TJES - 0011722-24.2019.8.08.0048

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 1ª Vara da Fazenda Pública Municipal, Estadual, Registros Públicos e Meio Ambiente Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 32911011 PROCESSO Nº 0011722-24.2019.8.08.0048 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ROSENI SEABRA FERNANDES REQUERIDO: MUNICIPIO DE SERRA Advogado do(a) REQUERENTE: MARCIO CHRISOSTOMO CONCEICAO DA SILVA - ES23720 SENTENÇA Trata-se de Ação Declaratória ajuizada por ROSENI SEABRA FERNANDES em face do MUNICÍPIO DE SERRA, objetivando a) o reconhecimento do período trabalhado em condições insalubres em grau máximo, ou seja, 40% (quarenta por cento), entre 30/05/2014 a 30/05/2019; b) a condenação da requerida ao pagamento do adicional de insalubridade no percentual de 40% (quarenta por cento)e seus reflexos, Férias e acréscimo de 1/3, 13º salário proporcional, DSR's, devidamente atualizados com juros e correção monetária.

Em síntese, a Requerente alega, em síntese, ser servidora pública municipal no cargo de Auxiliar de Enfermagem, atualmente lotada no Pronto Atendimento de Carapina.

Afirma ter sido exposta a agentes químicos prejudiciais à saúde e a pacientes com doenças infectocontagiosas passíveis de isolamento, o que justifica a majoração do percentual de insalubridade segundo a legislação municipal.

Por tais razões, requer a procedência dos pedidos iniciais.

A inicial veio instruída com os documentos de folhas 15/24. Às folhas 27, consta despacho deferindo o benefício da Assistência Judiciária Gratuita e ordenando a citação do Requerido.

Devidamente citado, o Município de Serra apresentou contestação (fls. 29/39), arguindo preliminar de litigância de má-fé e a prejudicial de mérito de prescrição parcial.

No mérito, o Requerido defendeu a improcedência do pedido, alegando a inexistência de provas que corroborem a exposição da servidora a agentes insalubres que justifiquem a majoração do adicional de insalubridade de 20% para 40%.

A Requerente apresentou réplica às fls. 75/76, reiterando os termos da inicial e refutando as preliminares arguidas pelo Município.

O feito foi saneado às fls. 78/82, ocasião em que foram afastadas as preliminares arguidas, e deferida a produção de prova pericial.

A prova pericial foi deferida às fls. 88, com a nomeação da Dra.

Arianna dos Santos Antunes.

A perita informou a impossibilidade inicial de realizar a perícia devido aos custos , mas posteriormente aceitou o encargo pelos honorários de R$ 3.000,00 e marcou a perícia para 04/04/2023.

Em 29/03/2023, o espólio da Requerente, representado por sua filha Polianna Seabra Fernandes, informou o falecimento de ROSENI SEABRA FERNANDES em 19/03/2023 e requereu a substituição processual.

O laudo pericial foi entregue em 09/05/2023, concluindo que as atividades da Requerente na UPA de Carapina se enquadram no grau de insalubridade máximo (40%) por exposição a agentes biológicos. É o breve relatório.

DECIDO.

II.

FUNDAMENTAÇÃO Do Mérito – Do Adicional de Insalubridade em Grau Máximo Estando presentes os pressupostos processuais de existência e de validade do processo, assim como as condições da ação, passo ao julgamento da questão de fundo posta em juízo, cuja controvérsia reside em verificar se a requerente ao recebimento do adicional de insalubridade no grau máximo (40%), por laborar exposta a agentes biológicos prejudiciais à saúde.

Como se sabe, a Lei Municipal nº 2.360/2001, em seu artigo 156, § 3º, previa que o adicional por exercício de atividade em condições insalubres poderia variar entre 15% e 40%, a depender do grau de insalubridade.

Para tanto, foi produzida prova pericial produzida nos autos (fls. 108-130), a qual foi conclusiva no sentido de que as atividades desenvolvidas pela Requerente na UPA de Carapina a expunham a agentes biológicos em contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas.

