22/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Juízo de Linhares - 2º Juizado Especial Cível Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) N. 5011050-43.2023.8.08.0030 EXEQUENTE: WEVERTON DOS SANTOS PEGORETTI Advogada: LAIRA NASCIMENTO PAPA SERAFIM - ES31576 EXECUTADO: TELEFONICA BRASIL S.A.

Advogado: GILBERTO DE AGUIAR CARVALHO - ES7918 DESPACHO 1.

Fica a executada TELEFÔNICA BRASIL S/A intimada para se manifestar acerca do suposto descumprimento da obrigação de fazer noticiada no ID 72411232, bem como em relação aos documentos de IDs 72411242 e 72411246, e dos vídeos de IDs 72411247 e 72411250, comprovando, com exatidão, o restabelecimento da linha telefônica do exequente WEVERTON DOS SANTOS PEGORETTI, tudo no prazo de 10 (dez) dias. 2.

Ressalto que a mera a juntada de prints de telas sistêmicas não é meio hábil a comprovar o cumprimento da obrigação, tendo em vista se tratar de documento unilateral, conforme decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CONTRATAÇÃO DE PLANO TELEFÔNICO - CANCELAMENTO DO PLANO - COBRANÇA NÃO CESSADA - PAGAMENTO INDEVIDO - TELAS SISTÊMICAS - PROVA UNILATERAL - DANO MORAL CONFIGURADO - SENTENÇA REFORMADA.

A apresentação de telas de sistema, por se tratarem de documentos unilaterais, não se presta a comprovar os fatos alegados. [...] (TJMG - 16ª Câmara Cível - Apelação Cível n. 10000212014476001 - Relator: Marcos Henrique Caldeira Brant - julg. 09/02/2022 - public. 10/02/2022) - grifei 3.

Com a resposta, intime-se a parte exequente para ciência e manifestação, inclusive acerca da quitação da obrigação pecuniária (pagamento dos danos morais e honorários sucumbenciais), tudo no prazo de 10 (dez) dias. 4.

Após tudo procedido, faça-se conclusão para análise acerca do eventual descumprimento da obrigação de fazer. 5.

Diligencie-se.

Linhares/ES, (data da assinatura eletrônica).

Tiago Fávaro Camata Juiz de Direito .

Nome: WEVERTON DOS SANTOS PEGORETTI Endereço: Rua Carlos Chagas, 2113, Interlagos, LINHARES - ES - CEP: 29903-570 Nome: TELEFONICA BRASIL S.A.

Endereço: Avenida Engenheiro Luiz Carlos Berrini, 1376, Cidade Monções, SÃO PAULO - SP - CEP: 04576-100 Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23103015595420500000031738482 WEVERTON DOS SANTOS PEGORETTI X VIVO 2 Habilitações em PDF 23103015595442100000031738485 WEVERTON DOS SANTOS PEGORETTI X VIVO Habilitações em PDF 23103015595459200000031738486 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 23103106232323200000031765198 Decisão Decisão 24010614270306700000031996172 Carta Postal - Intimação Carta Postal - Intimação 24011008523293900000034597018 Intimação - Diário Intimação - Diário 24011008523316700000034597019 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 24012317012939000000035251896 ID 36180513 Aviso de Recebimento (AR) 24012317012962300000035251899 Petição (outras) Petição (outras) 24013110433048000000035666841 PET.

