TJES - 5026702-22.2022.8.08.0035

1ª instância - 1ª Vara da Fazenda Municipal - Vila Velha

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Polo Ativo

Partes

CLEBES JAQUES BIANCHINES

CPF *34.***.*22-40

Advogados

ELIANE JAQUES SOARES SARNAGLIA

OAB: 18835/ES

CPF *76.***.*42-10

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/07/2025 00:00

    Intimação

    ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Execuções Fiscais Rua Doutor Annor da Silva, s/nº, Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492662 PROCESSO Nº 5026702-22.2022.8.08.0035 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: CLEBES JAQUES BIANCHINES EXECUTADO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Advogado do(a) EXEQUENTE: ELIANE JAQUES SOARES SARNAGLIA - ES18835 DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença promovido por CLEBES JAQUES BIANCHINES, na qualidade de sucessor da menor beneficiária, em face do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, visando à satisfação de verbas indenizatórias fixadas no processo nº 0010300-10.2006.8.08.0035, a título de danos morais, danos estéticos e pensão mensal.

    Verifica-se, contudo, que tramitam outras duas execuções autônomas dentro do processo nº 5026098-61.2022.8.08.0035, cujos exequentes são: IVANEIDE SANTOS PETERS, sucessora da menor beneficiária, que requer o recebimento de 50% da indenização fixada na sentença originária; e EDGAR TEIXEIRA SENA, advogado, que pleiteia o pagamento dos honorários advocatícios arbitrados no mesmo processo de origem.

    Conforme se observa, todas as execuções — inclusive a ora analisada — têm por fundamento o mesmo título executivo judicial, e envolvem a mesma relação jurídica originária, ainda que promovidas por partes distintas, com objeto econômico comum.

    Nesse cenário, mostra-se indispensável a adoção de providência judicial cautelar, voltada a evitar soluções conflitantes, pagamento em duplicidade ou deliberações inconciliáveis quanto à distribuição dos valores devidos, principalmente no que tange à divisão dos créditos entre sucessores e à satisfação dos honorários advocatícios devidos ao patrono judicial.

    Nos termos do artigo 139, inciso VI, do Código de Processo Civil, incumbe ao magistrado determinar medidas para garantir a efetividade do processo, bem como preservar a coerência e racionalidade na condução dos atos executivos, sobretudo quando há pluralidade de execuções fundadas no mesmo título e sobre valores comuns.

    No caso concreto, ainda que o presente feito se encontre em fase mais avançada de tramitação, entendo que a existência de execuções autônomas dentro do processo nº 5026098-61.2022.8.08.0035 recomenda a suspensão da presente demanda, ao menos até que se verifique o andamento e desfecho daquelas execuções paralelas, com vistas a garantir uniformidade, segurança jurídica e eventual consolidação de valores devidos.

    DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento nos artigos 313, inciso V, alínea “a”, e 139, inciso VI, do Código de Processo Civil, SUSPENDO o presente cumprimento de sentença pelo prazo inicial de 60 (sessenta) dias, a fim de aguardar o andamento e eventual desfecho das execuções que tramitam sob o processo nº 5026098-61.2022.8.08.0035, promovidas por IVANEIDE SANTOS PETERS e EDGAR TEIXEIRA SENA, ambas fundadas no mesmo título judicial.

    INTIMEM-SE as partes para ciência da presente decisão.

    Decorrido o prazo de suspensão, certifique-se e voltem os autos conclusos, com as devidas informações atualizadas sobre o andamento das execuções conexas.

    VILA VELHA-ES, data e horário da aposição da assinatura eletrônica.

    Juiz(a) de Direito [22]

  • 21/07/2025 15:31

    Expedição de Intimação eletrônica.

  • 21/07/2025 15:31

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 20/05/2025 12:42

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

  • 15/03/2025 13:27

    Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

  • 12/02/2025 12:29

    Conclusos para despacho

  • 11/02/2025 11:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/01/2025 09:41

    Processo Inspecionado

  • 16/01/2025 14:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/01/2025 16:39

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 07/01/2025 16:34

    Juntada de Outros documentos

  • 07/01/2025 16:30

    Expedição de Certidão.

  • 19/12/2024 15:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/11/2024 16:23

    Conclusos para despacho

  • 12/11/2024 16:18

    Expedição de Certidão.

  • 12/11/2024 14:20

    Expedição de Certidão.

  • 28/10/2024 10:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/10/2024 01:23

    Decorrido prazo de ESTADO DO ESPÍRITO SANTO em 24/10/2024 23:59.

  • 15/10/2024 04:40

    Decorrido prazo de CLEBES JAQUES BIANCHINES em 14/10/2024 23:59.

  • 23/09/2024 16:27

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/09/2024 17:26

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 13/09/2024 12:56

    Conclusos para despacho

  • 13/09/2024 09:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/09/2024 13:11

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 12/09/2024 09:39

    Determinada expedição de Precatório/RPV

  • 30/07/2024 13:02

    Conclusos para despacho

  • 30/07/2024 12:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/07/2024 14:44

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/07/2024 17:44

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 17/07/2024 17:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/04/2024 15:15

    Conclusos para despacho

  • 26/04/2024 14:38

    Recebidos os autos

  • 26/04/2024 14:38

    Remetidos os autos da Contadoria ao Vila Velha - Comarca da Capital - Vara da Fazenda Pública Estadual, Registros Públicos e Meio Ambiente.

  • 26/04/2024 14:38

    Conta Atualizada

  • 24/04/2024 16:00

    Recebidos os Autos pela Contadoria

  • 24/04/2024 16:00

    Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria de Vila Velha

  • 24/04/2024 15:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/12/2023 12:11

    Conclusos para despacho

  • 07/12/2023 10:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/12/2023 14:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/12/2023 16:50

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 04/12/2023 16:41

    Expedição de Certidão.

  • 01/12/2023 16:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/08/2023 13:55

    Conclusos para despacho

  • 24/08/2023 01:16

    Decorrido prazo de ESTADO DO ESPÍRITO SANTO em 23/08/2023 23:59.

  • 11/07/2023 17:02

    Expedição de intimação eletrônica.

  • 11/07/2023 16:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/04/2023 16:00

    Conclusos para despacho

  • 05/04/2023 15:59

    Expedição de Certidão.

  • 05/04/2023 15:55

    Apensado ao processo 5026098-61.2022.8.08.0035

  • 04/04/2023 15:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/02/2023 12:56

    Conclusos para decisão

  • 09/02/2023 23:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/01/2023 14:38

    Expedição de intimação eletrônica.

  • 16/01/2023 14:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/11/2022 15:17

    Expedição de intimação eletrônica.

  • 10/11/2022 15:10

    Juntada de Outros documentos

  • 09/11/2022 17:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/10/2022 15:48

    Conclusos para despacho

  • 27/10/2022 15:46

    Expedição de Certidão.

  • 27/10/2022 15:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/10/2022 14:44

    Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2025

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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