23/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 4ª Vara Cível de Vila Velha/ES - Comarca da Capital Rua Doutor Annor da Silva, nº 161, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, Vila Velha/ES, CEP: 29.107-355 Telefone: (27) 3149-2563 PROCESSO Nº 0028024-41.2017.8.08.0035 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: FABIANO DA SILVA REZENDE Advogados do(a) REQUERENTE: CASSIO DRUMOND MAGALHAES - ES10964, KAROLINE BLOIS HYGINO LUZ - ES30306, MARIA MIRANDA DE SOUZA POCAS - ES88B REQUERIDO: VIACAO GRANDE VITORIA S.A Advogado do(a) REQUERIDO: JOSE CARLOS STEIN JUNIOR - ES4939 DESPACHO Visto em inspeção.

De acordo com a regra do artigo 6º do Código de Processo Civil, todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva.

Dentre as novidades implementadas pelo diploma processual vigente, está a possibilidade de realização do chamado saneamento cooperativo (art. 357, §2º, CPC), onde as partes podem delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova que pretendem produzir, bem como delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito.

Nas palavras de Elpídio Donizetti: No mesmo prazo do pedido de esclarecimentos ou até mesmo antes do saneamento, as partes também podem apresentar ao juiz, para homologação, as questões de fato e de direito a que se referem os incisos II a IV (art. 357, §2º).

Ou seja, autor e réu podem definir quais provas serão produzidas e como o ônus será distribuído.

Trata-se de inovação que integra a relação consensual entre as partes e o juiz, diminuindo o protagonismo deste último e, sobretudo, permitindo a participação das partes na condução do processo. (DONIZETTI, Elpídio.

Curso de Direito Processual Civil. 24 ed.

São Paulo: Atlas, 2021) Ainda que o Código de Processo Civil preveja a designação de audiência para a realização do saneamento em cooperação com as partes (art. 357, § 3º, CPC) e, ainda que a delimitação consensual permita a participação das partes após a estabilização da decisão de saneamento, verifico que a hipótese dos autos possibilita a antecipação da etapa indicada no artigo 357, § 2º, do Código de Processo Civil, o que por certo facilitará e abreviará a solução da presente controvérsia.

Por tais razões, determino a intimação das partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, promoverem o saneamento cooperativo, manifestando-se sobre a possibilidade de acordo e indicando as questões elencadas no artigo 357, incisos II e IV, do Código de Processo Civil.

Ademais, devem as partes, no mesmo prazo, especificarem as provas que pretendem produzir, justificando sua necessidade, advertindo-as, desde já, que o silêncio implicará em concordância com o julgamento antecipado do mérito.

Saliento que, em se tratando de prova testemunhal, caberá às partes especificar qual fato pretendem provar por meio de testemunhas, valendo tal exigência, também, para o depoimento pessoal.

Deverão, ainda, apresentarem, no mesmo prazo, rol de testemunhas com seus respectivos endereços.

Em se tratando de prova pericial, caberá às partes especificarem qual tipo de perícia pretendem e a razão pela qual entendem que a prova do fato depende de conhecimento especial de técnico.

Em relação à prova documental, caberá destacar que compete à parte instruir a petição inicial (art. 320, CPC) e a contestação (art. 336, CPC) com os documentos destinados a provar suas alegações, sendo lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, desde que destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados, ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos (art. 435, CPC).

Advirta-se que, se as partes já tiverem especificado as provas com as quais pretendem provar os fatos - o autor na petição inicial ou réplica e o réu em contestação, devem, expressamente, ratificar e convalidar o pedido, sob pena de serem consideradas como renunciadas as provas antes especificadas, sob pena de preclusão, ensejando, se possível, o julgamento antecipado da lide.

Tudo cumprido, façam-se conclusos os autos para saneamento ou julgamento, conforme o caso.

Intimem-se.

Diligencie-se.

Vila Velha/ES, 18 de março de 2025.

MARIA IZABEL PEREIRA DE AZEVEDO ALTOÉ Juíza de Direito
18/03/2025 17:23

Processo Inspecionado
18/03/2025 17:23

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2025 16:52

Conclusos para despacho
04/12/2024 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2024 01:11

Decorrido prazo de FABIANO DA SILVA REZENDE em 02/12/2024 23:59.
23/10/2024 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/10/2024 16:33

Expedição de Certidão.
15/10/2024 18:43

Juntada de Petição de contestação
24/09/2024 01:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/09/2024 01:23

Juntada de Certidão
05/09/2024 16:52

Juntada de Petição de certidão - juntada
05/09/2024 16:49

Expedição de Mandado - citação.
28/08/2024 17:38

Proferidas outras decisões não especificadas
12/06/2024 13:38

Conclusos para despacho
11/04/2024 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2024 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2024 16:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/11/2023 19:46

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2023 11:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2023 15:05

Conclusos para decisão
23/08/2023 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2023 13:00

Expedição de intimação eletrônica.
26/07/2023 17:19

Expedição de Certidão.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/09/2017

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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