22/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465537 PROCESSO Nº 5026617-08.2022.8.08.0012 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INTERESSADO: GEMA LUCIA DALLEPRANE PEREIRA INTERESSADO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogados do(a) INTERESSADO: ARTHUR TARDIN RODRIGUES - ES29482, GUILHERME FONSECA ALMEIDA - ES17058 SENTENÇA/MANDADO/OFÍCIO 01.

Trata-se de cumprimento de sentença proposto por GEMA LUCIA DALLEPRANE PEREIRA, em face de ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, através do qual se exige o pagamento de quantia. 02.

Considerando o teor do acórdão proferido ao ID 72047711, bem como ante a petição de ID 72829702, na qual a parte exequente, de forma expressa, renunciou aos valores excedentes ao limite do RPV, homologo como valor do presente cumprimento de sentença o montante de R$ 20.851,35. 03.

Intimem-se as partes para ciência, no prazo comum de 10 dias.

Neste mesmo prazo, devem as partes se manifestar e assinalar especificamente acerca de eventuais retenções e rubricas que deverão ser discriminadas no Ofício Requisitório. 04.

Na hipótese de não impugnada a presente sentença, com fulcro no artigo 13, inciso I e § 5º, da Lei Nº 12.153/2009 c/c Decreto Nº 2.821-R/2011, do Estado do Espírito Santo, determino a expedição de Ofícios Requisitórios (RPV) para o Estado do Espírito Santo no valor de R$ 20.851,35 (vinte mil oitocentos e cinquenta e um reais e trinta e cinco centavos) em nome de GEMA LUCIA DALLEPRANE PEREIRA – CPF: *96.***.*02-49. 4.1 Em relação aos honorários advocatícios contratuais, do montante supramencionado, deverá ser destacada a quantia de 20% (trinta por cento) em favor de ALMEIDA & PANDOLFI DAMICO ADVOGADOS – CNPJ: 12.***.***/0001-75.

Vide contrato de honorários juntados ao ID 72830854. 05.

Aguarde-se, pelo prazo legal, a comprovação do pagamento. 06.

Comprovado o pagamento, intime-se a parte autora, cientificando-se de que o levantamento da quantia depositada em seu favor, em razão de convênio entre a instituição bancária e o poder judiciário e por força de lei, independe de expedição de alvará, nos termos da Lei n. 12.153/2009 que expressamente prevê: "Art. 13.

Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado: .... § 6.º O saque do valor depositado poderá ser feito pela parte autora, pessoalmente, em qualquer agência do banco depositário, independentemente de alvará." 07.

Transcorrido o prazo sem a efetiva comprovação do pagamento nos autos, independentemente de nova conclusão, intime-se o demandado para prestar informações em 05 (cinco) dias sobre o cumprimento da ordem expedida. 08.

Não sendo cumpridos os prazos acima, venham imediatamente conclusos os autos para ordem de bloqueio. 09.

Tudo otimizado, arquivem-se, com as cautelas de estilo.

Diligencie-se.

Cariacica/ES, na data lançada ao sistema.

MARIA JOVITA FERREIRA REISEN Juíza de Direito
21/07/2025 17:16

Expedição de Intimação Diário.
21/07/2025 15:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/07/2025 15:16

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
21/07/2025 15:16

Determinada expedição de Precatório/RPV
18/07/2025 13:58

Conclusos para despacho
18/07/2025 13:56

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
11/07/2025 17:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2025 00:50

Publicado Despacho em 08/07/2025.
08/07/2025 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025
04/07/2025 09:02

Expedição de Intimação Diário.
03/07/2025 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 17:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/07/2025 17:41

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2025 12:31

Conclusos para despacho
01/07/2025 16:46

Recebidos os autos
01/07/2025 16:46

Juntada de Petição de certidão - conferência inicial
16/12/2024 17:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
16/12/2024 17:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
12/12/2024 14:34

Juntada de Certidão
09/12/2024 15:48

Expedição de Certidão.
02/12/2024 15:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2024 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/11/2024 11:12

Expedição de Certidão.
01/11/2024 14:27

Juntada de Petição de recurso inominado
25/10/2024 01:58

Decorrido prazo de ESTADO DO ESPÍRITO SANTO em 22/10/2024 23:59.
08/10/2024 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/09/2024 13:34

Embargos de Declaração Não-acolhidos
23/08/2024 08:48

Conclusos para despacho
21/08/2024 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2024 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2024 16:28

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2024 12:28

Conclusos para despacho
16/07/2024 12:26

Expedição de Certidão.
09/07/2024 12:08

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/06/2024 15:01

Processo Inspecionado
28/06/2024 15:01

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
24/04/2024 16:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2024 16:52

Conclusos para despacho
19/04/2024 15:58

Recebidos os autos
19/04/2024 15:58

Remetidos os autos da Contadoria ao Cariacica - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública.
19/04/2024 15:58

Realizado Cálculo de Liquidação
12/09/2023 15:23

Recebidos os Autos pela Contadoria
12/09/2023 15:23

Remetidos os Autos (em diligência) para #Não preenchido#
11/09/2023 17:55

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2023 17:57

Conclusos para despacho
05/09/2023 11:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2023 02:43

Decorrido prazo de ESTADO DO ESPÍRITO SANTO em 04/09/2023 23:59.
21/08/2023 15:28

Expedição de intimação eletrônica.
16/08/2023 18:10

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2023 15:44

Conclusos para despacho
21/07/2023 14:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2023 01:19

Decorrido prazo de ESTADO DO ESPÍRITO SANTO em 20/07/2023 23:59.
06/06/2023 15:37

Expedição de intimação eletrônica.
25/05/2023 09:36

Processo Inspecionado
25/05/2023 09:36

Proferido despacho de mero expediente
18/05/2023 14:58

Conclusos para despacho
18/05/2023 14:56

Transitado em Julgado em 25/04/2023 para ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - CNPJ: 27.***.***/0008-62 (REQUERIDO) e GEMA LUCIA DALLEPRANE PEREIRA - CPF: *96.***.*02-49 (REQUERENTE).
05/05/2023 10:34

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
04/04/2023 14:41

Expedição de intimação eletrônica.
30/03/2023 18:39

Julgado procedente em parte do pedido de GEMA LUCIA DALLEPRANE PEREIRA - CPF: *96.***.*02-49 (REQUERENTE).
30/03/2023 18:39

Homologada a Decisão de Juiz Leigo
30/03/2023 18:39

Processo Inspecionado
07/03/2023 08:20

Conclusos para despacho
07/03/2023 08:20

Expedição de Certidão.
03/03/2023 17:05

Juntada de Petição de réplica
13/02/2023 13:54

Expedição de intimação eletrônica.
13/02/2023 13:50

Expedição de Certidão.
13/02/2023 13:47

Juntada de Petição de contestação
23/01/2023 15:06

Expedição de citação eletrônica.
15/12/2022 15:34

Conclusos para despacho
15/12/2022 15:32

Expedição de Certidão.
15/12/2022 13:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/12/2022

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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