TJES - 5014002-77.2023.8.08.0035

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, s/nº, FÓRUM DESEMBARGADOR ANNÍBAL DE ATHAYDE LIMA, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 PROCESSO Nº 5014002-77.2023.8.08.0035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SIMONE ROSA POSSATO LIMA REU: BANCO ORIGINAL S/A Advogado do(a) AUTOR: FLAVIA BRITO GASPAR - RJ121206 Advogado do(a) REU: PAULO ROBERTO VIGNA - SP173477 DECISÃO Trata-se de Pedido de Reconsideração interposto pela parte autora, SIMONE ROSA POSSATO LIMA, por meio de sua patrona, em face da decisão ID 61613249, que indeferiu o pedido de devolução de prazo para interposição de recurso.

A parte autora reitera a alegação de que não houve intimação eletrônica da sentença pelo sistema PJe, o que teria impedido a interposição do recurso cabível no prazo legal, configurando, em seu entendimento, cerceamento de defesa.

Afirma que a única intimação se deu para a autora como pessoa física, e não para a patrona, que está regularmente cadastrada nos autos desde a distribuição do feito.

Entretanto, este juízo mantém o entendimento exarado na decisão anterior.

Conforme já explicitado, a intimação no sistema PJe é realizada de forma eletrônica, em conformidade com a Lei nº 11.419/2006.

O registro no sistema PJe indica se a ciência ocorreu após o ato de intimação ou automaticamente após o transcurso do prazo processual, caso não haja manifestação da parte.

Não há nos autos qualquer registro de alteração no advogado constituído durante o curso do processo que pudesse ter ocasionado erro no envio da intimação.

Pelo contrário, o sistema registra a regularidade da intimação da sentença, o que valida o ato e faz com que os prazos recursais fluam a partir da ciência ou do transcurso automático do prazo procedimental sem manifestação.

Ademais, a insistência da parte em alegar falta de intimação, sem que haja qualquer falha no sistema ou nos registros processuais, não se sustenta diante da sistemática de comunicação processual eletrônica.

Diante do exposto, e considerando que não houve modificação dos fatos ou apresentação de novos elementos que justifiquem a alteração do entendimento anterior, INDEFIRO o pedido de reconsideração interposto pela parte autora.

Mantenho integralmente a decisão ID 61613249.

Diante no exposto, determino que a serventia certifique o transito em julgado e arquivem-se os autos.

Intime-se.

Diligencie-se.

Cumpra-se a presente servindo de Carta/Mandado de Citação/Intimação.

Vila Velha/ES, data registrada automaticamente pelo sistema no ato da assinatura eletrônica.

Juiz de Direito ADVERTÊNCIAS: 1- As intimações dos advogados das partes, inclusive os estabelecidos fora da Comarca, serão realizadas, exclusivamente, por meio eletrônico do sistema PJE de forma que, não serão atendidos os requerimentos de intimação exclusiva em nome de advogado que, não esteja previamente cadastrado no sistema (ATO NORMATIVO CONJUNTO Nº 001/2012). 2- Fica advertida a parte da possibilidade de inversão do ônus da prova, em se tratando de relação de consumo. 3- Informar qualquer mudança de endereço no decorrer do processo, sob pena de reputar-se eficaz a intimação enviada ao endereço constante nos autos, onde anteriormente já houver citado/intimado, nos termos do art. 19, § 2º da Lei 9.099/95. 4- Haverá obrigatoriedade de ser assistido por advogado nas causas acima de 20 salários - mínimos (art. 9º, Lei 9099/95).

CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20).

O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos.

Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23051811242527000000024316158 Simone x Banco Original cartão- comp residência Documento de comprovação 23051811242547800000024316169 ID Simone Possato Documento de Identificação 23051811242561600000024316172 Projeto de Sentença Informações 23051811242590400000024316188 Extrato bancário identificando as operações fraudulentas Informações 23051811242607700000024316189 Última Fatura antes da fraude Informações 23051811242624100000024316190 Emails enviados ao banco Informações 23051811242647800000024316192 Boletim_Unificado_202205240749 Informações 23051811242675600000024316193 *08.***.*65-22 - FATURA CARTAO DE CREDITO_20220817093626471.PDF Informações 23051811242695500000024316195 *08.***.*65-22 - FATURA CARTAO DE CREDITO_20220718095454001.PDF Informações 23051811242715300000024316197 *08.***.*65-22 - FATURA CARTAO DE CREDITO_2022061710114778.PDF Informações 23051811242737500000024316198 *08.***.*65-22 - FATURA CARTAO DE CREDITO_20220414213556891.PDF Informações 23051811242759600000024316199 Juntada Petição Inicial e procuração Petição (outras) 23051814431388400000024333208 Simone x Banco Original - inicial cartão Petição inicial (PDF) 23051814431411900000024333222 Procuração assinada Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 23051814431435600000024333234 Habilitação Petição (outras) 23053114473973100000024896060 1.1 - ATOS CONSTITUTIVOS BANCO ORIGINAL - Assinado (4) (1) Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 23053114473996700000024896070 1.2 - PROCURAÇÃO BANCO ORIGINAL 2020 - Assinado (4) (1) Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 23053114474046500000024896076 1.3 - SUBSTABELECIMENTO BANCO ORIGINAL VIGNA 2020 - Assinado (4) (1) Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 23053114474070800000024896079 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 23061514551257200000025497324 Citação eletrônica Citação eletrônica 23061515035060000000025498321 Despacho Despacho 23092116254059600000029802740 Petição (outras) Petição (outras) 23112410143852400000032921849 SUBS AUDIENCIA - simone Documento de Identificação 23112410143867000000032921850 CARTA PREPOSIÇÃO - simone Documento de Identificação 23112410143879700000032921851 Contestação Contestação 23112417132723300000032969750 27655353 Documento de comprovação 23112417132748500000032969751 28308929 Documento de comprovação 23112417132763300000032969752 283442594 Documento de comprovação 23112417132781100000032969753 286598960 Documento de comprovação 23112417132799800000032969754 289633953 Documento de comprovação 23112417132815200000032969755 295687099 Documento de comprovação 23112417132844400000032970856 298736138 Documento de comprovação 23112417132861700000032970857 301388230 Documento de comprovação 23112417132876700000032970858 Banco Original.

Documento de comprovação 23112417132898900000032970859 Banco Original Documento de comprovação 23112417132933200000032970860 Papel Timbrado Banco Original Documento de comprovação 23112417132949000000032970861 Réplica Réplica 23112711543398000000033018113 Termo de Audiência Termo de Audiência 23112714322477100000033037199 Certidão Certidão 24031509144408900000037967761 Petição (outras) Petição (outras) 24043010025753800000040304730 SUBS AUDIENCIA - SIMONE Documento de Identificação 24043010025776900000040304732 CARTA PREPOSIÇÃO - SIMONE Carta de Preposição em PDF 24043010025789900000040304734 Termo de Audiência Termo de Audiência 24050313591873000000040488769 Sentença Sentença 24050713254559200000040546496 Sentença Sentença 24050713254559200000040546496 INTIMAÇÃO ELETRÔNICA DA SENTENÇA Certidão 24050817595645000000040791860 Devolução de prazo Petição (outras) 24071617371854800000044537287 ATO NORMATIVO 290/2024 ATO NORMATIVO 290/2024 25010908241008200000054132892 Decisão - Carta Decisão - Carta 25012202281379400000054717116 Pedido de reconsideração Pedido de reconsideração 25013016243841900000055269464 Nome: SIMONE ROSA POSSATO LIMA Endereço: Avenida Afonso Pena, 554, apto 1001, Praia da Costa, VILA VELHA - ES - CEP: 29101-444 Nome: BANCO ORIGINAL S/A Endereço: Avenida Brigadeiro Faria Lima, 2113, - de 1503 a 2127 - lado ímpar, Jardim Paulistano, SÃO PAULO - SP - CEP: 01452-001