Como se observa do laudo pericial, a perita Arianna dos Santos Antunes, Engenheira de Petróleo e Engenheira de Segurança do Trabalho (CREA: ES-028093/D), realizou a diligência em 04 de abril de 2023, nas instalações da UPA de Carapina, e na oportunidade foram entrevistadas pessoas e inspecionados os locais de trabalho, além da verificação das tarefas e análise das operações passíveis de caracterizar insalubridade.

Veja que a perita utilizou como fundamentação as legislações e Normas Regulamentadoras (NRs), incluindo o Art. 189 e 192 da Lei nº 6.514/1977, as Leis Municipais nº 2.360/2001 e nº 1.824/1995, e as NRs 6, 9, 15 (Anexo 14) e 32.

E cvonforme a Ficha Cadastral, a Requerente foi admitida em 31/10/2006, no cargo de Auxiliar Técnico Administrativo e de Serviços, na ocupação de Auxiliar de Enfermagem, e incluíam no auxílio na realização de exames, preparar e esterilizar materiais, atender enfermos, auxiliar em cirurgias, vacinações, curativos, aplicação de medicamentos, e prestar cuidados de enfermagem.

Além disso, a UPA de Carapina é uma unidade de pronto atendimento que realiza atendimentos de urgência e emergência, com pacientes que podem permanecer em observação por até 24 horas, e em alguns casos, por mais dias.

A instituição atende a todos os tipos de pacientes/patologias, incluindo doenças infectocontagiosas como COVID, tuberculose, hanseníase e HIV, e a Requerente tinha acesso a todas as áreas, inclusive a sala de isolamento.

Diante desse quadro, a perita concluiu que o ambiente de trabalho da Requerente, na UPA de Carapina, enquadra-se no Grau de Insalubridade Máximo (40%), por exposição a Agentes Biológicos, conforme Anexo 14 da NR-15.

O laudo pericial detalha que a Requerente, no desempenho de suas atividades, mantinha contato permanente com portadores de doenças infectocontagiosas em isolamento, o que a tornava suscetível à contaminação por agentes biológicos.

No ponto, é oportuno destacar que a parte requerida não trouxe aos autos qualquer elemento capaz de desconstituir o laudo, o qual deve prevalecer diante da ausência de outro elemento técnico em sentido contrário.

A Lei Municipal nº 2.360/2001 é clara ao permitir o pagamento do adicional de insalubridade entre 15% e 40%, a depender do grau de exposição.

O laudo pericial, realizado por profissional habilitado, demonstrou de forma robusta e com vasto conteúdo técnico que a exposição da Requerente se enquadra no grau máximo de insalubridade. É imperioso ressaltar que, embora o Juízo não esteja adstrito ao laudo pericial, no presente caso, as informações técnicas apresentadas são sólidas e suficientes para embasar o convencimento judicial, sendo certo que a ausência de comprovação por parte do Município quanto à eficácia das medidas de proteção e fornecimento regular de EPIs, somada à conclusão pericial, corrobora a tese da Requerente.

Portanto, diante da prova técnica produzida e da legislação aplicável, o pedido de majoração do adicional de insalubridade para o grau máximo é procedente.

III.

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais para reconhecer o direito da autora ao recebimento do adicional de insalubridade no grau máximo de 40% entre o período de 30/05/2014 a 30/05/2019 no UPA de CARAPINA, via de consequência, CONDENO o Município de Serra ao pagamento da insalubridade no grau máximo (40%), bem como seus reflexos sobre as demais parcelas de direito, com dedução da insalubridade já recebida no período, tudo a ser apurada em sede de liquidação de sentença.

As diferenças devidas deverão ser atualizadas pelo IPCA-E a contar da data em que cada parcela deveria ter sido paga e juros da caderneta de poupança a partir da citação, ambos até dezembro/2021, quando então deverá incidir apenas a SELIC na forma da EC 113/2021.

Condeno o MUNICÍPIO DE SERRA ao pagamento de custas processuais, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais serão fixados quando da liquidação da condenação, nos termos do inciso II, do § 4º do Art. 85 do Novo Código de Processo Civil.

Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Serra/ES, 18 de julho de 2025.

TELMELITA GUIMARÃES ALVES Juíza de Direito