05/09/2025 03:19

Publicado Sentença em 04/09/2025.
05/09/2025 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025
03/09/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574817 PROCESSO Nº 5015767-44.2023.8.08.0048 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ARISTELA CESTARO COVRE, MAX FABIANO SIQUEIRA BAPTISTA EXECUTADO: INPAR PROJETO 92 SPE LTDA., TIBERIO CONSTRUCOES E INCORPORACOES S/A Advogado do(a) EXEQUENTE: BRUNA LYRA DUQUE - ES9543 Advogado do(a) EXECUTADO: RODRIGO ANTONIO GIACOMELLI - ES12669 SENTENÇA Considerando o tanto quanto decidido nos autos e levando em consideração que constam satisfeitas as somas aqui passíveis de execução, DECLARO EXTINTA a presente, neste momento, com fulcro no que prevê o art. 924, inciso II, do CPC.

Custas, em existindo, incidirão nos moldes do decidido na fase de conhecimento.

Os honorários fixados neste módulo já constam adimplidos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Ultimadas as formalidades legais e em nada mais havendo, arquivem-se com as devidas cautelas.

Diligencie-se.

SERRA-ES, 26 de agosto de 2025.

Juiz(a) de Direito
02/09/2025 18:10

Expedição de Intimação Diário.
26/08/2025 15:45

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
25/08/2025 18:58

Conclusos para julgamento
24/08/2025 01:47

Juntada de Certidão
24/08/2025 01:47

Decorrido prazo de INPAR PROJETO 92 SPE LTDA. em 22/08/2025 23:59.
24/08/2025 01:47

Decorrido prazo de TIBERIO CONSTRUCOES E INCORPORACOES S/A em 22/08/2025 23:59.
24/08/2025 01:47

Decorrido prazo de ARISTELA CESTARO COVRE em 22/08/2025 23:59.
24/08/2025 01:47

Decorrido prazo de MAX FABIANO SIQUEIRA BAPTISTA em 22/08/2025 23:59.
15/08/2025 05:41

Publicado Intimação - Diário em 25/07/2025.
15/08/2025 05:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025
24/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574817 PROCESSO Nº 5015767-44.2023.8.08.0048 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ARISTELA CESTARO COVRE, MAX FABIANO SIQUEIRA BAPTISTAAdvogado do(a) EXEQUENTE: BRUNA LYRA DUQUE - ES9543 EXECUTADO: INPAR PROJETO 92 SPE LTDA., TIBERIO CONSTRUCOES E INCORPORACOES S/AAdvogado do(a) EXECUTADO: RODRIGO ANTONIO GIACOMELLI - ES12669 D E C I S Ã O Trata-se de Embargos de Declaração opostos por ARISTELA CESTARO COVRE e MAX FABIANO SIQUEIRA BAPTISTA em face da Decisão de Id.45905877, que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença.

Alegam os Embargantes, em Id. 48103680, que há vício de omissão na Decisão, considerando que, em que pese tenha sido reconhecido o valor de R$ 889,27 referente aos encargos da mora, não deduziu a quantia do montante do excesso da execução.

Ainda, alega que a Decisão não fez menção acerca do depósito judicial do valor de R$ 525,52, realizado em Id. 38324119.

A despeito da intimação dos Embargados, não foram apresentadas contrarrazões ao recurso. É o breve relatório.

Passo a decidir.

Consoante determina o art. 1.022 do CPC, “cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material”.

Quanto aos alegados vícios suscitados nos Embargos, não verifico da Decisão a omissão quanto ao valor dos juros pelo atraso no pagamento, correspondente à quantia de R$ 889,27.

Quando da Impugnação ao Cumprimento de Sentença, apontaram os executados a cobrança em excesso do montante de R$11.557,92, tendo o exequente, por sua vez, concordado com os cálculos, fazendo ressalva tão somente à necessidade de atualização da quantia até a data do efetivo pagamento, o que lhe concederia o acréscimo no crédito de R$ 889,27.

Como mencionado pela parte Embargante, reconheceu a Decisão retro a incidência de juros e correção até a data do efetivo pagamento do débito pelo executado, autorizando a cobrança dos encargos, no montante mencionado pelo exequente.

E, justamente em razão disso, foi apontado como excesso de execução a quantia de R$10.668,65 (dez mil seiscentos e sessenta e oito reais e sessenta e cinco centavos), que corresponde ao cálculo do valor apontado pelo executado como excesso (R$11.557,92), com a dedução da quantia referente aos encargos pelo atraso no pagamento (R$889,27).

Assim, não há que se falar em omissão do decisio quanto ao tema, considerando que, como visto, fora considerada a quantia indicada pelo exequente nos cálculos do crédito exequendo.

