TJES - 5018311-39.2022.8.08.0048
1ª instância - Vitoria - 3ª Vara de Orfaos e Sucessoes da Comarca da Capital
Polo Ativo
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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21/07/2025 00:00
Intimação
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - 3ª Vara de Órfãos e Sucessões da Comarca da Capital Telefone: (27) 3134-4709 Celular/WhatsApp: (27) 99888-9108 E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 5018311-39.2022.8.08.0048 INTERDIÇÃO/CURATELA (58) REQUERENTE: BRIGIDA BARBOSA BEZERRA REQUERIDO: ANNITA CRISTHINA OLIVEIRA BARBOSA PERITO: ROBERTO RAMALHEITE PEREIRA DA SILVA Nome: FLAVIA CRISTINA DE OLIVEIRA FONSECA Telefone: (21) 99882-9386 e (21) 96753-2782 DESPACHO / MANDADO FINALIDADE CITAÇÃO DO(S) REQUERIDO(S) acima qualificado(s) de todos os termos da presente ação, bem como para, querendo, oferecer contestação por intermédio de advogado ou defensor público.
ADVERTÊNCIA(S) 1.
PRAZO: O prazo para defesa é de 15 (quinze) dias, contados da juntada do mandado devidamente cumprido aos autos; 2.
REVELIA: Não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos pela parte requerida como verdadeiros os fatos alegados na inicial, salvo no que diz respeito aos direitos indisponíveis.
DESPACHO A parte autora apresentou, no ID. 26158655, pedido de reconsideração da sentença de extintiva, alegando a ocorrência de problemas técnicos no sistema, os quais teriam impossibilitado o peticionamento necessário ao cumprimento da última determinação judicial.
O Ministério Público e a Curadoria Especial manifestaram-se pelo prosseguimento do feito, conforme IDs. 69084047 e 68529196.
Considerando que o ajuizamento de nova ação com o mesmo objeto implicaria a repetição desnecessária de todos os atos processuais já realizados, contrariando os princípios da economia e da celeridade processuais, DEFIRO o pedido de reconsideração formulado pela parte autora, com o consequente prosseguimento do feito.
Assim, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar esclarecimentos acerca de eventuais rendimentos, benefícios, aplicações financeiras e bens imóveis e/ou móveis de titularidade da parte requerida, acompanhados da devida documentação.
Na forma do art. 246 do CPC, cite-se FLAVIA CRISTINA DE OLIVEIRA FONSECA, genitora da requerida, por Oficial de Justiça, inicialmente por meio eletrônico (aplicativo de mensagens WhatsApp), através dos números (21) 99882-9386 e (21) 96753-2782.
Em sendo inexitosa a diligência, cite-se por edital, por encontrar-se em local incerto e não sabido.
Decorrido o prazo para manifestação da autora, intime-se a parte requerida, por meio de sua Curadoria Especial, para ciência.
Por fim, abra-se vista ao Ministério Público para manifestação.
DILIGÊNCIA(S) PARA A SECRETARIA CUMPRA-SE ESTE DESPACHO SERVINDO DE MANDADO, via de consequência, determino a qualquer Oficial de Justiça deste Juízo a quem couber por distribuição, o cumprimento das diligências, na forma e prazo legais.
Serra, data da assinatura em sistema.
Juiz de Direito CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos.
Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 16712079 Petição Inicial Petição Inicial 22081013345048000000016077001 16712095 2- PROCURAÇÃO ASSINADA Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 22081013345066200000016077417 16712513 3.
DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA Pedido Assistência Judiciária em PDF 22081013345084300000016077435 16712517 4.
DECLARAÇÃO TUTELA Documento de representação 22081013345103100000016077439 16712520 5.
RG ANNITA Documento de Identificação 22081013345122500000016077442 16712521 6.
DOCUMENTO BRIGIDA Documento de Identificação 22081013345156600000016077443 16712525 7- ENCAMINHAMENTO PSIQUIATRA Documento de comprovação 22081013345182600000016077447 16712527 7. comprovante de cadastro CAD unico Documento de comprovação 22081013345198200000016077449 16712529 8.1- LAUDO MÉDICO PSIQUIÁTRICO Documento de comprovação 22081013345213900000016077451 16712530 8.2.
LAUDO MÉDICO Documento de comprovação 22081013345242100000016077452 16712532 despacho processo judicial Documento de comprovação 22081013345255300000016077454 16726959 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 22081017384897600000016091005 16775105 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 22081512304076900000016137778 16810337 Petição (outras) Petição (outras) 22081611371257600000016171489 16810810 atestado de antecedentes criminais Documento de comprovação 22081611371292700000016172256 16810816 DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA BRIGIDA BARBOSA Pedido Assistência Judiciária em PDF 22081611371313800000016172262 16810817 PROCURAÇÃO BRIGIDA Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 22081611371329500000016172263 16833377 Manifestação MP - 16.08.2022 Petição (outras) 22081616580195000000016193475 16867397 Despacho Despacho 22081720005079400000016226297 16909857 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 22081812404506100000016267261 16935880 Petição (outras) Petição (outras) 22081817302961600000016292109 16935901 DECLARAÇÃO DE ANUÊNCIA JORGE Documento de comprovação 22081817303008600000016292129 16936504 CNH JORGE JOSÉ Documento de Identificação 22081817303042500000016292132 16936506 CERTIDÃO DE NASCIMENTO ANNITA Documento de Identificação 22081817303103300000016292134 16962598 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 22081914402933900000016317559 17155689 Manifestação MP - 25.08.2022 Petição (outras) 22082520332427500000016502086 17227615 Decisão Decisão 22082613154309800000016515097 17178985 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 22082615041669200000016524444 17227615 Certidão Certidão 22082613154309800000016515097 17265007 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 22083013045803500000016606966 17265009 comprovante Documento de Identificação 22083013045839600000016606968 17168992 Petição (outras) Petição (outras) 22083116220903500000016514997 17169500 DECLARAÇÃO JORGE B.
