24/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33716178 PROCESSO Nº 0000054-05.2023.8.08.0052 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR (288) QUERELANTE: JAIME PAYER QUERELADO: GILMAR RODRIGUES Advogado do(a) QUERELANTE: PETERSON CIPRIANO - ES16277 SENTENÇA Trata-se de Embargos de Declaração, opostos tempestivamente (ID 70619894), pelo querelante Jaime Payer, em face da sentença de ID 70333387, que extinguiu a punibilidade do querelado, Gilmar Rodrigues, em razão da decadência.

O embargante alega a existência de erro material no julgado, que afirmou que a queixa-crime teria sido protocolada em 15/02/2025, quando, na verdade, o protocolo ocorreu em 15/02/2023, conforme se extrai da autuação do processo físico e da própria petição inicial.

Sustenta que, por ter sido apresentada na data correta, a queixa-crime estaria dentro do prazo legal, requerendo o prosseguimento do feito. É o relatório.

Decido.

Assiste razão ao embargante no que tange à existência do erro material.

De fato, a análise dos autos, tanto físicos quanto eletrônicos, demonstra que a queixa-crime foi ajuizada em 15 de fevereiro de 2023.

A sentença embargada, portanto, partiu de premissa fática equivocada ao mencionar o ano de 2025.

Desta forma, ACOLHO os presentes Embargos de Declaração para sanar o erro material apontado, passando a considerar a data de 15/02/2023 como a data oficial de protocolo da queixa-crime.

Contudo, sanado o erro, a análise do mérito da decadência deve ser refeita com base na data correta, e a conclusão da sentença anterior se mantém, ainda que por fundamento diverso.

Os crimes de difamação e injúria, imputados ao querelado, são de ação penal privada, cuja titularidade para a propositura é do ofendido, que deve exercê-la no prazo decadencial de 6 (seis) meses, a contar da data em que veio a saber quem é o autor do crime, sob pena de extinção da punibilidade.

No caso em tela, os fatos ocorreram e os querelantes tiveram ciência inequívoca da autoria nos dias 13 e 14 de agosto de 2022.

O prazo decadencial de seis meses, nos termos do artigo 10 do Código Penal ("O dia do começo inclui-se no cômputo do prazo"), iniciou-se em 14 de agosto de 2022, tendo como data final o dia 13 de fevereiro de 2023.

A queixa-crime, no entanto, foi protocolada somente em 15 de fevereiro de 2023, ou seja, dois dias após o esgotamento do prazo legal.

Operou-se, portanto, a decadência do direito de ação dos querelantes.

DISPOSITIVO Ante o exposto: ACOLHO os Embargos de Declaração (ID 70619894) para sanar o erro material constante na sentença de ID 70333387, retificando a data de protocolo da queixa-crime para 15 de fevereiro de 2023.

No mérito, reanalisada a questão, MANTENHO o entendimento da sentença embargada e, com fundamento no artigo 107, inciso IV, c/c o artigo 103, ambos do Código Penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de GILMAR RODRIGUES em relação aos crimes de difamação e injúria apurados nestes autos, em razão da decadência.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas.

LINHARES-ES, 22 de julho de 2025.

Juiz(a) de Direito
23/07/2025 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2025 12:28

Expedição de Intimação Diário.
23/07/2025 11:13

Expedição de Comunicação via central de mandados.
23/07/2025 11:13

Extinta a punibilidade por decadência ou perempção
23/07/2025 11:13

Embargos de Declaração Acolhidos
19/07/2025 02:52

Decorrido prazo de GILMAR RODRIGUES em 17/07/2025 23:59.
04/07/2025 18:04

Conclusos para despacho
04/07/2025 18:03

Expedição de Certidão.
01/07/2025 03:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/07/2025 03:36

Juntada de Certidão
10/06/2025 13:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 13:08

Juntada de Petição de embargos de declaração
06/06/2025 14:30

Expedição de Intimação Diário.
06/06/2025 09:17

Expedição de Comunicação via central de mandados.
06/06/2025 09:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/06/2025 09:17

Extinta a punibilidade por decadência ou perempção
21/05/2025 15:47

Conclusos para decisão
14/05/2025 09:11

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
19/02/2025 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2025 09:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2025 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/02/2025 16:20

Expedição de Certidão.
16/12/2024 17:34

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2024 07:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2024 23:35

Conclusos para decisão

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2025

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Petição (outras) • Arquivo

Sentença - Mandado • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0033763-38.2011.8.08.0024

Porcentual- Assessoria e Cobranca Eireli

L. N. Dias - ME

Advogado: Eduardo Malheiros Fonseca

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 03/10/2011 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5004624-06.2022.8.08.0012

Dacasa Financeira S/A - Sociedade de Cre...

Gigreumar Santos Coutinho

Advogado: Diego Monteiro Baptista

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 05/04/2022 12:44

Exibir Processo

Processo nº 5000499-04.2023.8.08.0030

Cbl Spe Lagoa Park Empreendimentos LTDA

Ricardo Alves Fernandes

Advogado: Lorena Rodrigues Lacerda

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 18/01/2023 16:32

Exibir Processo

Processo nº 5003780-31.2024.8.08.0030

Telefonica Brasil S.A.

Marcelo Lucas Ferreira

Advogado: Gilberto de Aguiar Carvalho

2ª instância - TJES

Ajuizamento: 04/09/2024 17:55

Exibir Processo

Processo nº 5003780-31.2024.8.08.0030

Marcelo Lucas Ferreira

Telefonica Brasil S.A.

Advogado: Marcelo Lucas Ferreira

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 19/03/2024 14:58

Exibir Processo