22/07/2025 09:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Santa Leopoldina - Vara Única AV.

PRESIDENTE VARGAS, 1559, CENTRO, SANTA LEOPOLDINA - ES - CEP: 29640-000 Telefone:(27) 32661422 PROCESSO Nº 5000226-49.2024.8.08.0043 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO REU: JUBERLEY LUIZ REINHOLZ DECISÃO Vistos em inspeção, Trata-se de respostas à acusação apresentada pelo denunciado REU: JUBERLEY LUIZ REINHOLZ.

Em exame preliminar, este Juízo houve por bem receber a denúncia formulada pelo Ministério Público, determinando a citação do denunciado para oferecimento de resposta no prazo de 10(dez) dias, nos termos do art. 396-A do CPP.

O denunciado, por procurador particular, apresentou sua resposta escrita, na qual limitou-se a negar a ausência de provas conclusivas.

Observa-se que a defesa trouxe exclusivamente fundamentos ligados às questões de mérito, o que nesta via estreita não há como ser apreciado.

De modo geral, verifico que a natureza do delito imputado ao denunciado encontra forte embasamento em prova documental, necessário à obtenção da certeza inicial acerca da inexistência das causas elencadas no artigo 397 do Código de Processo Penal.

Analisando os documentos apresentados nos autos pelo Ministério Público, verifico que é evidente a inexistência das hipóteses previstas no artigo 397 do Código de Processo Penal.

Não há qualquer indício de excludente de tipicidade, ilicitude ou culpabilidade que justifique o encerramento do processo em sede de juízo de prelibação, motivo pelo qual: 1 - Mantenho o recebimento da denúncia e designo Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 28/07/2025 às 16H30MIN. 2 - Intime(m)-se.

Requisite(m)-se, se necessário, o(s) acusado(s) ou testemunha(s). 3 - Notifique-se o MP da audiência designada, bem como para manifestar-se quanto ao requerimento de revogação da prisão preventiva. 4 - Segue o link para videoconferência: https://tjes-jus-br.zoom.us/j/*97.***.*40-72 5 - Diligencie-se.

Santa Leopoldina-ES, data da assinatura no sistema.

CARLOS ERNESTO CAMPOSTRINI MACHADO JUIZ DE DIREITO
21/07/2025 17:45

Juntada de Certidão
21/07/2025 17:31

Expedição de Intimação eletrônica.
21/07/2025 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2025 17:19

Expedição de Mandado - Intimação.
21/07/2025 17:19

Expedição de Mandado - Intimação.
21/07/2025 17:05

Expedição de Mandado - Intimação.
21/07/2025 17:05

Expedição de Mandado - Intimação.
21/07/2025 16:45

Expedição de Mandado - Intimação.
21/07/2025 16:45

Expedição de Mandado - Intimação.
21/07/2025 16:45

Expedição de Mandado - Intimação.
21/07/2025 16:45

Expedição de Mandado - Intimação.
30/04/2025 18:13

Juntada de Certidão
30/04/2025 17:06

Processo Inspecionado
30/04/2025 13:07

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 28/07/2025 16:30, Santa Leopoldina - Vara Única.
29/04/2025 16:35

Juntada de Certidão
28/04/2025 00:45

Expedição de Certidão.
15/04/2025 17:25

Juntada de Petição de defesa prévia
06/04/2025 20:11

Conclusos para despacho
27/03/2025 16:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025 17:32

Processo Inspecionado
25/03/2025 17:32

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2024 12:22

Conclusos para despacho
16/12/2024 10:50

Juntada de Petição de comunicado de cumprimento de mandado de prisão
04/12/2024 14:32

Juntada de Certidão
08/10/2024 21:31

Juntada de Certidão
08/10/2024 21:21

Juntada de Certidão
23/09/2024 10:25

Decretada a prisão preventiva de #Oculto#.
23/09/2024 10:25

Recebida a denúncia contra JUBERLEY LUIZ REINHOLZ - CPF: *19.***.*26-42 (REU)
18/06/2024 16:49

Conclusos para decisão
18/06/2024 16:48

Evoluída a classe de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
18/06/2024 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2024 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2024 17:37

Processo Inspecionado
28/05/2024 17:37

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2024 15:23

Conclusos para despacho
28/05/2024 15:23

Expedição de Certidão.
28/05/2024 14:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/05/2024

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição (outras) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0009206-70.2019.8.08.0035

Ministerio Publico do Estado do Espirito...

Thiago da Silva Vieira

Advogado: Ana Carolina Rodrigues da Conceicao

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 23/04/2019 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5010516-24.2025.8.08.0000

Ana Carollina Ferreira Careta

Leonardo Gabriel Careta

Advogado: Guilherme Gabry Poubel do Carmo

2ª instância - TJES

Ajuizamento: 07/07/2025 22:08

Exibir Processo

Processo nº 5001152-90.2025.8.08.0044

Edimar Marques de Oliveira

Chefe da Agencia de Previdencia Social -...

Advogado: Alexis dos Santos Gonzaga

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 17/07/2025 20:23

Exibir Processo

Processo nº 5001162-37.2025.8.08.0044

Miguel de Oliveira Gomes Ferreira

Samp Espirito Santo Assistencia Medica S...

Advogado: Jorge Antonio Ferreira

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 18/07/2025 14:26

Exibir Processo

Processo nº 5012736-29.2024.8.08.0000

Ibade - Instituto Brasileiro de Desenvol...

Daniela Alexandra da Silva Domingues

Advogado: Thiago Magacho Mesquita

2ª instância - TJES

Ajuizamento: 27/08/2024 09:56

Exibir Processo