21/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574820 5004966-40.2021.8.08.0048 EXEQUENTE: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES S.A EXECUTADO: NEUZINETE MARIA DA SILVA SENTENÇA Cuidam os autos de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES S.A, em face de NEUZINETE MARIA DA SILVA.

Certidão no ID67108337, informando que a parte exequente foi devidamente intimada para se manifestar quanto à devolução do mandado/carta de citação sem êxito, contudo, manteve-se inerte. É o sucinto relatório.

Decido.

A parte exequente, a despeito da intimação para que desse prosseguimento ao feito, sob pena de extinção, não se manifestou.

A citação é requisito essencial para a válida constituição e regular desenvolvimento de todo e qualquer processo, pois, por meio dela se permite à parte contrária tomar conhecimento da pretensão autoral e, assim, defender-se em juízo.

Enuncia o Código de Processo Civil: Art. 239 – Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido.

Quanto ao tema, são certeiras as lições de Fredie Didier Jr. quando preleciona, em suas palavras, que a citação “trata-se de condição de eficácia do processo em relação ao réu e, além disso, requisito de validade dos atos processuais que lhe seguirem.” (DIDIER JR, Fredie.

Curso de direito processual civil.

Vol.1, 11ª ed.

Jus Podivm: Salvador, 2009.

Pág.463).

O ilustre jurista acentua, ainda, que é ônus da parte autora viabilizar o ato citatório, devendo, para tanto, observar os prazos fixados pelo CPC. “Obrigação da parte em promover a citação...

O autor deverá providenciar tudo quanto seja possível para promover a citação...” (DIDIER JR, Fredie.

Curso de direito processual civil.

Vol.1, 11ª ed.

Jus Podivm: Salvador, 2009.

Pág.472).

Dispõe o CPC: Art. 240 – A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). (…) § 2o Incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no § 1o.

Até o momento a relação processual não se aperfeiçoou, ante a ausência de citação da ré.

Bem, é perceptível que se fossem conferidas às partes inúmeras oportunidades de manifestação, os processos sofreriam ainda maior demora em sua tramitação, o que não se coaduna com o disposto no texto constitucional e com a própria ótica do Código de Processo Civil.

Vejamos: CFRB Art. 5º. (...) LXXVIII, da CRFB – a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.

CPC Art. 6º – Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva.

Art. 8º – Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência.

Portanto, sempre que as partes não atendem aos prazos processuais e nem cumprem os comandos a elas dirigidos, comprometem a eficiência da própria justiça e dificultam o deslinde das contendas.

Por fim, friso não ser o caso de intimação pessoal da parte exequente, hipótese restrita aos incisos II e III do art. 485 do CPC.

Trago à baila algumas jurisprudências para ressaltar o posicionamento adotado: APELAÇÃO CÍVEL.

EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

AUSÊNCIA DE CITAÇÃO.

AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO.

DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

O feito foi extinto por ausência de citação da parte ora apelada, em virtude da inércia do ora apelante, o que autoriza a extinção do feito por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, sendo desnecessária a intimação pessoal da parte autora. (...) (TJES, APELAÇÃO CÍVEL 5003615-35.2021.8.08.0047, Órgão julgador: 1ª Câmara Cível, Magistrado: EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR, Data: 21/Jun/2023) APELAÇÃO CÍVEL.

EXTINÇÃO.

AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL.

CITAÇÃO.

PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR.

DESNECESSIDADE. 1. - O Código de Processo Civil prescreve em seu artigo 485, inciso IV, que o processo será extinto sem resolução de mérito quando ausente pressuposto processual de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, como o é o ato citatório. 2. - A extinção do processo por falta de providência da citação da parte ré dispensa a prévia intimação pessoal do autor. 3. - Recurso desprovido. (TJES, APELAÇÃO CÍVEL 5000364-38.2023.8.08.0047, Órgão julgador: 3ª Câmara Cível, Magistrado: DAIR JOSE BREGUNCE DE OLIVEIRA, Data: 26/Apr/2024) Ademais, determina o art. 485, IV do Código de Processo Civil que: Art. 485 – O juiz não resolverá o mérito quando: (...) IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; (…) § 3o O juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV, V, VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, na forma do art. 485, IV, do Código de Processo Civil.

Condeno a parte exequente ao pagamento das custas processuais remanescentes.

Sem honorários.

Publique-se.

Intime-se.

Certificado o trânsito em julgado.

No caso de recolhimento de custas, deverá ser observado o disposto no Ato Normativo Conjunto 11/2025.

Após, arquive-se com as devidas baixas e cautelas de praxe.

Serra/ES, na data da assinatura eletrônica.

CINTHYA COELHO LARANJA Juíza de Direito
19/07/2025 10:25

Expedição de Intimação Diário.
18/07/2025 17:55

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
14/04/2025 13:05

Conclusos para despacho
14/04/2025 13:04

Expedição de Certidão.
17/02/2025 13:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2025 13:24

Decorrido prazo de SERVIO TULIO DE BARCELOS em 31/01/2025 23:59.
17/12/2024 11:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/10/2024 02:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/10/2024 02:09

Juntada de Certidão
02/10/2024 17:19

Juntada de Outros documentos
22/08/2024 15:49

Expedição de Mandado - citação.
19/07/2024 16:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2024 15:52

Processo Inspecionado
26/03/2024 05:59

Decorrido prazo de MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA em 25/03/2024 23:59.
08/03/2024 13:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2024 13:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/12/2023 12:45

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2023 08:50

Conclusos para despacho
26/09/2023 10:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2023 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/05/2023 01:48

Decorrido prazo de SILVIA FERREIRA PERSECHINI MATTOS em 17/05/2023 23:59.
30/05/2023 01:43

Decorrido prazo de SILVIA FERREIRA PERSECHINI MATTOS em 17/05/2023 23:59.
22/05/2023 16:47

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2023 09:16

Conclusos para despacho
02/05/2023 18:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/04/2023 19:46

Expedição de intimação eletrônica.
27/03/2023 17:08

Processo Inspecionado
14/02/2023 18:12

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2023 17:09

Conclusos para despacho
03/10/2022 11:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/09/2022 12:35

Juntada de Aviso de Recebimento
09/06/2022 16:48

Juntada de Outros documentos
11/05/2022 20:01

Expedição de carta postal - citação.
11/03/2022 09:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2022 12:33

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2022 18:38

Conclusos para despacho
07/12/2021 08:03

Decorrido prazo de MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA em 06/12/2021 23:59.
23/11/2021 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2021 22:01

Expedição de intimação eletrônica.
21/11/2021 21:58

Juntada de Certidão
03/08/2021 15:55

Expedição de Mandado - citação.
28/06/2021 11:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2021 09:40

Processo Inspecionado
24/06/2021 09:40

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2021 16:39

Conclusos para despacho
21/06/2021 16:39

Expedição de Certidão.
31/05/2021 08:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/05/2021

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho - Mandado • Arquivo

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