23/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Rua Juiz Alexandre Martins de Castro Filho, 130, EDIFÍCIO MANHATTAN WORK CENTER, 5º ANDAR, Santa Luíza, VITÓRIA - ES - CEP: 29045-250 Telefone:(27) 33574581 PROCESSO Nº 5029411-29.2023.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MARIA JOSE GUILHERME RIBEIRO REQUERIDO: BARBEARIA CAFE LTDA, JOSE MARIA GUILHERME RIBEIRO, GERTRUDES LUIZA GUILHERME DOS SANTOS, NADIR ALLAZIA RIBEIRO Advogado do(a) REQUERENTE: LORENA GALLI DA SILVA - ES37208 DECISÃO Dispensado o relatório, a teor do art. 38 da Lei n° 9.099/95.

DECIDO.

Ao compulsar os autos, verifico que a sentença não possui o vício apontado nos embargos de declaração.

O embargante visa rediscutir matéria que já foi objeto de apreciação por este juízo.

Conforme entendimento pacificado pelo Tribunal da Cidadania, “o órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes na defesa da tese que apresentaram, devendo apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução (STJ - EDcl no AgInt no REsp: 1877995 DF 2020/0133761-9, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 21/02/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/02/2022)”.

A decisão está devidamente fundamentada e motivada, nos termos do art. 489, §1º do CPC.

No caso, a embargante pretende a reabertura da fase postulatória com a remoagem das teses debatidas no curso da demanda, já que discorda da interpretação realizada a respeito das provas e do direito pelo julgador.

A irresignação do embargante deve ser oposta através de Recurso Inominado, visto que em sede de embargos de declaração não há nada a aclarar, de modo que a decisão está fundamentada na forma da lei.

Cabe ressaltar que a via recursal dos embargos de declaração, especialmente quando inocorrentes os pressupostos que justificam a sua adequada utilização, não pode conduzir, sob pena de grave disfunção jurídico-processual, à renovação de um julgamento que se efetivou de maneira regular.

Isto posto, sendo a fundamentação utilizada satisfatória, CONHEÇO DOS EMBARGOS, mas NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo-se in totum a decisão judicial ora recorrida.

Intimem-se.

Transitando em julgado, e nada sendo requerido, certifique-se e arquive-se.

Ao cartório, para diligências.

VITÓRIA-ES, 26 de maio de 2025.

PAULO ABIGUENEM ABIB Juiz de Direito
22/07/2025 13:07

Expedição de Intimação - Diário.
26/05/2025 15:33

Processo Inspecionado
26/05/2025 15:33

Embargos de Declaração Não-acolhidos
22/05/2025 15:13

Conclusos para decisão
22/05/2025 15:12

Juntada de Certidão
06/02/2025 12:23

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2025 16:34

Conclusos para despacho
22/01/2025 16:33

Expedição de Certidão.
21/01/2025 15:40

Juntada de Petição de embargos de declaração
30/12/2024 17:11

Arquivado Provisoriamente Ato Normativo nº 290/2024
06/12/2024 13:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/12/2024 22:02

Juntada de
25/10/2024 12:24

Julgado procedente em parte do pedido de MARIA JOSE GUILHERME RIBEIRO - CPF: *59.***.*85-34 (REQUERENTE).
25/10/2024 12:24

Homologada a Decisão de Juiz Leigo
08/08/2024 13:15

Conclusos para julgamento
27/05/2024 10:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2024 14:46

Juntada de Aviso de Recebimento
27/03/2024 16:41

Expedição de carta postal - citação.
27/03/2024 16:33

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2024 15:16

Conclusos para despacho
27/02/2024 07:40

Decorrido prazo de MARIA JOSE GUILHERME RIBEIRO em 26/02/2024 23:59.
21/02/2024 18:09

Juntada de
15/02/2024 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2024 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2024 12:25

Proferidas outras decisões não especificadas
01/02/2024 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2024 13:45

Conclusos para julgamento
01/02/2024 13:44

Audiência Conciliação realizada para 01/02/2024 13:00 Vitória - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível.
01/02/2024 13:41

Expedição de Termo de Audiência.
30/01/2024 11:15

Juntada de
23/01/2024 14:32

Juntada de
23/01/2024 14:28

Expedição de Mandado - citação.
23/01/2024 14:22

Juntada de
15/01/2024 12:44

Juntada de Aviso de Recebimento
10/01/2024 15:49

Juntada de Aviso de Recebimento
19/12/2023 17:09

Juntada de Aviso de Recebimento
13/12/2023 15:13

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2023 14:56

Conclusos para despacho
12/12/2023 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2023 15:05

Juntada de Aviso de Recebimento
22/11/2023 11:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/11/2023 10:18

Expedição de carta postal - citação.
22/11/2023 10:18

Expedição de carta postal - citação.
22/11/2023 10:18

Expedição de carta postal - citação.
22/11/2023 10:18

Expedição de carta postal - citação.
19/09/2023 16:00

Juntada de
19/09/2023 15:59

Expedição de Certidão.
19/09/2023 15:50

Audiência Conciliação designada para 01/02/2024 13:00 Vitória - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível.
19/09/2023 15:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/09/2023

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Certidão - Juntada • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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