21/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São Gabriel da Palha - 1ª Vara Rua 14 de Maio, 131, Fórum Desembargador Ayrton Martins Lemos, Centro, SÃO GABRIEL DA PALHA - ES - CEP: 29780-000 Telefone:(27) 37271449 PROCESSO Nº 5000987-45.2022.8.08.0045 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: DORING AUTO CENTER LTDA - ME EXECUTADO: EDSON SANTOS SAMPAIO Advogado do(a) EXEQUENTE: LUIS HORMINDO FRANCA COSTA - ES27468 Advogados do(a) EXECUTADO: SANDY FERNANDES MENEZES - BA72408, VITOR ALEXANDRE FERNANDES MENEZES - BA53857 SENTENÇA Trata-se Execução de Título Extrajudicial pelo rito da Lei 9099/95, proposta por DORING AUTO CENTER LTDA em face de EDSON SANTOS SAMPAIO, buscando o recebimento de R$9.872,64 por serviços mecânicos prestados ao executado.

Embargos à execução, ao ID 50517371, apresentados pelo embargante, suscitando, em sede preliminar, e a incompetência territorial, a inexequibilidade do título e o excesso de execução deste juízo.

Requer, ainda, a concessão da gratuidade da justiça, a designação de audiência de conciliatória e, alternativamente, o parcelamento do débito.

A parte embargada, em sua impugnação, rechaça as alegações, pugnando pela rejeição dos embargos e pelo prosseguimento da execução. É o breve relatório.

Fundamento e decido.

Da Incompetência Territorial A preliminar de incompetência territorial arguida pelo embargante merece acolhimento.

A Lei nº 9.099/95, que rege o rito dos Juizados Especiais Cíveis, estabelece em seu art. 4º, inciso I, que é competente, para as causas previstas nesta Lei, o foro do domicílio do réu.

Trata-se de critério de competência territorial de natureza, que visa facilitar o acesso do demandado à justiça e garantir o exercício da ampla defesa.

Nos presentes autos, o executado, ora embargante, comprova residir e ser domiciliado na cidade de Jequié - Bahia.

Embora a petição inicial da execução tenha indicado endereço do executado na comarca de São Gabriel da Palha/ES, o embargante demonstrou seu domicílio em outro Estado.

A própria parte exequente, em sua impugnação, reconhece a possibilidade de o foro competente ser o do domicílio do executado, pugnando, alternativamente, pela remessa dos autos à comarca competente.

Ademais, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado de que, em se tratando de execução de título extrajudicial decorrente de relação de consumo, a competência é do foro do domicílio do devedor, por ser norma de ordem pública que visa protegê-lo.

Desta feita, sendo o executado domiciliado em Jequié/BA, e havendo regra específica na legislação que rege os Juizados Especiais, impõe-se o reconhecimento da incompetência deste juízo para processar e julgar o feito.

As demais matérias suscitadas nos embargos, por versarem sobre o mérito da execução, deverão ser analisadas pelo juízo competente.

Dispositivo Ante o exposto, ACOLHO A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL e, por conseguinte, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar a presente Execução de Título Extrajudicial e o mérito dos embargos.

Determino a remessa dos autos, com as devidas anotações e baixa, ao Juizado Especial Cível da Comarca de Jequié, Estado da Bahia, para o regular prosseguimento do feito, cabendo àquele juízo a análise das demais preliminares, dos pedidos de gratuidade de justiça e das questões de mérito.

Intimem-se.

SÃO GABRIEL DA PALHA-ES datado e assinado eletronicamente PAULO MOISES DE SOUZA GAGNO Juiz(a) de Direito
18/07/2025 15:57

Expedição de Intimação Diário.
11/06/2025 18:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 14:19

Declarada incompetência
18/11/2024 18:46

Conclusos para decisão
18/11/2024 18:46

Expedição de Certidão.
25/10/2024 23:20

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
24/09/2024 11:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/09/2024 11:43

Expedição de Certidão.
23/09/2024 12:39

Juntada de Carta precatória
11/09/2024 15:22

Juntada de Petição de embargos à execução
09/09/2024 16:41

Juntada de Petição de habilitações
09/09/2024 16:39

Juntada de Petição de habilitações
19/07/2024 19:31

Juntada de Certidão
12/03/2024 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2024 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/11/2023 14:24

Juntada de Certidão
18/09/2023 10:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2023 15:48

Expedição de Mandado - citação.
28/04/2023 15:48

Expedição de Mandado.
03/03/2023 15:50

Proferido despacho de mero expediente
02/03/2023 18:48

Conclusos para despacho
05/08/2022 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2022 15:46

Expedição de intimação eletrônica.
27/06/2022 13:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2022 15:03

Expedição de Certidão.
07/06/2022 15:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/06/2022

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho - Mandado • Arquivo

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