TJES - 5027465-51.2025.8.08.0024

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Rua Juiz Alexandre Martins de Castro Filho, 130, EDIFÍCIO MANHATTAN WORK CENTER, 11º ANDAR, Santa Lúcia, VITÓRIA - ES - CEP: 29056-295 Telefone:(27) 33574881 PROCESSO Nº 5027465-51.2025.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ADILENE DE OLIVEIRA ALMEIDA PAGOTTO REQUERIDO: BANESTES SEGUROS SA Advogado do(a) REQUERENTE: ELIAS JOSE MOSCON FERREIRA DE MATOS - ES7492 REQUERIDO(S): Nome: BANESTES SEGUROS SA Endereço: Rua Cassiano Antônio Moraes, 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-525 DESPACHO Sobre o pedido liminar, manifeste-se o Requerido, em 05 (cinco) dias.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, conclusos para decisão com urgência.

Cumpra-se.

CONCOMITANTEMENTE, DETERMINO: A) CITAÇÃO DO REQUERIDO acima descrito(s), para, querendo, se defender de todos os termos da presente demanda, cujo teor poderá ser acessado de acordo com as orientações abaixo; B) INTIMAÇÃO DO REQUERIDO para comparecimento à Audiência Híbrida designada nos autos da ação supramencionada, a qual será realizada no 2º Juizado Especial Cível de Vitória-ES, podendo a parte ESCOLHER sua forma de participação, conforme abaixo especificado: • Virtual - acesso via plataforma Zoom Meeting, por meio do link: https://us02web.zoom.us/j/*22.***.*91-58. • Presencial - comparecimento da parte no seguinte endereço: Rua Juiz Alexandre Martins de Castro Filho, 130, EDIFÍCIO MANHATTAN WORK CENTER, 11º ANDAR, Santa Lúcia, VITÓRIA - ES - CEP: 29056-295 AUDIÊNCIA: Tipo: Conciliação Sala: Sala de conciliação do 2º Juizado Especial Cível Data: 25/08/2025 Hora: 13:30 ADVERTÊNCIAS: 1 - Necessário o comparecimento pessoal, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados na inicial (revelia), na forma do art. 20 da Lei 9.099/95; 2 - Pessoa Jurídica poderá ser representada por preposto credenciado (art. 9º, § 4º da Lei 9.099/95), portando carta de preposto e atos constitutivos da empresa; 3 - Ficam, desde já, todos cientes de que a audiência é de CONCILIAÇÃO.

Não havendo acordo, ficam intimadas as partes para apresentar todas as provas documentais, podendo também apresentar testemunhas, no máximo de três, as quais deverão comparecer independentemente de intimação à Audiência de Instrução e Julgamento que poderá ser designada posteriormente; 4 - Documentos deverão ser apresentados na primeira oportunidade, em sua forma original ou por meio de arquivos digitalizados, quando serão anexados aos autos eletrônicos, salvo impossibilidade técnica ou legal, oportunidade em que permanecerão sob depósito em cartório; 5 - As intimações dos advogados das partes, inclusive os estabelecidos fora da Comarca, serão realizadas, exclusivamente, por meio eletrônico do sistema PJE de forma que não serão atendidos os requerimentos de intimação exclusiva em nome de advogado que não esteja previamente cadastrado no sistema (Ato Normativo Conjunto nº 001/2012); 6 - Fica advertida a parte da possibilidade de inversão do ônus da prova, tratando-se de relação de consumo; 7 - Necessária apresentação de cópia de identidade e CPF; 8 - Obrigatório informar qualquer mudança de endereço no decorrer do processo, sob pena de reputar-se eficaz a intimação enviada ao endereço constante nos autos, onde anteriormente já houver sido citado/intimado, nos termos do art. 19, § 2º da Lei 9.099/95; 9 - Haverá obrigatoriedade de ser assistida por advogado a parte nas causas acima de 20 salários mínimos (art. 9º, Lei 9099/95); 10 - Pessoa Jurídica, quando for REQUERIDA, poderá ser representada por preposto credenciado (art. 9º, § 4º da Lei 9.099/95); (ENUNCIADO 141 [Substitui o Enunciado 110] – A microempresa e a empresa de pequeno porte, quando autoras, devem ser representadas, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente (XXVIII Encontro – Salvador/BA). (ENUNCIADO 111 – O condomínio, se admitido como autor, deve ser representado em audiência pelo síndico, ressalvado o disposto no § 2° do art. 1.348 do Código Civil (nova redação – XXI Encontro – Vitória/ES). 11 - A ausência injustificada da parte autora acarretará a extinção do processo e a condenação nas despesas respectivas (art. 51, §2º, da Lei nº 9099/95).

