TJES - 5015513-14.2025.8.08.0012
1ª instância - 2º Juizado Especial Criminal e da Fazenda Publica - Cariacica
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
29/07/2025 00:00
Intimação
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465537 PROCESSO Nº 5015513-14.2025.8.08.0012 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: LUCIANO CAMPISTA SALLES REQUERIDO: MUNICIPIO DE CARIACICA Advogado do(a) REQUERENTE: AMARILDO BATISTA SANTOS - ES28622 DESPACHO 01.
Mediante consulta realizada ao sistema do PJE, verifiquei constar a tramitação do processo sob o nº5007259-52.2025.8.08.0012, envolvendo as mesmas partes e objeto, bem como que o mesmo foi extinto sem resolução do mérito. 02.
Conforme disposto no Código de Processo Civil, a toda causa será atribuído valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível (art. 291).
Além disso, o referido diploma processual preleciona que os documentos indispensáveis à propositura da ação devem acompanhar a petição inicial (art. 320).
Assim sendo, nos termos do artigo 321 do CPC, bem como em homenagem aos princípios norteadores do microssistema dos Juizados Especiais, intime-se a parte autora, a fim de que, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda à emenda da inicial, promovendo a juntada dos cálculos que permitam a correta identificação do proveito econômico perseguido, com a consequente repercussão sobre o valor da causa.
Intimo.
CARIACICA-ES, 24 de julho de 2025.
MARIA JOVITA FERREIRA REISEN Juíza de Direito -
28/07/2025 17:35
Expedição de Intimação Diário.
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28/07/2025 15:00
Proferido despacho de mero expediente
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24/07/2025 13:59
Conclusos para despacho
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24/07/2025 13:59
Expedição de Certidão.
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24/07/2025 00:00
Intimação
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465543 PROCESSO Nº 5015513-14.2025.8.08.0012 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: LUCIANO CAMPISTA SALLES REQUERIDO: MUNICIPIO DE CARIACICA Advogado do(a) REQUERENTE: AMARILDO BATISTA SANTOS - ES28622 DECISÃO Vistos, etc..
Cuida-se de Actio proposta por LUCIANO CAMPISTA SALLES em desfavor de MUNICÍPIO DE CARIACICA.
Da análise dos autos, verifica-se que o feito foi distribuído a este Juizado por sorteio regular.
Todavia, mediante consulta ao sistema PJE, constata-se que tramitou perante o 2º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública de Cariacica-ES, o processo de nº 5007259-52.2025.8.08.0012, envolvendo as mesmas partes e objeto, o qual foi extinto sem resolução do mérito.
Deste modo, e em atenção ao disposto no artigo 286, inciso II, do Código de Processo Civil, reconheço a prevenção daquele Juizado, uma vez que "serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda".
Diante do exposto, DETERMINO a redistribuição dos presentes autos ao 2º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública de Cariacica-ES, com as devidas homenagens.
Cariacica-ES, nesta data lançada no sistema.
Juiz de Direito -
23/07/2025 16:16
Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
-
23/07/2025 15:21
Expedição de Intimação Diário.
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23/07/2025 14:32
Determinação de redistribuição por prevenção
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16/07/2025 18:03
Conclusos para despacho
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16/07/2025 18:03
Expedição de Certidão.
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16/07/2025 15:26
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/07/2025
Ultima Atualização
29/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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