24/07/2025 11:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2025 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de João Neiva - Vara Única Av.

Presidente Vargas, 279, Fórum Walter Gustavo Naumann, Centro, JOÃO NEIVA - ES - CEP: 29680-000 Telefone:( ) PROCESSO Nº 5000795-12.2023.8.08.0067 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU: WAGNER VIANA Advogados do(a) REU: DOUGLAS GARCIA DOS SANTOS - ES30265, THAMIRES ALIPRANDI VESCOVI - ES33164 SENTENÇA 1- O Ministério Público ofereceu denúncia em face de WAGNER VIANA, devidamente qualificado nos autos, em razão de suposta prática da conduta descrita no art. 147, caput , do Código Penal c/c art. 21 do Decreto de Lei 3688/41, na forma da Lei 11.340/06, em relação a vítima Lucirlene Luana Martins Ferrreira e art. 147, caput, do Código Penal, em relação à vítima Guilherme Gomes Pereira. “(…) Infere-se dos autos do Inquérito Policial que servem como base para a presente denúncia, que no dia 08 de Setembro de 2023, por volta das 20h12min, nesta cidade, o denunciado WAGNER VIANA, agindo de forma livre e consciente, ameaçou, por palavras, causar mau injusto e grave às vítimas Lucirlene Luana Martins Ferrreira, sua ex-companheira, e Guilherme Gomes Pereira.

Nas mesmas circunstancias de tempo e local acima descritos, o denunciado WAGNER VIANA, agindo de forma livre e consciente praticou vias de fato contra sua ex-companheira Lucirlene Luana Martins Ferreira, desferindo-lhe um soco na boca.

Depreende-se do caderno investigativo que o denunciado WAGNER VIANA avistou a vítima Lucirlene sair do carro de Guilherme, tendo seguido a mesma até abordá-la dentro do supermercado Multishow, a fim de saber com quem ela estava se relacionando, momento em que a xingou de “vagabunda e piranha” e ainda desferiu-lhe um soco e a empurrou no chão.

Narram os autos que em seguida, o denunciado WAGNER VIANA foi até o veículo onde Guilherme aguardava Lucirlene, momento em que desferiu golpes de capacete sobre o para-brisa, vidro lateral e retrovisor do automóvel.

Ato continuo, a vítima Guilherme saiu do local e foi até ao batalhão da Polícia Militar e, enquanto acionava o interfone, o denunciado WAGNER chegou e o ameaçou de morte dizendo: ‘EU VOU TE PEGAR, EU VOU TE MATAR’.

Conforme consta nos autos, o denunciado WAGNER VIANA ainda proferiu ameaças de morte contra sua ex-companheira Lucirlene, dizendo-lhe o seguinte: ‘EU VOU TE MATAR, VOCÊ E ELE’ (...)”. 2- IP acostado os autos no ID 33619614. 3- A denúncia foi recebida em 21/03/2024 (ID 40128131). 4- O réu foi devidamente citado (ID 48638047) e apresentou resposta à acusação no ID 49262717. 5- Consta no ID 69087314 termo de audiência de instrução, em que fora realizada a oitiva da vítima Lucirlene Luana Martin Ferreira e da informante Maria Aparecida Selvatici.

Ato contínuo, foi designada audiência em continuação para a inquirição da vítima Guilherme Gomes Pereira e da testemunha Jefferson Manoel Chagas, uma vez que não foram localizados para comparecer ao primeiro ato processual. 6- Termo de audiência em continuação no ID 72498117, em que foram ouvidas a vítima Guilherme Gomes Pereira e a testemunha Jefferson Manoel Chagas. 7- Em alegações finais orais, o Ministério Público pugnou pela absolvição do acusado, por entender que os elementos constantes dos autos indicam a ocorrência de uma confusão generalizada entre os envolvidos, não se verificando, portanto, o animus de ameaçar por parte do réu.

Quanto à imputação de contravenção penal, sustentou igualmente a inexistência de prova robusta quanto à intenção deliberada de agredir fisicamente a vítima, havendo indícios de que as agressões teriam sido iniciadas pela própria vítima. 8- A Defesa, por sua vez, requereu a improcedência integral da pretensão punitiva estatal, postulando a absolvição do acusado.

II- É O RELATÓRIO.

DECIDO. 9- O presente processo se iniciou com o oferecimento da denúncia, tendo o mesmo se desenvolvido de forma regular e válida, com respeitos aos princípios constitucionais da ampla defesa e contraditório.

Não há preliminares a serem apreciadas.

