24/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 1ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:( ) PROCESSO Nº 0033149-87.2016.8.08.0014 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: BANCO DO BRASIL SA, BANCO DO BRASIL SA APELADO: CONSTRUTORA BS LTDA, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO, TATIANE ALVES DE OLIVEIRA DA SILVA, PAULO RICARDO ALVES DE OLIVEIRA Advogado do(a) APELADO: AUGUSTO ANTUNES MELQUIADES DA SILVA - ES30885-A Advogados do(a) APELADO: JULIO KAHAN MANDEL - SP128331, LUCIANO COMPER DE SOUZA - ES11021-A, PAULO CEZAR SIMOES CALHEIROS - SP242665 DECISÃO MONOCRÁTICA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – MANIFESTA INADMISSIBILIDADE – AUSÊNCIA DO REQUISITO EXTRÍNSECO DA TEMPESTIVIDADE – RECURSO NÃO CONHECIDO – ART. 932,III, DO CPC.

Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença proferida pelo MM.

Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Colatina, por meio da qual declarou que o plano de recuperação judicial foi cumprido e, por conseguinte, decretou o encerramento da Recuperação Judicial de BS Construtora e Empreendimentos Ltda. (ID. 11371358).

De logo devo consignar que o recurso em apreço desafia decisão unipessoal, nos moldes preconizados pelo art. 932, III, do CPC, diante da manifesta inadmissibilidade do apelo, haja vista a ausência do requisito extrínseco da tempestividade.

Ocorre que o feito originário se subsume aos ditames da Lei nº 11.101/2005, em que os prazos processuais correm em dia corridos, conforme a orientação jurisprudencial do e.

STJ (REsp n. 1.699.528/MG, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 10/4/2018, DJe de 13/6/2018).

Nesse contexto, apuro dos autos que a intimação da sentença integrativa seu por meio do Diário da Justiça na data de 28/8/2024 (ID 11371381) - 4ª feira -, traduzindo que o prazo final se deu em 13/9/2024, razão pela qual revela-se que é extemporâneo o recurso interposto apenas em 20/9/2024 (ID 11371383).

Assim, identificada a inadmissibilidade do agravo diante da ausência de pressuposto recursal extrínseco da tempestividade, dele não conheço, com arrimo no art. 932, inciso III, do CPC.

Intimem-se.

Vitória, 30 de junho de 2025.

Desembargadora Janete Vargas Simões Relatora
23/07/2025 14:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/06/2025 17:04

Processo devolvido à Secretaria
30/06/2025 17:04

Negado seguimento a Recurso de BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.***.***/0618-16 (APELANTE)
03/04/2025 14:21

Conclusos para decisão a JANETE VARGAS SIMOES
28/03/2025 17:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2025 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/03/2025 15:54

Processo devolvido à Secretaria
24/03/2025 15:54

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2025 08:38

Conclusos para despacho a JANETE VARGAS SIMOES
20/03/2025 08:38

Recebidos os autos
20/03/2025 08:38

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Câmara Cível
20/03/2025 08:38

Expedição de Certidão.
18/03/2025 17:07

Recebido pelo Distribuidor
18/03/2025 17:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
18/03/2025 17:06

Expedição de Certidão.
10/03/2025 16:19

Processo devolvido à Secretaria
10/03/2025 16:19

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2025 16:57

Conclusos para decisão a JANETE VARGAS SIMOES
20/02/2025 16:57

Juntada de Certidão
14/02/2025 19:00

Processo devolvido à Secretaria
14/02/2025 19:00

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2025 05:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2025 15:33

Conclusos para decisão a JANETE VARGAS SIMOES
28/01/2025 16:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/01/2025 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/12/2024 18:44

Processo devolvido à Secretaria
19/12/2024 18:44

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2024 13:48

Conclusos para despacho a JANETE VARGAS SIMOES
19/12/2024 13:48

Recebidos os autos
19/12/2024 13:48

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Câmara Cível
19/12/2024 13:48

Expedição de Certidão.
19/12/2024 13:47

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
19/12/2024 13:47

Recebidos os autos
19/12/2024 13:47

Remetidos os Autos (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal) da Distribuição ao Tribunal de Justiça
18/12/2024 18:33

Recebido pelo Distribuidor
18/12/2024 18:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
18/12/2024 14:52

Processo devolvido à Secretaria
18/12/2024 14:52

Determinação de redistribuição por prevenção
10/12/2024 14:53

Recebidos os autos
10/12/2024 14:53

Conclusos para despacho a ROBSON LUIZ ALBANEZ
10/12/2024 14:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2024

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Monocrática • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença - Carta • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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