21/07/2025 12:04

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574820 PROCESSO Nº 5008519-90.2024.8.08.0048 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA LUZINETE ALVES GUIMARAES REU: LUDMILLA SILVA CASTELLO, RITA DE CASSIA MALVERDI DA SILVA CASTELLO Advogado do(a) AUTOR: VALERIA LOUREIRO PEREIRA - ES19498 SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA ajuizada por MARIA LUZINETE ALVES GUIMARAES em face de LUDMILLA SILVA CASTELLO e RITA DE CASSIA MALVERDI DA SILVA CASTELLO, todas devidamente qualificadas nos autos.

A inicial veio acompanhada de documentos.

Por meio da decisão de ID 49122354, foi deferido à parte autora o parcelamento das custas processuais de ingresso.

Conforme certificado pela Secretaria em ID 62317440, a autora deixou de adimplir as parcelas subsequentes.

Instada a regularizar o recolhimento, a demandante efetuou o pagamento de parte do débito, contudo, permaneceu inadimplente quanto às parcelas remanescentes. É o relatório.

Fundamento e decido.

O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, sendo o caso de extinção por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo.

O recolhimento das custas iniciais constitui requisito indispensável para a triangularização da relação processual.

A concessão do parcelamento de tal encargo é uma faculdade legal que visa a facilitar o acesso à justiça, no entanto, não exime a parte do dever de quitar integralmente o valor, observando os vencimentos pactuados, que, por sua natureza de trato sucessivo, independem de nova intimação para cada parcela.

A legislação processual civil e o Código de Normas da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça deste Estado são imperativos ao estabelecerem a sanção para a inércia da parte em promover o preparo inicial.

Dispõem os artigos 290 do Código de Processo Civil e 296, inciso I, do Código de Normas: Art. 290.

Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. (destaque) Art. 296. (...) I – não verificado o pagamento das custas processuais incidentes na propositura da ação, será intimada a parte, na pessoa de seu advogado, para proceder o recolhimento no prazo de 15 (quinze) dias, e caso não o faça no prazo assinalado, será cancelada a distribuição; aplica-se o mesmo procedimento quando, deferido o parcelamento a que se refere o art. 288 deste Código de Normas, verificar-se o inadimplemento de qualquer das parcelas das custas processuais incidentes na propositura da ação; (destaque) Na hipótese vertente, a parte autora, embora devidamente intimada por intermédio de seu patrono para sanar a pendência, quedou-se inerte em sua obrigação, deixando de recolher a integralidade das custas processuais.

Tal omissão, nos termos da legislação de regência, acarreta, de forma objetiva, o cancelamento da distribuição.

Destarte, a ausência do devido preparo obsta o prosseguimento da demanda, impondo-se a sua extinção prematura, sem análise meritória.

Ante o exposto, com fulcro no art. 290, c/c o art. 485, inciso IV, ambos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, e determino o cancelamento da distribuição.

Condeno a autora ao pagamento das despesas processuais, nos termos do artigo 11 da Lei Estadual nº 9.974/2013.

PUBLIQUE-SE.

INTIME-SE.

Se necessário, SERVIRÁ A PRESENTE DE CARTA/MANDADO.

Transitada em julgado, e pagas as custas processuais, ARQUIVEM-SE os autos.

Não havendo o pagamento voluntário das custas processuais, ULTIMEM-SE as diligências para a inscrição da autora em dívida ativa.

DILIGENCIE-SE.

SERRA-ES, datado conforme assinatura eletrônica.

CINTHYA COELHO LARANJA Juiz(a) de Direito
19/07/2025 10:17

Expedição de Intimação - Diário.
18/07/2025 18:04

Determinado o cancelamento da distribuição
06/02/2025 13:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2025 17:55

Conclusos para julgamento
31/01/2025 17:55

Expedição de Certidão.
11/11/2024 13:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2024 07:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/10/2024 14:06

Recebidos os autos
25/10/2024 14:06

Remetidos os autos da Contadoria ao Serra - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível.
25/10/2024 14:06

Realizado cálculo de custas
21/10/2024 16:48

Recebidos os Autos pela Contadoria
21/10/2024 16:48

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria de Serra
16/09/2024 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2024 17:59

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2024 14:00

Conclusos para despacho
18/04/2024 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2024 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2024 17:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/04/2024 17:03

Expedição de Certidão.
21/03/2024 14:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2024

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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