Assim, passo ao exame de mérito. 10- Foi imputada ao acusado a suposta prática dos crimes previstos no art. 147, caput , do Código Penal c/c art. 21 do Decreto de Lei 3688/41, na forma da Lei 11.340/06, em relação a vítima Lucirlene Luana Martins Ferrreira e art. 147, caput, do Código Penal, em relação à vítima Guilherme Gomes Pereira, in verbis: CÓDIGO PENAL Art. 147 - Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave: Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa.

LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS Art. 21.

Praticar vias de fato contra alguém: Pena – prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa, de cem mil réis a um conto de réis, se o fato não constitue crime. 11- Após a devida instrução processual, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, entendo que a pretensão punitiva não merece prosperar.

A prova judicializada é marcada por incertezas, contradições e lacunas, tornando impossível a formação de um juízo de certeza necessário para uma condenação criminal. 12- A vítima LUCIRLENE LUANA narra que foi agredida com um "tapa no ‘pé’ da orelha" e, ato contínuo, ameaçada.

O réu, em contrapartida, nega de forma veemente as imputações, apresentando versão antagônica, segundo a qual ambos caíram ao chão durante uma discussão. 13- Corroborando a fragilidade probatória, a informante MARIA APARECIDA presenciou tão somente o réu puxar LUCIRLENE LUANA pelo braço para fora do supermercado, não testemunhando qualquer agressão ou ameaça.

Seu conhecimento dos fatos restringe-se ao relato de terceiro, o que se qualifica como prova indireta (ouvir dizer ou hearsay), desprovida de corroboração.

Vejamos seu depoimento: “(…) Que estava no supermercado MultiShow; Que LUCIRLENE LUANA foi até lá encontrar a depoente e pegar uma chave com ela; Que assim que LUCIRLENE LUANA chegou, WAGNER entrou e a puxou pelo braço e arrastou para fora (…); Que a depoente continuou no supermercado e não saiu dali; Que a depoente não viu o que aconteceu, só ouviu seu marido contando depois o que havia acontecido (…)”. 14- De modo semelhante, a testemunha JEFFERSON MANOEL CHAGAS, apesar de ter visto LUCIRLENE LUANA levantar-se do chão, foi categórico ao afirmar: "Que não presenciou LUCIRLENE LUANA ser agredida". 15- É cediço que, nos crimes de violência doméstica, a palavra da vítima assume especial relevância.

Todavia, para fundamentar um édito condenatório, exige-se que ela encontre amparo, ainda que mínimo, nos demais elementos probatórios.

No caso em tela, o que se observa é a palavra da vítima contra a do réu, sem que nenhuma testemunha presencial confirme a ocorrência da agressão física (vias de fato) ou da ameaça.

A versão do acusado, de que houve uma queda mútua, embora não comprovada, lança dúvida razoável sobre a dinâmica exata do evento. 16- A precariedade do conjunto probatório acentua-se ao se analisar a suposta ameaça dirigida à vítima GUILHERME.

Seu depoimento judicial é marcado por contradição flagrante e insuperável.

Inicialmente, afirma de modo categórico: "Que WAGNER não o ameaçou".

Logo em seguida, no mesmo depoimento, altera sua versão e diz que o réu gritava "vou te pegar, vou te matar".

Ainda, afirmar não ter presenciado agressões ou ameaças em desfavor de LUCIRLENE LUANA.

Vejamos: “(…) Que estava com LUANA a trabalho (...); Que WAGNER não o ameaçou, apenas danificou o carro do depoente; Que o depoente não presenciou LUANA ser agredida; Que o depoente não ouviu se LUANA foi ameaçada; (…) Que WAGNER perseguiu o depoente de moto e o depoente se sentiu ameaçado com essa atitude; (…) Que WAGNER gritava ‘vou te pegar, vou te matar’ (…)”. 17- O réu, ao ser interrogado, apresentou versão distinta a versão das vítimas.

