TJES - 0000053-06.2022.8.08.0068

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Água Doce do Norte - Vara Única Rua Padre Franco, s/nº, Fórum Desembargador Moacir Figueiredo Cortes, Centro, ÁGUA DOCE DO NORTE - ES - CEP: 29820-000 Telefone:(27) 37591146 PROCESSO Nº 0000053-06.2022.8.08.0068 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: JOSE DA APARECIDA CASSEMIRO CAMPOS REQUERIDO: MUNICIPIO DE AGUA DOCE DO NORTE, EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA Advogado do(a) REQUERIDO: GUSTAVO LORENZI DE CASTRO - SP129134 PROJETO DE SENTENÇA/CARTA DE INTIMAÇÃO POSTAL 1.

Relatório.

Dispensado o relatório, conforme inteligência do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, e, verificando as determinações imperiosas do artigo 93, IX da Carta Constitucional, fundamento e DECIDO. 2.

Fundamentação.

Restou arguida questão prejudicial de mérito.

Dessa forma, cumprindo meu dever jurisdicional, passo a análise. 2.1 Preliminar de inépcia da inicial pela falta de requerimento administrativo.

No tocante à alegada falta de interesse de agir consubstanciada na desnecessidade da propositura da presente ação ante a não demonstração do pedido nas vias administrativas, tenho que não merece ser acolhida, haja vista a existência do direito de ação dos cidadãos, decorrente do princípio da inafastabilidade da Jurisdição (art. 5º, inciso XXXV, CF/88).

Dessa forma, rejeito a preliminar.

Dessa forma, rejeito a preliminar. 2.2 Preliminar de falta de interesse de agir.

As partes requeridas apontam carência da ação, pois não seria mais titutar da instalação reclamada, e ainda, ante à ausência de comprovação mínima da pretensão autoral por sua parte, contudo, verifico que não merece guarida, eis que a parte requerente colacionou com a petição inicial todos os documentos indispensáveis ao seu ajuizamento (art. 320 do CPC/15), dentre outros colacionados aos autos.

Ainda, deve se considerar o princípio da inafastabilidade da jurisdição, trazido pela Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso XXXV, razão pela qual pelo que REJEITO a alegada preliminar. 2.3 Mérito.

Superado este ponto, ressalto que o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil.

Os documentos juntados aos autos são bastantes para a elucidação do mérito, não havendo necessidade de outras dilações probatórias.

Deve ser ponderado, a seu turno, que estamos diante de uma típica relação de consumo, em relação à segunda requerida, porquanto a requerente se enquadra no conceito de consumidor (art. 2º do CDC) e a requerida no de fornecedora (art. 3º do CDC).

Da análise do presente caderno processual, tenho que a pretensão da parte requerente merece acolhimento, haja vista que se trata de imóvel localizado na zona rural, e tem direito à isenção da cobrança da contribuição de iluminação pública, conforme admitido pelo próprio município requerido em sua peça defensiva (ID 41256432, pag. 6), ao teor do art. 2º, § único da lei municipal 144/2021, de modo que se constutui de fato incontroverso nos autos.

Firmo esse entendimento pois o primeiro requerido não refugou as alegações exordiais, na medida em que, embora tenha aduzido em sua defesa a licitude de sua conduta, alegando que a parte requerente não realizou o pedido de isenção, é necessário reconhecer o direito da parte autora pelo não recolhimento da contribuição de iluminação pública, e consequentemente declarar a inexistência dos valores cobrados de forma equivocada, tão somente, pois verifico que não foi requerido pedido de danos materiais e morais.

Tudo isto considerado, portanto, sem mais delongas, tenho que o feito deve ser decidido para procedência em face da requerida. 3.

Dispositivo.

Diante dessas considerações, profiro resolução de mérito, com base no artigo 487, inciso I, do CPC/15, e JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais para: 3.1 – CONDENAR as partes requeridas na obrigação de fazer, qual seja, se abstenham de efetuar cobranças, referente à contribuição de iluminação pública, seja no âmbito administrativo, seja na fatura de energia elétrica junto à instalação n° 160802884, e via de consequência declarar inexistentes eventuais débitos oriundos desta contribuição; Sem custas e honorários, ex vi do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, lance-se o movimento 848 da tabela taxonômica do C.

CNJ e, em não havendo novos requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Submeto o projeto de sentença à análise do Juiz de Direito. Água Doce do Norte/ES, 16 de junho de 2025 Igor Borba Vianna Juiz Leigo SENTENÇA vistos, etc.

Homologo, para que surta seus efeitos legais, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei nº. 9.099/1995.

Cumpra-se e diligencie-se em conformidade. Água Doce do Norte, data da assinatura eletrônica.

BRUNO SILVEIRA DE OLIVEIRA Juiz de Direito NAPES JUIZADOS [Ofícios DM ns. 0637/0641/0630/0631/0632/0633/0645/0650/0651/0652 de 2025] INTIME O(A/S) EXEQUENTE(S)/EXECUTADO(A/S) abaixo relacionado(a/s) da sentença proferida.

CUMPRA-SE ESTA SENTENÇA SERVINDO DE CARTA (AR) via de consequência, DETERMINO o seu encaminhamento ao setor responsável pela postagem, na forma e prazo legal.

ANEXO(S) ÁGUA DOCE DO NORTE-ES, 16 de junho de 2025.

Juiz(a) de Direito Nome: MUNICIPIO DE AGUA DOCE DO NORTE Endereço: AV.

SEBASTIÃO COELHO DE SOUZA, 56, CENTRO, ÁGUA DOCE DO NORTE - ES - CEP: 29820-000 Nome: EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA Endereço: Rua Florentino Faller, 80, Ed.

Maxxi I, salas 101, 102, 201, 202, 301 e 302, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-310