23/07/2025 00:00

Intimação

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

SUCESSÃO EMPRESARIAL E REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL.

EXCESSO DE EXECUÇÃO.

NULIDADE INEXISTENTE.

RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto por Banco Santander (Brasil) S/A contra decisão da 5ª Vara Cível de Vitória que, no cumprimento de sentença, rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada, em que se alegava: (i) nulidade das intimações dirigidas ao patrono do banco sucedido (Banco Sudameris), após sua incorporação; (ii) ocorrência de excesso de execução por aplicação indevida de juros sobre juros e incidência de juros de mora sobre as custas; e (iii) necessidade de readequação dos consectários legais conforme a Lei nº 14.905/2024.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Há três questões em discussão: (i) definir se há nulidade nas intimações dirigidas ao patrono do banco sucedido após a sucessão empresarial; (ii) estabelecer se é cabível a exceção de pré-executividade para reconhecimento de excesso de execução diante de prova pré-constituída; e (iii) determinar se é possível a readequação dos consectários legais conforme a nova legislação superveniente.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A intimação dirigida ao patrono do banco sucedido é válida quando não há constituição de novo procurador pelo banco sucessor, conforme jurisprudência do STJ, em respeito aos princípios da estabilidade e da autonomia da relação processual. 4. É cabível a exceção de pré-executividade para alegação de excesso de execução quando há prova pré-constituída, conforme entendimento consolidado do STJ. 5.

Os cálculos apresentados pelo exequente evidenciam, à primeira vista, excesso de execução por incidência cumulativa de encargos (juros, correção monetária e multa) sobre valores já atualizados, configurando bis in idem. 6.

A readequação dos consectários legais com base na Lei nº 14.905/2024 não pode ser analisada em sede recursal, por não ter sido submetida ao juízo de origem, sob pena de supressão de instância.

Ainda que superado tal óbice, a tese não se sustenta, pois o título executivo judicial transitado em julgado não comporta modificação posterior quanto aos índices de correção e juros, sob pena de violação da coisa julgada.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 7.

Recurso conhecido em parte e parcialmente provido.

Tese de julgamento: 1.

A sucessão empresarial não invalida as intimações dirigidas ao patrono do banco sucedido, quando o sucessor não constitui novo procurador. 2.

A exceção de pré-executividade pode ser utilizada para impugnar manifesto excesso de execução, desde que amparada em prova pré-constituída. 3. É indevido e excessivo o cálculo do crédito exequendo com incidência cumulativa e reiterada de encargos sobre montantes já atualizados, o que configura bis in idem. 4.

A alteração legislativa superveniente não autoriza a modificação de título executivo judicial transitado em julgado, respeitando-se a coisa julgada.

Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 39, parágrafo único; Lei nº 14.905/2024.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no Ag 1.231.815/GO, rel.

Min.

Fernando Gonçalves, DJe 08.04.2010; STJ, AgInt no AREsp 2.358.641/SP, rel.

Min.

Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 25.04.2024; STJ, AgInt nos EDcl no REsp 2.031.009/SP, rel.

Min.

João Otávio de Noronha, DJe 18.09.2024; STJ, EDcl no AREsp 2.747.727, rel.

Min.

Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 22.11.2024; TJES, Apelação Cível nº 0019080-79.2019.8.08.0035, rel.

Desa.

Eliana Junqueira Munhos Ferreira, j. 09.04.2025.
14/07/2025 13:16

Conhecido em parte o recurso ou a ordem de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - CNPJ: 90.***.***/0001-42 (AGRAVANTE) e provido em parte ou concedida em parte
03/07/2025 17:11

Juntada de Certidão - julgamento
03/07/2025 16:28

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
12/06/2025 08:24

Deliberado em Sessão - Adiado
11/06/2025 21:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
20/05/2025 19:07

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
08/05/2025 15:12

Processo devolvido à Secretaria
08/05/2025 15:12

Pedido de inclusão em pauta
09/12/2024 14:25

Conclusos para decisão a HELOISA CARIELLO
03/12/2024 00:11

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 02/12/2024 23:59.
22/11/2024 21:08

Juntada de Petição de contrarrazões
01/11/2024 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/11/2024 13:16

Expedição de Certidão.
31/10/2024 16:44

Processo devolvido à Secretaria
31/10/2024 16:44

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
22/10/2024 18:16

Conclusos para decisão a HELOISA CARIELLO
22/10/2024 18:16

Recebidos os autos
22/10/2024 18:16

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Câmara Cível
22/10/2024 18:15

Expedição de Certidão.
21/10/2024 17:09

Recebido pelo Distribuidor
21/10/2024 17:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
21/10/2024 17:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/10/2024

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Relatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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