24/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980626 PROCESSO Nº 5016409-55.2024.8.08.0024 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO S/A EXECUTADO: LUCKY COMERCIO INTERNACIONAL LTDA, ROSEMARY MILANI SCORISA, ROBERTO SCORIZA, ELSA NELIDA ANTIMI PRINCIPI, FRANCO PRINCIPI, ANDRE FELDMAN Advogado do(a) EXEQUENTE: FABRICIO FEITOSA TEDESCO - ES9317 Advogados do(a) EXECUTADO: KALLIL SALEH EL KADRI NEVES - SP321445, ROBERTO SCORIZA - SP64633 DECISÃO Trata-se de pedido formulado pelos executados ANDRÉ FELDMAN e ROBERTO SCORIZA, este último advogando em causa própria, visando à suspensão da presente execução, com fundamento em decisão proferida nos autos dos Embargos à Execução nº 5022298-87.2024.8.08.0024, os quais foram distribuídos como ação incidental à presente demanda executiva.

Afirmam os requerentes que houve expressa determinação judicial de suspensão da presente execução nos autos dos referidos embargos, conforme documento já colacionado, reiterando o pedido anteriormente formulado na petição de ID 44873718.

Decido.

A teor do disposto no art. 919, §1º, do Código de Processo Civil, os embargos à execução, em regra, não possuem efeito suspensivo, salvo quando preenchidos os requisitos exigidos pelo juízo, a fim de prevenir dano de difícil reparação.

In verbis: "Art. 919.

Os embargos à execução não terão efeito suspensivo. § 1º O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que haja garantia do juízo por penhora, depósito ou caução suficiente." No caso concreto, foi proferida decisão nos autos dos Embargos à Execução nº 5022298-87.2024.8.08.0024, concedendo efeito suspensivo à presente execução.

Trata-se de decisão judicial dotada de eficácia, a qual deve ser observada, especialmente diante do princípio da segurança jurídica e da necessidade de se evitar decisões conflitantes no mesmo juízo.

Diante disso, reconheço a existência de decisão suspensiva proferida nos autos dos referidos embargos, cuja eficácia se projeta diretamente sobre o presente feito executivo.

Ante o exposto, determino a suspensão da presente execução, em atenção à decisão proferida nos Embargos à Execução nº 5022298-87.2024.8.08.0024, até ulterior deliberação.

Intimem-se.

Vitória/ES, data da assinatura eletrônica.

RODRIGO CARDOSO FREITAS Juiz de Direito
23/07/2025 13:19

Expedição de Intimação Diário.
06/07/2025 15:27

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
31/01/2025 13:44

Conclusos para decisão
08/01/2025 18:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2024 16:13

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2024 09:33

Juntada de Mandado - Citação
10/07/2024 17:33

Conclusos para despacho
10/07/2024 17:30

Juntada de Petição de certidão - juntada
24/06/2024 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2024 16:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2024 13:35

Juntada de Petição de certidão - juntada
05/06/2024 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2024 13:29

Juntada de Petição de certidão
05/06/2024 13:13

Expedição de carta postal - citação.
05/06/2024 13:13

Expedição de carta postal - citação.
05/06/2024 13:13

Expedição de Mandado - citação.
05/06/2024 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2024 13:03

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
29/04/2024 17:28

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2024 10:34

Conclusos para despacho
29/04/2024 10:34

Juntada de
25/04/2024 11:48

Juntada de Petição de aditamento à inicial
24/04/2024 08:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2024 08:04

Expedição de Certidão.
23/04/2024 14:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2024

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Despacho - Mandado • Arquivo

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