Por outro lado, constata-se, de fato, que não há menção no ato judicial recorrido acerca do depósito efetuado pela parte exequente, à monta de R$ 525,52 (quinhentos e vinte e cinco reais e cinquenta e dois centavos), o que, ainda assim, entendo que a circunstância não se configura vício de omissão, já que não há matéria a ser decidida acerca do depósito.

Com efeito, de acordo com a manifestação do exequente de Id.38323651, o depósito foi realizado para pagamento voluntário do valor referente aos honorários advocatícios dos patronos dos executados, à monta de 10%, após reconhecimento pelo próprio credor do excesso de execução.

Ocorre que, a despeito do pagamento espontâneo pelo exequente, a verba honorária ao menos havia sido constituída nos autos, já que precede o depósito à Decisão que acolheu a Impugnação ao Cumprimento de Sentença.

Desse modo, considerando que o valor dos honorários ainda não foi objeto de cobrança pelo patrono dos executados, titular do crédito, não há questão a ser decidida sobre o seu pagamento nos autos, ao menos até então.

Ante o exposto, CONHEÇO dos Embargos de Declaração, todavia, NEGO-LHES provimento, por não reconhecer os vícios de omissão suscitados.

De todo modo, antecipando eventual discussão nos autos, ressalto, desde logo, que o valor depositado pela parte exequente em Id.38324119 (R$525,52), não corresponde à verba honorária a que foi condenada na Decisão retro, que estabeleceu de modo claro os parâmetros para cálculo da verba sucumbencial.

Senão, vejamos: “CONDENO os exequentes ao pagamento dos honorários de sucumbência que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor em excesso da execução (R$10.668,65 (dez mil, seiscentos e sessenta e oito reais e sessenta e cinco centavos), conforme restou decidido pelo C.STJ no julgamento do AgInt no REsp 1870141/SP.” (grifo nosso) Registro, ainda, que descabe eventual tentativa de compensação dos honorários de sucumbência com o crédito principal, de modo que o valor devido pela exequente não pode ser imputado ao executado e seu eventual inadimplemento.

Intimem-se as partes acerca da presente.

Cumpra-se o determinado na Decisão retro, EXPEDINDO-SE alvará em favor da parte exequente para liberação de seu crédito.

Ainda, ante o pagamento voluntário parcial realizado pela parte exequente, EXPEÇA-SE alvará em favor da patrono dos executados, para liberação da quantia depositada em Id. 38324119, a título de honorários de sucumbência.

Quando da intimação acerca da expedição de alvará, poderá o patrono da parte executada se manifestar, requerendo o que entender de direito acerca de seu crédito.

Em nada mais sendo requerido, conclusos os autos para prolação de Sentença ante o pagamento integral do crédito principal, na forma do Art. 924, do CPC.

Serra/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica.

LEONARDO MANNARINO TEIXEIRA LOPES Juiz de Direito
23/07/2025 13:31

Expedição de Intimação - Diário.
08/07/2025 18:17

Expedição de Alvará.
08/07/2025 16:31

Transitado em Julgado em 24/06/2025 para ARISTELA CESTARO COVRE - CPF: *83.***.*21-13 (EXEQUENTE), INPAR PROJETO 92 SPE LTDA. - CNPJ: 09.***.***/0001-24 (EXECUTADO), MAX FABIANO SIQUEIRA BAPTISTA - CPF: *73.***.*16-06 (EXEQUENTE) e TIBERIO CONSTRUCOES E I
30/05/2025 16:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2025 18:08

Embargos de Declaração Não-acolhidos
13/12/2024 14:10

Conclusos para decisão
11/12/2024 18:34

Expedição de Certidão.
21/11/2024 14:54

Decorrido prazo de TIBERIO CONSTRUCOES E INCORPORACOES S/A em 19/11/2024 23:59.
21/11/2024 14:54

Decorrido prazo de INPAR PROJETO 92 SPE LTDA. em 19/11/2024 23:59.
01/11/2024 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/11/2024 17:59

Expedição de Certidão.
27/08/2024 04:55

Decorrido prazo de INPAR PROJETO 92 SPE LTDA. em 26/08/2024 23:59.
27/08/2024 04:39

Decorrido prazo de TIBERIO CONSTRUCOES E INCORPORACOES S/A em 26/08/2024 23:59.
06/08/2024 14:50

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/07/2024 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2024 14:27

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença de INPAR PROJETO 92 SPE LTDA. - CNPJ: 09.***.***/0001-24 (EXECUTADO) e TIBERIO CONSTRUCOES E INCORPORACOES S/A - CNPJ: 47.***.***/0001-46 (EXECUTADO)
16/04/2024 15:58

Conclusos para decisão
20/02/2024 17:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2024 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/02/2024 17:18

Expedição de Certidão.
28/11/2023 16:00

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
01/11/2023 14:27

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2023 18:07

Conclusos para despacho
11/10/2023 17:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2023 09:59

Expedição de Certidão.
28/06/2023 16:03

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/06/2023

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho - Carta • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

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