TJES - 5011141-58.2025.8.08.0000

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 1ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:( ) PROCESSO Nº 5011141-58.2025.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: SAMP ESPIRITO SANTO ASSISTENCIA MEDICA LTDA.

AGRAVADO: CRISTINA RODRIGUES STORCH RIBEIRO Advogado do(a) AGRAVANTE: LEANDRO HENRIQUE MOSELLO LIMA - ES31883-S Advogado do(a) AGRAVADO: BIANCA DE VASCONCELLOS BORGES - ES24366-A INTIMAÇÃO Intimo CRISTINA RODRIGUES STORCH RIBEIRO para apresentar contrarrazões, no prazo legal, ao agravo interno Id 15343105.

VITÓRIA-ES, 4 de setembro de 2025.

GISLENE DELALIBERA

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 1ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:( ) Processo nº 5011141-58.2025.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: SAMP ESPIRITO SANTO ASSISTENCIA MEDICA LTDA.

Advogado do(a) AGRAVANTE: LEANDRO HENRIQUE MOSELLO LIMA - ES31883-S AGRAVADO: CRISTINA RODRIGUES STORCH RIBEIRO Advogado do(a) AGRAVADO: BIANCA DE VASCONCELLOS BORGES - ES24366-A DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto contra decisão proferida pelo MM.

Juiz de Direito da 2ª Vara Cível e Comercial de Linhares que, em suma, deferiu o pedido de tutela provisória e determinou que as requeridas cessassem as cobranças abusivas e passassem a cobrar a coparticipação limitada a R$ 11,22 (onze reais e vinte e dois centavos) por sessão, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais).

A agravante sustenta, em síntese, que (i) no contrato do plano de saúde sempre houve previsão de cobranças de coparticipação decorrentes dos serviços prestados; (ii) a cobrança da coparticipação é legal, pois além da previsão contratual, é permitida pela Lei 9.656/98 e em regulamento da ANS; e (iii) limitar a exigência da coparticipação enseja inegável desequilíbrio financeiro do contrato e oneração dos demais participantes do plano.

Requer a concessão do efeito suspensivo para afastar a limitação dos valores e permitir o restabelecimento das cobranças de coparticipação na forma pactuada.

Presentes os pressupostos recursais extrínsecos e intrínsecos, além dos documentos obrigatórios a que se refere o art. 1.017, do Código de Processo Civil, admito o recurso na forma instrumental manejada, conquanto possa renovar a análise da admissibilidade recursal em outro momento.

Pois bem.

Em análise de cognição sumária que o momento comporta, tenho que não se encontram presentes os requisitos ensejadores à concessão do efeito pretendido, na forma do art. 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil.

Explico.

Compulsando os autos, verifico ser incontroverso que o agravado, atualmente com 09 anos de idade, foi diagnosticado com "Transtorno do Espectro Autista" e necessita dos tratamentos de psicologia ABA, fonoaudiologia ABA, terapia ocupacional ABA e integração sensorial, conforme indicados por seu médico assistente.

Ainda, não há controvérsia acerca da modalidade do plano de saúde contratado pelo agravado, qual seja, o plano de saúde coletivo por adesão, sob regime de coparticipação, com cobertura ambulatorial e hospitalar com obstetrícia, conforme apólice no ID 70462173.

Cinge-se o presente recurso, portanto, a verificar se há cláusula contratual aplicável que determine a limitação da participação do usuário nas despesas com sessão de psicoterapia ao valor máximo de R$ 11,22 (onze reais e vinte e dois centavos).

Acerca do tema, consigno que a contratação de plano de saúde em regime de participação é permitida, conforme prevê o próprio art. 16, inciso VIII, da Lei 9.656/98, devendo, contudo, existir um equilíbrio entre os percentuais de participação do plano de saúde e do beneficiário, sob pena de se impor ao consumidor uma desvantagem exagerada, inviabilizando totalmente a continuidade do seu tratamento de saúde.

No caso dos autos, as cobranças desarrazoadas de R$ 36,47 e R$ 67,32 por sessão, praticadas pela agravada a partir de 2025, ultrapassam sobremaneira o valor original previsto a título de coparticipação no contrato individual, caracterizando, ao menos em análise de cognição sumária, uma desvantagem exagerada ao usuário, sendo manifesta sua abusividade.

Eis o entendimento do c.

STJ sobre o tema: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

PLANO DE SAÚDE.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA.

TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR.

COPARTICIPAÇÃO.

RESTRIÇÃO DE ACESSO À SAÚDE.

VEDAÇÃO.

SÚMULA 83/STJ.

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1.

No caso, o Tribunal de origem entendeu que o percentual de coparticipação, adicionado a cada sessão das terapias realizadas pelo autor para o tratamento do Transtorno do Espectro Autista (TEA), indubitavelmente, inviabilizaria a continuidade da terapêutica, constituindo, assim, um fator restritivo de acesso ao serviço de saúde. 2.

Esta Corte de Justiça pacificou o entendimento de que não é abusiva cláusula contratual de plano privado de assistência à saúde que estabeleça a coparticipação do usuário nas despesas médico-hospitalares, desde que não inviabilize o acesso à saúde.

Incidência da Súmula 83/STJ. 3. À luz do Código de Defesa do Consumidor, devem ser reputadas como abusivas as cláusulas que nitidamente afetem, de maneira significativa, a própria essência do contrato, impondo restrições ou limitações aos procedimentos médicos, fonoaudiológicos e hospitalares, prescritos para doenças cobertas nos contratos de assistência e seguro de saúde dos contratantes, como é o caso dos autos. 4.

Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 2.085.472/MT, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 20/11/2023, DJe de 23/11/2023).

Assim, sopesando os riscos da tutela de urgência, entendo que a continuidade das cobranças de mensalidade no novo patamar praticado pela SAMP, à míngua de previsão contratual, não apenas fere o princípio da vinculação dos contratos, mas também, a toda evidência, inviabiliza a continuidade das sessões terapêuticas do menor agravado, constituindo, assim, um fator restritivo de acesso ao serviço de saúde.

Pelas razões expostas, INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo.

Intime-se a parte agravante.

Intime-se a parte agravada para apresentar contrarrazões, nos moldes do artigo 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil.

Considerando o interesse de menor, remetam-se os autos à d.

Procuradoria de Justiça para parecer.

Após, tornem os autos conclusos para julgamento.

Cumpra-se.

Vitória, ES, datado e assinado eletronicamente.

EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR Desembargador Relator