Vejamos: “(...) Que houve a discussão, mas o interrogado nega que tenha perseguido GUILHERME; (…) Que GUILHERME atropelou o interrogado, o causou uma fraturada que deixou sua perna inválida; Que a discussão começou porque LUANA mandou mensagens para o interrogado, dizendo que estava com outra pessoa, na tentativa da causar ciúmes; (…) Que LUANA não aceitava o divórcio e que o interrogado tinha uma nova companheira; Que LUANA o ameaçava de não deixar mais ver sua filha; (…) Que no dia dos fatos, o carro passou pelo interrogado na rua e o motorista jogou o carro em cima do interrogado; Que por isso o interrogado perseguiu o carro, mas não sabia quem era, pois tinha insulfilme; (...) Que LUANA saiu do carro e entrou no supermercado; Que o interrogado foi atrás dela para perguntar porque tinham jogado o carro nele; Que LUANA disse que o motorista era seu novo namorado e que ele iria bater no interrogado; Que então entrou em discussão com LUANA; Que LUANA disse que a filha em comum do ex-casal estava no carro e que o interrogado nunca mais ia ver ela; Que então o interrogado foi até o carro para ver se sua filha estava la; Que nesse momento GUILHERME jogou o carro para cima do interrogado; Que nesse momento o interrogado bateu com o capacete no carro; Que LUANA puxou o interrogado e os dois caíram no chão; Que não bateu em LUANA; (…) Que GUILHERME saiu com o carro e o interrogado foi atrás; Que GUILHERME parou na frente do comércio do interrogado, que é próximo a delegacia; Que o interrogado foi na direção do carro de GUILHERME com o capacete e GUILHERME atropelou o interrogado; Que o interrogado foi para o hospital e ficou internado por 280 dias; (…) Que GUILHERME não era UBER, mas sim namorado de LUANA; (…) Que nega tenha ameaçado ou agredido LUANA; (…)”. 18- O cenário descrito pelos depoimentos é de um conflito generalizado, alimentado por ciúmes e desavenças de um relacionamento anterior.

As narrativas são confusas e conflitantes.

O réu alega ter sido vítima de uma tentativa de atropelamento, o que o teria levado a danificar o carro e a perseguir GUILHERME e LUCIRLENE LUANA. 19- Diante de um quadro probatório tão precário, o próprio Ministério Público, titular da ação penal e fiscal da lei, em um ato de responsabilidade e lealdade processual, concluiu pela inexistência de provas robustas, requerendo a absolvição do réu.

Embora o Juízo não esteja adstrito ao pedido ministerial, tal manifestação reforça a convicção sobre a dubiedade e a insuficiência do acervo probatório. 20- O Direito Penal não opera com conjecturas ou probabilidades.

Para a imposição do grave ônus de uma condenação, exige-se prova plena e inconteste da materialidade e da autoria, bem como do elemento subjetivo do tipo (dolo).

No presente caso, a dúvida é a tônica dominante. 21- Nesse contexto, a aplicação do princípio do in dubio pro reo não é uma faculdade, mas um imperativo de justiça.

Havendo dúvida razoável sobre a ocorrência dos fatos tal como narrados na denúncia, a absolvição é a única medida que se impõe.

III- DISPOSITIVO 22- Ante o exposto, em face do princípio in dubio pro reu, não existindo provas para a formação do meu convencimento, com fulcro no art. 386, inciso VII do CPP, JULGO IMPROCEDENTE o pedido condenatório, para o fim de ABSOLVER o acusado WAGNER VIANA das sanções contidas na denúncia. 23- Sem custas. 24- P.R.I. 25- Transitada em julgado, proceda-se as baixas com as cautelas de estilo, arquivando-se o feito. 26- Considerando que o réu fora assistido por defensora dativa, fixo a título de honorários, em conformidade com os Decretos Estaduais nº 2821-R, de 10 de agosto de 2011 e nº 4987-R, de 13/10/2021 e art. 84, § 2º, do CPC, de forma equitativa, e em virtude do zelo praticado pela ilustre advogada Drª Thamires Aliprandi Vescovi – OAB/ES 33.164, o valor de R$ 600,00 (seiscentos reais).

Expeça-se certidão de atuação. 27- Considerando que o réu fora assistido por defensor dativo, fixo a título de honorários, em conformidade com os Decretos Estaduais nº 2821-R, de 10 de agosto de 2011 e nº 4987-R, de 13/10/2021 e art. 84, § 2º, do CPC, de forma equitativa, e em virtude do zelo praticado pelo ilustre advogado Dr.

Douglas Garcia dos Santos – OAB/ES 30.265, o valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais).

Expeça-se certidão de atuação.

CUMPRA-SE SERVINDO COMO MANDADO.

Diligencie-se.

João Neiva/ES, na data da assinatura eletrônica.

Assinado eletronicamente GUSTAVO MATTEDI REGGIANI Juiz de Direito
23/07/2025 16:05

Juntada de Outros documentos
23/07/2025 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2025 13:33

Expedição de Mandado - Intimação.
23/07/2025 13:21

Expedição de Intimação eletrônica.
23/07/2025 13:21

Expedição de Intimação eletrônica.
23/07/2025 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2025 15:57

Julgado improcedente o pedido de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 02.***.***/0001-74 (AUTOR).
09/07/2025 12:45

Conclusos para julgamento
09/07/2025 12:44

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 08/07/2025 14:00, João Neiva - Vara Única.
08/07/2025 16:58