FILHO Documento de comprovação 22083116221045500000016515449 17327899 Petição (outras) Petição (outras) 22083116352964200000016667323 17356481 Mandado - Citação Mandado - Citação 22090114233234200000016694497 17356481 Mandado - Citação Mandado - Citação 22090114233234200000016694497 17360901 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 22090115052238100000016698987 17361356 5018311-39.2022 Documento de Identificação 22090115052266900000016698992 18125532 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 22092815242817100000017429318 18125535 CAPA - ANNITA Mandado 22092815242919200000017429321 18125537 ANEXO - Annita Mandado 22092815242941600000017429323 18125542 Certidão - ANNITA Mandado 22092815242967500000017429328 19496811 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 22111714462338300000018740596 19496828 5018311-39.2022 Documento de Identificação 22111714462435000000018741009 19827651 Decurso de prazo Decurso de prazo 22112915190353900000019056433 19956866 Decisão Decisão 22120511340247000000019179960 19956866 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 22120511340247000000019179960 20543837 Manifestação MP - 11/01/2023 Petição (outras) 23011112461042600000019744952 19956866 Certidão Certidão 22120511340247000000019179960 19956866 Certidão Certidão 22120511340247000000019179960 21343299 Laudo técnico Laudo técnico 23020609513411000000020506348 21343611 Petição (outras) Petição (outras) 23020609553013100000020506460 21414731 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23020715031981800000020574192 21468554 Ofício Ofício 23020815091437200000020624980 23835923 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23041115184986400000022875657 25595697 curadoria especial Contestação 23052400353747000000024553750 25678853 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 23052512550525900000024632658 25678877 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23052512561937200000024632672 25775490 Manifestação MP 26/05/2023 Petição (outras) 23052617515274800000024724199 25920690 Decisão Decisão 23060217454565500000024862879 27184437 Carta Postal - Citação Carta Postal - Citação 23062817492393400000026068158 27184437 Carta Postal - Citação Carta Postal - Citação 23062817492393400000026068158 29740748 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 23082215555295200000028504558 27184437 Carta Postal - Citação Carta Postal - Citação 23062817492393400000026068158 38488667 Carta Precatória - Citação Carta Precatória - Citação 24022914522312100000036764631 38488667 Carta Precatória - Citação Carta Precatória - Citação 24022914522312100000036764631 46259986 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 24070816590896900000044028763 46262304 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 24070817034281700000044030078 46637861 Decisão Decisão 24071516114300800000044378486 46750857 Certidão Certidão 24071612481943700000044483152 46873674 Certidão Certidão 24071715264927100000044597032 47379509 Certidão Certidão 24072514424871700000045067797 48195744 Certidão Certidão 24080715053853700000045828669 48240840 Decisão Decisão 24080816282883100000045869913 48584601 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24081316015029600000046190809 49788562 Certidão Certidão 24083017062698900000047308075 52107095 CIÊNCIA MANDADO ANNITA CRISTHINA Pedido de Providências 24100419143500000000049458429 52272043 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24100816245720800000049612488 52606205 Manifestação MP 11/10/2024 Petição (outras) 24101412514926300000049923789 52737428 Decisão Decisão 24101610295705700000050046585 53271929 Carta Postal - Intimação Carta Postal - Intimação 24102313222263000000050541424 53280958 Certidão Certidão 24102514542700700000050549325 53796695 Certidão Certidão 24110113291122100000051030260 62112817 Sentença Sentença 25012910144572500000055123406 62112817 Sentença Sentença 25012910144572500000055123406 62126650 Ciência MP sentença Petição (outras) 25012913194858400000055179520 64004342 CIÊNCIA SENTENÇA ANNITA CRISTHINA OLIVEIRA BARBOSA Petição (outras) 25022612190600000000056871010 26158655 Petição (outras) Petição (outras) 25030615163863500000025089073 64582641 Decisão Decisão 25031411232722800000057328399 64582641 Decisão Decisão 25031411232722800000057328399 68529196 MANIFESTAÇÃO ANITTA CRISTHINA OLIVEIRA BARBOSA Petição (outras) 25050921112600000000060844299 68630578 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 25051216391983500000060929843 69084047 Manifestação MP 19/05/2025 Petição (outras) 25051912004642900000061328150 -
18/07/2025 17:39
Expedição de Intimação Diário.
