TJES - 5025132-54.2025.8.08.0048

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574864 PROCESSO Nº 5025132-54.2025.8.08.0048 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ANGELINA EL HUAIK PEREIRA REQUERIDO: TELEFONICA BRASIL S.A., TELEFONICA BRASIL S.A.

Advogado do(a) REQUERENTE: LUDMILA EL HUAIK PEREIRA - ES25031 Advogado do(a) REQUERIDO: GILBERTO DE AGUIAR CARVALHO - ES7918 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito da Serra - Comarca da Capital - Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para ciência e manifestação acerca da contestação id nº 76540381, no prazo de 05 (cinco) dias.

Serra/ES, 27 de agosto de 2025.

FRANCINE DEVENS PIMENTEL Analista Judiciário/Diretor de Secretaria Judiciária

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574864 PROCESSO Nº 5025132-54.2025.8.08.0048 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ANGELINA EL HUAIK PEREIRA Advogado do(a) REQUERENTE: LUDMILA EL HUAIK PEREIRA - ES25031 REQUERIDO: TELEFONICA BRASIL S.A., TELEFONICA BRASIL S.A.

DECISÃO Indefere-se a tutela de urgência, pois a versão que se tem nos autos é unilateral, sem qualquer registro de reclamação perante o PROCON, além do que a medida postulada é de natureza satisfativa (obrigar a ré a restituir o valor pago) de sorte que temerário o seu deferimento fora do contraditório, sobretudo porque eventual falha na prestação do serviço será objeto de análise após a instrução.

Por outro lado, a fim de acelerar o julgamento do feito que e considerando que a parte autora está assistida por advogado e que a matéria posta nos autos não demandaria, em tese, produção de prova oral, cancele-se a audiência agendada, cite-se a ré para apresentar resposta em até quinze dias, sob pena de revelia, intimando-se a parte autora para se manifestar sobre a contestação em até cinco dias, com conclusão posterior para sentença.

Aliás, caso as partes queiram produzir prova oral em audiência, deverão justificar a necessidade da prova e sendo deferido, será agendada dia e hora.

Por fim, registra-se que a conciliação pode ser obtida diretamente pelas partes e que esta dinâmica na condução do procedimento acaba contribuindo para a celeridade do julgamento do feito.

Cancele-se audiência agendada no ato da distribuição.

Serra/ES, 21 de julho de 2025.

RONALDO DOMINGUES DE ALMEIDA Juiz de Direito Pelo presente, fica Vossa Senhoria devidamente CITADO(A) E INTIMADO(A) para todos os termos da presente correspondência: FINALIDADE: 1) CITAÇÃO DO(A) REQUERIDO(A) de todos os termos da demanda judicial em referência, conforme contrafé disponível para consulta eletrônica de acordo com as orientações abaixo. 2) INTIMAÇÃO DO(A) REQUERIDO(A) para, caso queira, apresentar Contestação, no prazo de 15 (quinze) dias. 3) INTIMAÇÃO DAS PARTES de todos os termos do Despacho/Decisão supra proferida, disponível para consulta eletrônica de acordo com as orientações abaixo.

ADVERTÊNCIAS AO REQUERIDO: a) REVELIA: Não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos pela parte requerida como verdadeiros os fatos alegados na inicial, salvo no que diz respeito aos direitos indisponíveis. b) Caso as partes queiram produzir prova oral em audiência, deverão justificar a necessidade da prova e, sendo deferido, será agendado dia e hora.

CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20).

O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos.

Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TUTELA DE URGÊNCIA Petição Inicial 25072106080387000000065199116 DOC. 1 - Procuração Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25072106080430100000065199117 DOC. 1.1 - CNH Requerente Documento de Identificação 25072106080459400000065199118 DOC. 1.2 - Comprovante de endereço Documento de comprovação 25072106080497700000065199119 DOC. 2 - Loja Vivo - Compra aparelho Documento de comprovação 25072106080523700000065199120 DOC. 2.1 - Gmail - Oba! Seu link de pagamento chegou! - 09 04 2025 Documento de comprovação 25072106080546000000065199121 DOC. 2.2. - Gmail - Seu pedido foi recebido com sucesso - 09 04 2025 Documento de comprovação 25072106080570500000065199122 DOC. 3 - Tela da compra do aparelho Documento de comprovação 25072106080594100000065199123 DOC. 4 - Protocolo pedindo cancelamento 10 04 2025 Documento de comprovação 25072106080616800000065199124 DOC. 5 - Gmail - Sua Nota Fiscal Eletrônica Vivo Documento de comprovação 25072106080631700000065199125 DOC. 5.1 - Nota Fiscal emitida No. 002704995 Documento de comprovação 25072106080662200000065199126 DOC. 6 - Protocolo questionando emissão da NF e não cancelamento Documento de comprovação 25072106080690700000065199127 DOC. 7 - Gmail - 17 04 2025 Documento de comprovação 25072106080704900000065199128 DOC. 7.1 - Contato com a Loja Documento de comprovação 25072106080725400000065199129 DOC. 8 - Troca ou devolução de aparelhos _ Loja Online Vivo Documento de comprovação 25072106080750400000065199131 DOC. 9 - Código de logística reversa - Correios Documento de comprovação 25072106080772500000065199132 DOC. 9.1 - Código dos Correios Documento de comprovação 25072106080800900000065199133 DOC. 9.2 - Comprovante de devolução Documento de comprovação 25072106080827800000065199152 DOC. 10 - Fatura paga com o valor do celular - INTER Documento de comprovação 25072106080853500000065199134 DOC. 10.1 - Pagamento Documento de comprovação 25072106080874300000065199136 DOC. 11- Gmail - Atendimento Vivo - 15 05 2025 Documento de comprovação 25072106080890100000065199138 DOC. 11.1 - Contato pelo chat Documento de comprovação 25072106080918700000065199153 DOC. 11.2 - Abertura de Reclamação Documento de comprovação 25072106080952300000065199154 DOC. 13 - Protocolo SMS VIVO Documento de comprovação 25072106080973900000065199139 DOC. 14 - Protocolo Loja VIVO Shopping Vila Velha Documento de comprovação 25072106081001700000065199140 DOC. 15 - Reclamação 221579483 - VIVO Documento de comprovação 25072106081022400000065199142 DOC. 16 - Valor de dano material atualizado Documento de comprovação 25072106081037400000065199143 DOC. 17 - Fatura - Abril 2025 Documento de comprovação 25072106081066500000065199144 DOC. 18 - Fatura - Maio 2025 Documento de comprovação 25072106081093600000065199146 DOC. 19 - Fatura - Junho 2025 Documento de comprovação 25072106081120200000065199147 DOC. 20 - Fatura - Julho 2025 Documento de comprovação 25072106081146900000065199148 DOC. 21 - Requerente com o pai em tratamento médico Documento de comprovação 25072106081162100000065199149 DOC. 22 - Contrato Único da Vivo - 2024 Documento de comprovação 25072106081195400000065199150 DOC. 11.1 - Contato pelo Chat Documento de comprovação 25072106081219800000065199151 DOC. 23 - Cláusula de indenização da VIVO Documento de comprovação 25072106081285700000065199261 DOC. 24 - Fidelidade forçada Documento de comprovação 25072106081309100000065199265 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25072112372021800000065215096 SERRA, 21/07/2025 Requerente: Nome: ANGELINA EL HUAIK PEREIRA Endereço: Rua Cecília Meireles, 55, Parque Residencial Laranjeiras, SERRA - ES - CEP: 29165-612 Requerido(a): Nome: TELEFONICA BRASIL S.A.

Endereço: AVENIDA ENGENHEIRO LUIZ CARLOS BERRINI, 1376, CIDADE MONÇÕES, SÃO PAULO - SP - CEP: 04571-936 Nome: TELEFONICA BRASIL S.A.

Endereço: Trecho SIA Trecho 3, Lote 1000/10045, - de 625 a 1523 - lado ímpar, Zona Industrial (Guará), BRASÍLIA - DF - CEP: 71200-038