Expedição de Termo de Audiência com Ato Judicial.
08/07/2025 16:58

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2025 14:31

Juntada de Certidão
31/05/2025 00:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/05/2025 00:53

Juntada de Certidão
28/05/2025 01:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/05/2025 01:49

Juntada de Certidão
22/05/2025 13:49

Juntada de Certidão
22/05/2025 13:17

Expedição de Mandado.
22/05/2025 13:15

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 08/07/2025 14:00, João Neiva - Vara Única.
22/05/2025 13:13

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 21/05/2025 13:30, João Neiva - Vara Única.
21/05/2025 18:42

Expedição de Termo de Audiência com Ato Judicial.
21/05/2025 18:42

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2025 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2025 00:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/04/2025 00:20

Juntada de Certidão
04/04/2025 00:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/04/2025 00:33

Juntada de Certidão
04/04/2025 00:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/04/2025 00:33

Juntada de Certidão
03/04/2025 14:18

Expedição de Mandado - Intimação.
30/03/2025 00:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/03/2025 00:31

Juntada de Certidão
27/03/2025 18:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2025 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2025 12:55

Expedição de Mandado.
26/03/2025 12:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/03/2025 14:49

Processo Inspecionado
24/03/2025 14:49

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2025 14:10

Audiência de instrução e julgamento redesignada conduzida por #Não preenchido# em/para 21/05/2025 13:30, João Neiva - Vara Única.
21/03/2025 17:41

Conclusos para despacho
21/03/2025 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2025 17:28

Decorrido prazo de JEFFERSON MANOEL CHAGAS em 27/01/2025 23:59.
28/01/2025 17:28

Decorrido prazo de LUCIRLENE LUANA MARTINS FERREIRA em 27/01/2025 23:59.
28/01/2025 17:28

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA SELVATICI CHAGAS em 27/01/2025 23:59.
12/01/2025 00:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/01/2025 00:01

Juntada de Certidão
12/01/2025 00:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/01/2025 00:01

Juntada de Certidão
08/01/2025 00:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/01/2025 00:49

Juntada de Certidão
08/01/2025 00:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/01/2025 00:09

Juntada de Certidão
13/12/2024 00:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/12/2024 00:13

Juntada de Certidão
10/12/2024 14:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2024 17:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2024 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/12/2024 15:23

Expedição de Mandado - intimação.
06/12/2024 14:56

Expedição de Mandado - intimação.
06/12/2024 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/12/2024 15:03

Proferidas outras decisões não especificadas
03/12/2024 14:31

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 25/03/2025 13:30, João Neiva - Vara Única.
23/08/2024 12:18

Conclusos para despacho
23/08/2024 10:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2024 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2024 15:26

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2024 13:10

Conclusos para despacho
14/08/2024 13:06

Expedição de Certidão.
14/08/2024 12:59

Juntada de Mandado
06/06/2024 13:46

Juntada de Outros documentos
22/05/2024 15:51

Juntada de Outros documentos
22/05/2024 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2024 17:48

Juntada de Outros documentos
21/05/2024 17:35

Expedição de Ofício.
21/05/2024 15:52

Expedição de Mandado - citação.
21/05/2024 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/03/2024 15:30

Evoluída a classe de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)
21/03/2024 13:40

Recebida a denúncia contra WAGNER VIANA - CPF: *64.***.*81-14 (INVESTIGADO)
18/03/2024 12:08

Conclusos para despacho
15/03/2024 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2024 06:00

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 12/03/2024 23:59.
26/02/2024 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2024 15:32

Audiência Preliminar realizada para 22/02/2024 14:00 João Neiva - Vara Única.
22/02/2024 16:34

Expedição de Termo de Audiência com Ato Judicial.
22/02/2024 16:34

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2024 11:17

Juntada de Mandado
21/02/2024 11:15

Juntada de Mandado
26/01/2024 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2024 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/01/2024 17:38

Apensado ao processo 0000323-96.2023.8.08.0067
27/11/2023 13:22

Expedição de Mandado.
27/11/2023 13:22

Expedição de Mandado.
23/11/2023 14:23

Proferidas outras decisões não especificadas
22/11/2023 17:23

Audiência Preliminar designada para 22/02/2024 14:00 João Neiva - Vara Única.
17/11/2023 13:54

Conclusos para decisão
17/11/2023 13:53

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
17/11/2023 12:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/11/2023 12:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2023 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/11/2023 16:53

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2023 09:42

Conclusos para decisão
09/11/2023 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/11/2023 17:56

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
09/11/2023 17:56

Expedição de Certidão.
09/11/2023 09:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/11/2023

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Petição (outras) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Termo de Audiência com Ato Judicial • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição (outras) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Termo de Audiência com Ato Judicial • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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