vínculo estável e permanente entre os réus a justificar a condenação por associação para o tráfico (art. 35, Lei nº 11.343/06).

III.

Razões de decidir A entrada em domicílio foi precedida de denúncia anônima e fundada suspeita, confirmada por comportamento da recorrente IOZANA, que ocultou bolsa com drogas e permitiu o ingresso dos policiais.

A apreensão de entorpecentes fracionados, em conjunto com o dinheiro em espécie e os depoimentos coerentes dos policiais, comprova a materialidade e autoria do tráfico.

Não restou comprovado o vínculo estável e permanente entre os réus exigido para o tipo penal do art. 35 da Lei nº 11.343/06.

A valoração negativa das circunstâncias judicais do art. 59, do Código Penal foi adequada.

IV.

Dispositivo e tese Recursos parcialmente providos para absolver os apelantes do crime previsto no art. 35, da Lei nº 11.343/06, com redimensionamento das penas.

Tese de julgamento: “1.

A entrada em domicílio sem mandado judicial é lícita quando fundada em elementos objetivos indicativos de flagrante delito. 2.

A configuração do crime de associação para o tráfico exige prova de vínculo estável e permanente, não se presumindo pela mera cooperação episódica entre os agentes.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XI; Lei nº 11.343/2006, arts. 33, caput, e 35, caput; CP, art. 29.

Jurisprudência relevante citada: STF, RE 603.616/RO, Rel.

Min.

Gilmar Mendes, Plenário, j. 05.11.2015; STJ, AgRg no HC 727.436/SP, Rel.

Min.

Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 21.06.2022.
23/07/2025 15:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/07/2025 15:59

Conhecido o recurso de BRENDON ROSA ZANELA - CPF: *50.***.*34-32 (APELANTE) e IOZANA ROSA DE BRITO - CPF: *79.***.*81-25 (APELANTE) e provido em parte
22/07/2025 13:47

Juntada de Certidão - julgamento
22/07/2025 13:33

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
03/07/2025 14:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
02/07/2025 17:59

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
29/05/2025 16:25

Processo devolvido à Secretaria
29/05/2025 16:25

Pedido de inclusão em pauta
29/05/2025 16:25

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2025 15:12

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2025 18:22

Conclusos para julgamento a HELIMAR PINTO
08/05/2025 18:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2025 15:34

Processo devolvido à Secretaria
30/04/2025 15:34

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2025 13:52

Conclusos para despacho a HELIMAR PINTO
30/04/2025 13:52

Recebidos os autos
30/04/2025 13:52

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Câmara Criminal
30/04/2025 13:52

Expedição de Certidão.
30/04/2025 13:51

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
30/04/2025 13:51

Recebidos os autos
30/04/2025 13:51

Remetidos os Autos (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal) da Distribuição ao Tribunal de Justiça
30/04/2025 13:29

Recebido pelo Distribuidor
30/04/2025 13:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
30/04/2025 13:21

Processo devolvido à Secretaria
30/04/2025 13:21

Determinação de redistribuição por prevenção
28/04/2025 13:50

Recebidos os autos
28/04/2025 13:50

Conclusos para despacho a EDER PONTES DA SILVA
28/04/2025 13:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2025

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho - revisor • Arquivo

Relatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Petição (outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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