05/09/2025 00:01

Publicado Intimação - Diário em 05/09/2025.
05/09/2025 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025
04/09/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal - 3ª Turma Endereço: Rua Juiz Alexandre Martins de Castro Filho, 130, Ed.

Manhattan Work Center, 15º andar, Santa Luíza, VITÓRIA - ES - CEP: 29045-250 Número telefone:(27) 33577733 PROCESSO Nº 5026308-14.2023.8.08.0024 RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: LIVIA SIQUEIRA CAMPOS, PEDRO ALMEIDA E SILVA JUNIOR RECORRIDO: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA.

Advogado do(a) RECORRENTE: NABILA GOMES SANTOS - ES21151 Advogado do(a) RECORRIDO: RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO - MG129459-A DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Recurso Inominado interposto por LIVIA SIQUEIRA CAMPOS e OUTROS, com pedido de concessão da justiça gratuita (ID 14708846).

Foi proferido despacho (ID 14855395) determinando a intimação da parte recorrente para comprovação documental da alegada hipossuficiência financeira, sob pena de indeferimento do benefício.

Contudo, a determinação não foi cumprida, conforme certidão de ID 15281938.

Em razão da inércia, o pedido de gratuidade foi indeferido, sendo a parte recorrente intimada para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, recolher o preparo recursal, sob pena de deserção (ID 15352067).

Ato contínuo, conforme certidão de ID 15509396, o prazo transcorreu in albis. É o relatório do essencial Conforme exposto, o pedido de justiça gratuita foi indeferido, e, mesmo após a devida intimação para recolhimento do preparo no prazo legal, a parte recorrente se manteve silente (ID 15509396).

Dito isso, entendo que a recorrente não observou a devida diligência em relação ao processo, conforme estabelece a Lei n. 9.099/95, em seu arcabouço principiológico.

O art. 42, §1º, da Lei 9.099/95 dispõe que “o preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção.” O Enunciado n. 80 do FONAJE, por sua vez, estabelece: O Recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995).

Ademais, o Enunciado n. 18 do Sistema dos Juizados Especiais do Estado do Espírito Santo, firmado em Sessão da Turma de Uniformização realizada em 10/02/2023, dispõe que: "antes do indeferimento do pedido de gratuidade judiciária, deverá ser oportunizado prazo de 48h (quarenta e oito horas) à parte para comprovar a alegada hipossuficiência ou efetuar o preparo.

Sendo indeferida a gratuidade, deverá efetuar o preparo no prazo de 48h, sob pena de deserção".

No caso em análise, a parte recorrente não comprovou a alegada hipossuficiência, tampouco efetuou o recolhimento do preparo no prazo legal, motivo pelo qual se impõe o reconhecimento da deserção do recurso.

Cabe registrar que o art. 55 da Lei 9.099/95 prevê a condenação em custas e honorários sucumbenciais para a parte recorrente vencida.

Tal previsão objetiva sancionar, unicamente, como forma de desestímulo à via recursal, a parte que recorre e não obtém êxito.

Mutatis mutandis é exatamente este o cenário dos autos.

A parte recorrida, inclusive, apresentou contrarrazões dentro do prazo legal (IDs 14708851 e 14708852).

Nesse sentido, destaco o Enunciado 102, do FONAJE e o 07 das Turmas Recursais do TJES, acerca da matéria: Enunciado n. 122 do FONAJE: “É cabível a condenação em custas e honorários advocatícios na hipótese de não conhecimento do Recurso Inominado.” Enunciado n. 07 das Turmas Recursais do TJES: “O recorrente será condenado em custas e honorários em caso de não conhecimento do recurso.” Diante do exposto, NÃO CONHEÇO DO RECURSO, em razão da deserção, e condeno a parte recorrente ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação ou, na ausência deste, sobre o valor da causa, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Publique-se.

Intimem-se.

Certificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos à unidade de origem, com as cautelas de praxe.

Vitória/ES, data da assinatura eletrônica WALMÉA ELYZE CARVALHO PEPE DE MORAES Juíza de Direito
03/09/2025 14:45

Expedição de intimação - diário.
03/09/2025 10:51

Não conhecido o recurso de #{tipo _de_peticao} de LIVIA SIQUEIRA CAMPOS - CPF: *04.***.*59-19 (RECORRENTE) e PEDRO ALMEIDA E SILVA JUNIOR - CPF: *99.***.*93-27 (RECORRENTE)
22/08/2025 13:32

Conclusos para decisão a WALMEA ELYZE CARVALHO
22/08/2025 13:31

Expedição de Certidão.
22/08/2025 00:00

Decorrido prazo de PEDRO ALMEIDA E SILVA JUNIOR em 21/08/2025 06:00.
22/08/2025 00:00

Decorrido prazo de LIVIA SIQUEIRA CAMPOS em 21/08/2025 06:00.
18/08/2025 00:09

Publicado Intimação - Diário em 18/08/2025.
16/08/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025
15/08/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal - 3ª Turma Endereço: Rua Juiz Alexandre Martins de Castro Filho, 130, Ed.