CADASTRAMENTO DE PROCURADOR- TLF VIVO X WEVERTON DOS SANTOS PEGORETTI -5011050-43.2023.8.08.003 Petição (outras) em PDF 24013110433065200000035666843 KIT VIVO - DOCS. + PROCURAÇÃO Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 24013110433080800000035666845 Contestação Contestação 24021417144086400000036296464 CONTESTAÇÃO - TLF VIVO X WEVERTON DOS SANTOS PEGORETTI - 5011050-43.2023.8.08.0030 - 32.2024--6 Contestação em PDF 24021417144097900000036296465 ANEXO 01 - TERMO SMP PRE PAGO Documento de comprovação 24021417144114700000036296466 KIT VIVO - DOCS. + PROCURAÇÃO Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 24021417144128100000036296467 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 24021512312329700000036301976 Carta Postal - Intimação Carta Postal - Intimação 24021512334057300000036313187 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 24022710120604500000036931769 ID 38005839 Aviso de Recebimento (AR) 24022710120629300000036931770 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 24022912002584800000037083173 REQUERIMENTO 5011050-43 Outros documentos 24022912002603500000037083178 Gravação-de-chamadas-Vivo_240226_170102_1 (1) Outros documentos 24022912002648000000037085931 Gravação-de-chamadas-Vivo_240226_170102_1 Outros documentos 24022912002707900000037085932 Despacho Despacho 24030616571666600000037472549 Intimação - Diário Intimação - Diário 24030709011036700000037493168 Petição (outras) Petição (outras) 24031316232432500000037868373 MANIFESTAÇÃO QUANTO A NOVAS PROVAS - TLF VIVO X WEVERTON DOS SANTOS PEGORETTI -5011050-43.2023.8.08.

Petição (outras) em PDF 24031316232446700000037868376 Sentença Sentença 24052208404759600000041484733 Carta Postal - Intimação Carta Postal - Intimação 24052215010213500000041600721 Intimação - Diário Intimação - Diário 24052215010230500000041600722 Recurso Inominado Recurso Inominado 24061013331381300000042377576 RECURSO INOMINADO - TLF VIVO X WEVERTON DOS SANTOS PEGORETTI - 5011050-43.2023.8.08.0030 - SEQ. 3220 Recurso Inominado em PDF 24061013331395300000042377579 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 24061708133559100000042763357 ID 43661471 Aviso de Recebimento (AR) 24061708133577700000042763358 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 24061915055977300000042971060 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 24061915153913800000042972723 requerimento weverton dos santos Outros documentos 24061915153981100000042972730 Despacho Despacho 24071606452089200000043115861 Carta Postal - Intimação Carta Postal - Intimação 24072215441509300000044838690 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 24080710530326500000045796971 ID 47134065 Aviso de Recebimento (AR) 24080710530348300000045796973 Petição (outras) Petição (outras) 24081510290383800000046311579 PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBF EM SEDE DE SENTENÇA - WEVERTON DOS SANTOS PEGORETTI - 5011050-43.2023.

Petição (outras) em PDF 24081510290391600000046311584 Decurso de prazo Decurso de prazo 24081513284641500000046329609 Habilitações Habilitações 24082910564490500000047166662 Procuração Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 24082910564516100000047166665 Contrarrazões Contrarrazões 24082911142812300000047167763 02 Chip enviado pela Vivo Documento de comprovação 24082911142834800000047167764 03 Número de protocolo Documento de comprovação 24082911142861200000047167765 04 Recarga Documento de comprovação 24082911142876000000047167766 05 Vídeo Documento de comprovação 24082911142892900000047167767 06 Vídeo Documento de comprovação 24082911142913300000047167768 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 24082915521118100000047211984 Certidão - Remessa Instância Superior Certidão - Remessa Instância Superior 24082915541092300000047211998 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 24091810352900000000064141890 Despacho Despacho 25021916264600000000064141891 Voto do Magistrado Voto 25032715163700000000064141893 Relatório Relatório 25032715163700000000064141894 Acórdão Acórdão 25032715163700000000064141892 Ementa Ementa 25032715163700000000064141895 Certidão de julgamento Certidão - Julgamento 25041116505900000000064141896 Petição (outras) Petição (outras) 25050617174400000000064141897 PETIÇÃO REITERAR CUMPRIMENTO EM SEDE DE ACÓRDÃO - TLF VIVO X WEVERTON DOS SANTOS PEGORETTI - 5011050 Petição (outras) em PDF 25050617174400000000064141898 Petição (outras) Petição (outras) 25052717553600000000064141899 PET.

