21/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617004 PROCESSO Nº 0003417-30.2022.8.08.0021 TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE: POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO AUTOR DO FATO: CESAR NONATO FILHO Advogado do(a) AUTOR DO FATO: NELSON BRAGA DE MORAIS - ES7484 SENTENÇA Vistos etc.

RELATÓRIO Trata-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência lavrado para apurar a suposta prática de infração penal envolvendo CESAR NONATO FILHO como suposto autor do fato e RIDAMAR SOUZA LIMA como vítima.

Durante audiência realizada em 24 de outubro de 2023, o Ministério Público ofereceu ao autor do fato a proposta de transação penal, consistente no pagamento de dois salários mínimos, no valor de R$ 2.640,00 (dois mil e seiscentos e quarenta reais).

Naquela oportunidade, a proposta foi recusada pelo autor do fato e seu advogado. (Fl.39) Posteriormente, em petição em fl. 40 dos autos, a defesa reconsiderou e manifestou o aceite à proposta ministerial, requerendo o parcelamento do valor em três vezes.

A guia de quitação foi apresentada pela secretaria (ID 66962264) e o I.

Ministério Público manifestou-se pela extinção da punibilidade (ID 71781674). É o breve relatório.

Decido.

FUNDAMENTAÇÃO A Lei nº 9.099/95, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, instituiu a possibilidade de transação penal como medida despenalizadora, aplicável às infrações de menor potencial ofensivo.

Uma vez aceita a proposta pelo autor da infração e seu defensor, e cumpridas integralmente as condições estabelecidas no acordo, a consequência jurídica é a extinção da punibilidade, conforme consolidado entendimento jurisprudencial e doutrinário.

No presente caso, o autor do fato cumpriu a prestação pecuniária que lhe foi imposta, conforme certificado nos autos.

DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de CESAR NONATO FILHO, com fundamento no artigo 76 da Lei nº 9.099/95.

Sem custas.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

GUARAPARI-ES, 8 de julho de 2025.

Juiz(a) de Direito
19/07/2025 12:03

Arquivado Definitivamente
19/07/2025 12:03

Transitado em Julgado em 30/07/2025 para CESAR NONATO FILHO - CPF: *17.***.*78-49 (AUTOR DO FATO).
18/07/2025 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2025 16:06

Expedição de Intimação - Diário.
09/07/2025 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2025 18:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/07/2025 18:33

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal de CESAR NONATO FILHO - CPF: *17.***.*78-49 (AUTOR DO FATO)
08/07/2025 16:24

Conclusos para julgamento
27/06/2025 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2025 23:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/06/2025 23:36

Processo Inspecionado
25/06/2025 23:36

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2025 17:42

Conclusos para julgamento
10/04/2025 17:41

Juntada de Informação interna
14/02/2025 12:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2025 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/02/2025 16:06

Juntada de Certidão
03/10/2024 15:41

Juntada de Certidão
01/10/2024 15:51

Juntada de Certidão
11/07/2024 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2024 11:49

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2024 17:12

Conclusos para despacho
26/04/2024 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2024 08:22

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 23/04/2024 23:59.
18/04/2024 09:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/01/2024

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Petição (outras) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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