Manhattan Work Center, 15º andar, Santa Luíza, VITÓRIA - ES - CEP: 29045-250 Número telefone:(27) 33577733 PROCESSO Nº 5026308-14.2023.8.08.0024 RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: LIVIA SIQUEIRA CAMPOS, PEDRO ALMEIDA E SILVA JUNIOR RECORRIDO: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA.

Advogado do(a) RECORRENTE: NABILA GOMES SANTOS - ES21151 Advogado do(a) RECORRIDO: RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO - MG129459-A DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Recurso Inominado interposto por LIVIA SIQUEIRA CAMPOS e OUTROS, com pedido de concessão do benefício da justiça gratuita (ID 14708846).

Em despacho de ID 14855395, foi determinada a intimação da parte recorrente para que comprovasse documentalmente a alegada hipossuficiência financeira, sob pena de indeferimento do benefício.

A certidão da Secretaria (ID 15281938) atesta o decurso do prazo sem qualquer manifestação. É o breve relatório.

Decido.

O art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, é claro ao dispor que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Trata-se, portanto, de um direito condicionado à efetiva comprovação da necessidade.

No caso em tela, a parte recorrente, embora devidamente intimada para apresentar documentos que corroboram sua hipossuficiência, deixou o prazo transcorrer inerte, conforme certificado nos autos.

Nesse contexto, ausente a comprovação mínima da alegada incapacidade financeira, o indeferimento do benefício é medida de rigor.

Ressalte-se, ademais, que o valor do preparo recursal no âmbito dos Juizados Especiais é reduzido, o que reforça a exigência de demonstração inequívoca da impossibilidade de arcar com tais custos sem prejuízo do próprio sustento.

Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de justiça gratuita formulado.

Intime-se a parte recorrente, por meio de seu advogado, para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, providencie o recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção.

Decorrido o prazo sem manifestação, certifique-se e voltem os autos conclusos.

Diligencie-se.

Vitória/ES, data da assinatura eletrônica WALMÉA ELYZE CARVALHO PEPE DE MORAES Juíza de Direito
14/08/2025 12:53

Expedição de intimação - diário.
13/08/2025 17:03

Gratuidade da justiça não concedida a LIVIA SIQUEIRA CAMPOS - CPF: *04.***.*59-19 (RECORRENTE) e PEDRO ALMEIDA E SILVA JUNIOR - CPF: *99.***.*93-27 (RECORRENTE).
07/08/2025 16:24

Conclusos para decisão a WALMEA ELYZE CARVALHO
07/08/2025 16:24

Expedição de Certidão.
21/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal - 3ª Turma Endereço: Rua Juiz Alexandre Martins de Castro Filho, 130, Ed.

Manhattan Work Center, 15º andar, Santa Luíza, VITÓRIA - ES - CEP: 29045-250 Número telefone:(27) 33577733 PROCESSO Nº 5026308-14.2023.8.08.0024 RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: LIVIA SIQUEIRA CAMPOS, PEDRO ALMEIDA E SILVA JUNIOR RECORRIDO: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA.

Advogado do(a) RECORRENTE: NABILA GOMES SANTOS - ES21151 Advogado do(a) RECORRIDO: RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO - MG129459-A DESPACHO Considerando o pequeno valor das custas processuais para a interposição do Recurso Inominado, bem como a existência de indícios de que a parte recorrente possui rendimentos razoáveis — o que, a princípio, infirma a alegada hipossuficiência econômica —, DETERMINO a intimação do recorrente, na pessoa de seu advogado constituído, para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, comprove documentalmente sua condição de miserabilidade, sob pena de indeferimento do benefício.

FACULTO, desde já, à parte recorrente, caso queira, o recolhimento de antemão, das custas processuais.

Decorrido o prazo sem manifestação, certifique-se e retornem-me os autos conclusos.

Intime-se.

Diligencie-se.

Vitória/ES, data da assinatura eletrônica WALMÉA ELYZE CARVALHO PEPE DE MORAES Juíza de Direito
18/07/2025 16:52

Expedição de intimação - diário.
17/07/2025 13:26

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2025 14:11

Conclusos para decisão a WALMEA ELYZE CARVALHO
11/07/2025 14:11

Expedição de Certidão.
10/07/2025 17:44

Recebidos os autos
10/07/2025 17:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/07/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Monocrática • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição (outras) em PDF • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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