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18/07/2025 16:35
Expedição de Comunicação via central de mandados.
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18/07/2025 16:35
Proferido despacho de mero expediente
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14/07/2025 12:29
Conclusos para decisão
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19/05/2025 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
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17/05/2025 17:47
Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
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12/05/2025 16:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/05/2025 21:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
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14/03/2025 11:23
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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14/03/2025 11:23
Proferidas outras decisões não especificadas
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07/03/2025 08:15
Conclusos para decisão
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06/03/2025 15:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
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26/02/2025 12:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
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29/01/2025 13:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
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29/01/2025 10:14
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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29/01/2025 10:14
Extinto o processo por ser a ação intransmissível
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28/01/2025 08:37
Conclusos para decisão
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01/11/2024 13:29
Juntada de Certidão
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25/10/2024 14:54
Juntada de Certidão
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16/10/2024 10:29
Proferidas outras decisões não especificadas
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14/10/2024 16:53
Conclusos para decisão
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14/10/2024 12:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
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08/10/2024 16:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/10/2024 19:14
Juntada de Petição de pedido de providências
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14/09/2024 01:14
Decorrido prazo de BRIGIDA BARBOSA BEZERRA em 13/09/2024 23:59.
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30/08/2024 17:06
Juntada de Certidão
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13/08/2024 16:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/08/2024 16:28
Proferidas outras decisões não especificadas
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07/08/2024 15:08
Conclusos para despacho
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07/08/2024 15:05
Juntada de Certidão
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25/07/2024 14:42
Juntada de Certidão
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17/07/2024 15:26
Juntada de Certidão
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16/07/2024 12:48
Juntada de Certidão
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15/07/2024 16:11
Proferidas outras decisões não especificadas
-
08/07/2024 17:29
Conclusos para despacho
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08/07/2024 17:03
Juntada de Petição de certidão - juntada
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08/07/2024 16:59
Juntada de Petição de certidão - juntada
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18/03/2024 15:53
Expedição de Carta precatória - citação.
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05/02/2024 17:34
Expedição de carta postal - citação.
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22/08/2023 15:55
Juntada de Certidão
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04/07/2023 18:09
Expedição de carta postal - citação.
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02/06/2023 17:45
Proferidas outras decisões não especificadas
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29/05/2023 12:51
Conclusos para decisão
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26/05/2023 17:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
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25/05/2023 12:56
Expedição de intimação eletrônica.
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25/05/2023 12:55
Expedição de Certidão.
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24/05/2023 00:35
Juntada de Petição de contestação
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11/04/2023 15:18
Expedição de intimação eletrônica.
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09/03/2023 17:29
Decorrido prazo de IVIE FERNANDA PIMENTEL em 01/03/2023 23:59.
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09/03/2023 06:07
Decorrido prazo de IVIE FERNANDA PIMENTEL em 08/03/2023 23:59.
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08/02/2023 15:09
Expedição de Ofício.
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07/02/2023 15:03
Expedição de intimação eletrônica.
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06/02/2023 09:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
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06/02/2023 09:51
Juntada de Petição de laudo técnico
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24/01/2023 13:49
Expedição de Certidão.
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24/01/2023 13:46
Expedição de Certidão.
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11/01/2023 12:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
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02/01/2023 11:03
Expedição de intimação eletrônica.
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05/12/2022 11:34
Nomeado perito
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02/12/2022 13:32
Conclusos para decisão
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29/11/2022 15:19
Expedição de Certidão.
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17/11/2022 14:46
Juntada de Certidão
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11/11/2022 05:48
Decorrido prazo de RAFAEL RAMISSON VICENTE RIVA em 09/11/2022 23:59.
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21/10/2022 12:09
Decorrido prazo de ANNITA CRISTHINA OLIVEIRA BARBOSA em 20/10/2022 23:59.
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28/09/2022 15:24
Juntada de Petição de certidão - juntada
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01/09/2022 15:05
Juntada de Certidão
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01/09/2022 15:00
Expedição de Mandado - citação.
-
31/08/2022 16:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/08/2022 16:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/08/2022 13:04
Juntada de Certidão
-
29/08/2022 14:45
Expedição de Certidão.
-
26/08/2022 15:04
Expedição de intimação eletrônica.
-
26/08/2022 13:15
Nomeado perito
-
26/08/2022 13:15
Concedida a Antecipação de tutela
-
26/08/2022 13:15
Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
-
26/08/2022 12:21
Conclusos para decisão
-
25/08/2022 20:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/08/2022 14:40
Expedição de intimação eletrônica.
-
18/08/2022 17:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/08/2022 12:40
Expedição de intimação eletrônica.
-
17/08/2022 20:00
Proferido despacho de mero expediente
-
17/08/2022 13:03
Conclusos para decisão
-
16/08/2022 16:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/08/2022 11:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/08/2022 12:30
Expedição de intimação eletrônica.
-
10/08/2022 17:38
Expedição de Certidão.
-
10/08/2022 13:35
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/05/2025
Ultima Atualização
21/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Petição (outras) • Arquivo
Petição (outras) • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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