CUMPRIMENTO DE OBP EM SEDE DE ACÓRDÃO - TLF VIVO X WEVERTON DOS SANTOS PEGORETTI - 5011050-43.2 Petição (outras) em PDF 25052717553600000000064141900 Certidão - Trânsito em Julgado Certidão - Trânsito em Julgado 25052817313200000000064141901 Certidão Certidão 25060618374200000000064141902 Execução / Cumprimento de Sentença Execução / Cumprimento de Sentença 25070715444408700000064302117 03 Número de protocolo Documento de comprovação 25070715444444400000064302126 02 Chip enviado pela Vivo Documento de comprovação 25070715444467300000064302130 05 Vídeo Documento de comprovação 25070715444494500000064302131 06 Vídeo Documento de comprovação 25070715444521300000064302133 Alvará Judicial Eletrônico Certidão - Juntada 25071617471171400000064991166
21/07/2025 15:43

Expedição de Intimação Diário.
21/07/2025 15:08

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2025 14:44

Conclusos para despacho
16/07/2025 17:47

Juntada de Alvará
10/07/2025 14:37

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
07/07/2025 15:44

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
03/07/2025 18:18

Recebidos os autos
03/07/2025 18:18

Juntada de Petição de certidão - conferência inicial
29/08/2024 15:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
29/08/2024 15:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
29/08/2024 15:54

Expedição de Certidão.
29/08/2024 15:52

Expedição de Certidão.
29/08/2024 11:14

Juntada de Petição de contrarrazões
15/08/2024 13:28

Expedição de Certidão.
15/08/2024 10:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2024 10:53

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/07/2024 15:44

Expedição de carta postal - intimação.
16/07/2024 06:45

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2024 15:19

Conclusos para decisão
19/06/2024 15:15

Juntada de Outros documentos
19/06/2024 15:06

Expedição de Certidão.
17/06/2024 08:13

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/06/2024 03:39

Decorrido prazo de TELEFONICA BRASIL S.A. em 11/06/2024 23:59.
10/06/2024 13:33

Juntada de Petição de recurso inominado
28/05/2024 03:07

Publicado Intimação - Diário em 28/05/2024.
28/05/2024 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2024
22/05/2024 15:01

Expedição de intimação - diário.
22/05/2024 15:01

Expedição de carta postal - intimação.
22/05/2024 08:40

Julgado procedente em parte do pedido de WEVERTON DOS SANTOS PEGORETTI - CPF: *15.***.*62-60 (REQUERENTE).
15/03/2024 02:17

Decorrido prazo de TELEFONICA BRASIL S.A. em 14/03/2024 23:59.
14/03/2024 10:30

Conclusos para julgamento
13/03/2024 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/03/2024 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2024
07/03/2024 09:01

Expedição de intimação - diário.
06/03/2024 16:57

Processo Inspecionado
06/03/2024 16:57

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2024 16:59

Conclusos para julgamento
29/02/2024 12:00

Juntada de Outros documentos
27/02/2024 10:12

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/02/2024 04:32

Decorrido prazo de GILBERTO DE AGUIAR CARVALHO em 19/02/2024 23:59.
15/02/2024 12:33

Expedição de carta postal - intimação.
15/02/2024 12:31

Expedição de Certidão.
14/02/2024 17:14

Juntada de Petição de contestação
31/01/2024 10:43

Expedição de Outros documentos.
23/01/2024 17:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/01/2024 08:52

Expedição de carta postal - intimação.
10/01/2024 08:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/01/2024 14:27

Não Concedida a Medida Liminar a WEVERTON DOS SANTOS PEGORETTI - CPF: *15.***.*62-60 (REQUERENTE).
31/10/2023 06:23

Conclusos para decisão
31/10/2023 06:23

Expedição de Certidão.
30/10/2023 16:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/10/2023

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Petição (outras) em PDF • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição (outras) em PDF • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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