ACESSO A DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20): O inteiro teor dos documentos do processo, inclusive da contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em: PJe > 1º Grau > Consulta de documentos, ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo.

Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 73326914 Petição Inicial Petição Inicial 25071813295085600000065120557 73326919 1-PROCURACAO_ELETRONICA_ADILENE_DE_OLIVEIRA_A._PAGOTTO_assinado Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 25071813295109600000065120562 73326921 2-Adilene Identidade Documento de Identificação 25071813295128800000065120564 73326924 3-Apólice 2024 - Adilene de Oliveira Almeida Pagotto - Amarok Documento de comprovação 25071813295148400000065120567 73326926 4-CARTA BANESTES SEGUROS - ADILENE PAGOTTO cancelando a apólice seguro Documento de comprovação 25071813295162500000065120569 73326929 5-CANCELAMENTO_APOLICE_31_3_805524 Documento de comprovação 25071813295177700000065120572 73326933 6-condicoes-gerais-2023-11-04 Documento de comprovação 25071813295189400000065120574 73326934 7-Certificado digital amarok 24 Documento de comprovação 25071813295214000000065120575 73326937 8-Serviço guincho amarok BR 101 24.07.24 as 18.40h Documento de comprovação 25071813295242500000065120577 73326941 9- NOTA FISCAL REPARO Documento de comprovação 25071813295263800000065120581 73326942 10-Fotos Documento de comprovação 25071813295280000000065120582 73326943 11- e-mail corretor para seguradora - informando os danos Documento de comprovação 25071813295301900000065120583 73326946 12-e-mail corretor para seguradora - novos esclarecimentos Documento de comprovação 25071813295327100000065120585 73326948 13-Relatorio_Tecnico_Amarok_-_Alcimar_-_Final_assinado Documento de comprovação 25071813295341400000065120586 73326950 14-Teste dos bicos injetores - Amarok V6 Documento de comprovação 25071813295363900000065120588 73326951 15-Protocolo EPS 200 Documento de comprovação 25071813295386600000065120589 73327553 Video entrega amarok concessionaria 07.08.24 as 11.00 h Documento de comprovação 25071813295402000000065120591 73328576 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25071813393341500000065121495 73328593 Intimação - Diário Intimação - Diário 25071813401706100000065122360 73398945 Petição (outras) Petição (outras) 25071918451229100000065183640 73398947 comp. residencia Documento de comprovação 25071918451249200000065183642 Vitória, ato proferido na data de movimentação indicada pelo sistema.

TEREZA AUGUSTA WOELFFEL Juíza de Direito

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Rua Juiz Alexandre Martins de Castro Filho, 130, EDIFÍCIO MANHATTAN WORK CENTER, 11º ANDAR, Santa Lúcia, VITÓRIA - ES - CEP: 29056-295 Telefone:(27) 33574881 PROCESSO Nº 5027465-51.2025.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ADILENE DE OLIVEIRA ALMEIDA PAGOTTO REQUERIDO: BANESTES SEGUROS SA Advogado do(a) REQUERENTE: ELIAS JOSE MOSCON FERREIRA DE MATOS - ES7492 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito da Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar/regularizar a inicial, com a(s) informação(ões)/documentação(ões) constante(s) na Certidão exarada no ID. 73328576.

VITÓRIA-ES, 18 de julho de 2025.