24/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 3ª Câmara Cível Rua Desembargador Homero Mafra, 60, Enseada do Suá, Vitória - ES - CEP: 29050-906 PROCESSO Nº 5009310-64.2021.8.08.0048 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: OILSON PIZZINAT APELADO: ALEXSANDRE BINOTTE COSTA, MITSUI SUMITOMO SEGUROS S.A.

DESPACHO Trata-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto pelo OILSON PISSINATTI contra a r. sentença do id. 14753391, que julgou improcedentes os pedidos inaugurais, proferida pelo d.

Juízo da 1ª Vara Cível de Serra/ES, nos autos da “Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais” proposta pelo apelante em desfavor de ALEXSANDRE BINOTTE COSTA e MITSUI SUMITOMO SEGUROS S/A.

Em razões recursais (id. 14753394), o apelante pugna pelo deferimento da gratuidade da justiça por este Egrégio Tribunal de Justiça, sem acostar aos autos quaisquer documentos que evidenciem a alegada hipossuficiência financeira.

Apesar de militar sobre a pessoa física a presunção de veracidade de sua alegação, deve haver minimamente documentos que indiquem a apontada pobreza nos termos da lei.

Diante do exposto, INTIME-SE a parte apelante para, no prazo de cinco dias, acostar aos autos documentos que comprovem a alegada hipossuficiência, sob pena de indeferimento, mediante a apresentação de: a) 02 (duas) últimas declarações de imposto de renda; b) comprovantes das despesas mensais; c) faturas de cartão de crédito; d) outros documentos necessários para a prova da alegada hipossuficiência.

Intime-se.

Diligencie-se.

Vitória, na data registrada no sistema.

MARIANNE JÚDICE DE MATTOS Desembargadora
23/07/2025 13:10

Expedição de Intimação - Diário.
15/07/2025 12:44

Processo devolvido à Secretaria
15/07/2025 12:25

Proferido despacho de mero expediente
13/07/2025 12:13

Recebidos os autos
13/07/2025 12:13

Conclusos para despacho a MARIANNE JUDICE DE MATTOS
13/07/2025 12:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/07/2025

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0001159-19.2018.8.08.0011

Uniao Social Camiliana

Edgar Dias Freitas

Advogado: Maria Cristina Fassarella

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 31/01/2018 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0031000-98.2010.8.08.0024

Compahia Docas do Espirito Santo Codesa

Vale S.A.

Advogado: Ricardo Bermudes Medina Guimaraes

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 20/09/2010 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0015446-74.2020.8.08.0024

Dacasa Financeira S/A - Sociedade de Cre...

Alexandra de Brito Monteiro

Advogado: Carlos Eduardo Pereira Teixeira

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 30/09/2020 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0016837-37.2019.8.08.0012

Banco Bradesco Cartoes S.A.

Elton Carlos Moreira Costa

Advogado: Andre Nieto Moya

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 23/10/2019 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0000121-69.2018.8.08.0011

Jose Aurelio Goncalves

Arildo Noe Moreira

Advogado: Marcela Machado Ferri Bernardes

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 10/01/2018 00:00

Exibir Processo