TJES - 5009809-56.2025.8.08.0000

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 1ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:( ) PROCESSO Nº 5009809-56.2025.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: ALEXANDRE AGOSTINI PEREIRA AGRAVADO: EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A.

Advogado do(a) AGRAVANTE: PRISCILLA SODRE PEREIRA - DF53809 DECISÃO Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito ativo, por meio do qual pretende, Alexandre Agostini Pereira (Id. 14375470), ver reformada a decisão (Id. 14375473) que, em sede de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais, indeferiu o pedido de tutela de urgência para suspender a exigibilidade de débito e obstar a interrupção do fornecimento de energia elétrica.

Irresignado, o agravante sustenta, em síntese: (i) a flagrante irregularidade do Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) nº 9226830, que deu origem ao débito de R$ 11.208,27, por ter sido lavrado de forma unilateral, sem sua presença ou de testemunhas, em manifesta violação ao art. 432 da Resolução nº 1.000/2021 da ANEEL; (ii) a existência de prova robusta que desconstitui a presunção de legitimidade do ato, notadamente a inconsistência fática de que o medidor de energia, que o TOI alega ter substituído, permaneceu o mesmo nas faturas da unidade consumidora; (iii) a presença do periculum in mora, evidenciado pela ameaça concreta de suspensão de serviço essencial e pela efetiva inscrição de seu nome em cadastros de inadimplentes (SERASA).

Pois bem.

A antecipação dos efeitos da tutela recursal no agravo de instrumento requer a presença dos requisitos previstos no inciso I do art. 1.019 c/c parágrafo único do art. 995 do CPC, quais sejam, a relevância da fundamentação expendida (fumus boni iuris) e o perigo de lesão grave e de difícil reparação (periculum in mora).

Conforme jurisprudência do TJES, “o termo de Ocorrência de Inspeção (TOI) é um instrumento interno de registro de ocorrência elaborado unilateralmente pela própria concessionária, não tendo força probatória suficiente e inquestionável de fraude para ocasionar a suspensão do serviço, sendo imprescindível a realização de perícia técnica para comprovação de eventual fraude […]” (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 002193001167, Relator: WALACE PANDOLPHO KIFFER, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 27/05/2019, Data da Publicação no Diário: 04/06/2019).

De semelhante modo, emerge da jurisprudência da Corte de Cidadania que “é insuficiente para a caracterização de suposta fraude no medidor de consumo de energia a prova apurada unilateralmente pela concessionária” (REsp n. 1.605.703/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/11/2016, DJe de 17/11/2016.) Nessa ordem de ideias, a produção probatória unilateral, desprovida da participação do consumidor, não pode servir de supedâneo para a imposição de débito, sob pena de violação manifesta ao devido processo legal.

No caso, observa-se que o agravante logrou demonstrar, de forma robusta para a fase processual, a probabilidade do direito, pois o Termo de Ocorrência e Inspeção (Id. 14375476) fora lavrado unilateralmente, como atesta a anotação "CLIENTE AUSENTE", sem a assinatura do consumidor e sem qualquer indício de que lhe tenha sido oportunizado o acompanhamento da vistoria.

Ademais, restou evidenciada grave inconsistência fática: enquanto o TOI e o comunicado de substituição (Id. 14375476) registram a retirada do medidor nº T64995 e a instalação do medidor nº 14365315, a fatura de energia elétrica (Id. 14375478), bem como o histórico de consumo, atestam que o medidor da unidade consumidora é, e sempre foi, o de nº 14160698.

Com efeito, essa dissonância probatória fragiliza intensamente a veracidade do procedimento fiscalizatório, conferindo alta plausibilidade à tese de irregularidade do débito.

Soma-se à probabilidade do direito o periculum in mora, haja vista que o "Reaviso de Débito" constante na fatura de energia elétrica (Id. 14375478) revela a iminência da suspensão do fornecimento do serviço.

Do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, defiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal para que a agravada (i) se abstenha de suspender o fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora do agravante por conta do débito discutido; (ii) suspenda a exigibilidade do débito no valor de R$ 11.208,27 (onze mil, duzentos e oito reais e vinte e sete centavos), oriundo do TOI nº 9226830; (iii) promova, no prazo de 5 (cinco) dias, a exclusão do nome do recorrente dos cadastros de restrição ao crédito (SERASA/SPC) em relação à referida dívida.

Oficie-se ao juiz da causa para imediato cumprimento.

Cumpra-se com urgência.

Intime-se o agravante.

Intime-se a agravada para, querendo, apresentar contraminuta, na forma do inciso II do art. 1.019 do CPC.

Por fim, conclusos.

Vitória, 22 de julho de 2025.

Desembargador José Paulo Calmon Nogueira da Gama R e l a t o r