22/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Nova Venécia - 1ª Vara Cível Praça São Marcos, s/nº, Fórum Doutor Ubaldo Ramalhete Maia, Centro, NOVA VENÉCIA - ES - CEP: 29830-000 Telefone:( ) PROCESSO Nº 5000274-86.2025.8.08.0038 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: JANDER RODRIGUES PEREIRA REQUERIDO: INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL BRASILEIRO - IDIB, ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) REQUERENTE: POLIANE LEAL MOREIRA - ES35903 SENTENÇA Cuidam os autos de Ação Anulatória de Ato Administrativo ajuizada por Jander Rodrigues Pereira, no qual requer que seja reconhecida a ilegalidade em questões objetivas 29, 30, 31 ,33 ,34, 35 e 91 cobradas na prova de Conhecimento Intelecto Profissional (PCIP) do Processo Seletivo para o Curso de Habilitação de Sargentos da Policia Militar do Espírito Santo (CHS 2025), aplicada pelo Instituto de Desenvolvimento Institucional Brasileiro – IDIB, por supostamente estarem em desacordo com o conteúdo programático delimitado pelo Edital/Diretriz do certame ou por haver mais de uma alternativa correta como chave de resposta.

Citados, o Estado do Espírito Santo apresentou contestação, e o primeiro réu não apresentou resposta.

Réplica nos autos. É o breve relatório, DECIDO.

Trata-se de julgamento antecipado da lide.

Não há questões processuais a serem enfrentadas.

A questão de mérito que sustenta a presente demanda diz respeito a conteúdo de edital de concurso público para ingresso nos quadros da Polícia Militar do Estado do Espírito Santo. É importante ressaltar que a matéria já foi objeto de julgamento pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo, no Agravo de Instrumento nº 5009138-33.2025.8.08.0038, de cujo teor se extrai: “Quanto à necessidade de observância às regras do edital, a doutrina de José dos Santos Carvalho Filho leciona que “a vinculação ao instrumento convocatório é garantia do administrador e dos administrados.

Significa que as regras traçadas para o procedimento devem ser fielmente observadas por todos.

Se a regra fixada não é respeitada, o procedimento se torna inválido e suscetível de correção na via administrativa ou judicial.” O Supremo Tribunal Federal no RE 632853, com Repercussão Geral, (Tema 485), fixou a tese de que “não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade.” Com efeito, a análise dos documentos acostados, especialmente o conteúdo programático constante do Anexo II e o Manual do Candidato, revela que a questão n.º 31 trata de temas como “modelo de governança institucional” e “gestão de processos” no âmbito da PMES, os quais não se encontram descritos no edital do certame.

Num. 14207095.

A questão n.º 34, por sua vez, exige do candidato conhecimento acerca da chamada “identidade corporativa da PMES”, envolvendo missão, visão e valores institucionais.

Tais elementos, apesar de eventualmente constarem em materiais internos da corporação, não foram inseridos no conteúdo programático apresentado ao público, tampouco no Manual do Candidato.

A questão n.º 35 faz menção ao “Programa Estado Presente” e ao “Manual do Eixo de Proteção Policial”, os quais tampouco estão incluídos entre as referências expressas no conteúdo programático.

A ausência de previsão específica desses tópicos compromete a legalidade da questão, por afrontar diretamente o princípio da vinculação ao edital, corolário da legalidade e da segurança jurídica nos concursos públicos. - grifei Quanto à questão n.º 09, que trata de colocação pronominal na Língua Portuguesa, observa-se que o tema está expressamente contemplado no item I-1.5 do conteúdo programático.

Entretanto, o agravante sustenta haver erro grosseiro na formulação ou correção da questão.

Tal alegação demanda análise mais aprofundada do conteúdo da questão, da correção oficial e da resposta do candidato, o que impõe maior dilação probatória.

Por ora, portanto, não se mostra possível aferir a ilegalidade alegada em sede de cognição sumária, razão pela qual a questão será excluída da medida ora deferida, sem prejuízo de reexame posterior à luz da instrução.

No mesmo giro, o perigo da demora encontra-se na desclassificação do agravado em razão da inobservância às regras do edital pela banca examinadora e na impossibilidade de participar das demais fases do certame, cujo resultado útil poderia ser comprometido se fosse aguardar o final do processo.” Nesse sentido, ficou evidenciado nos autos que houve ofensa ao princípio da vinculação ao edital do certame, caracterizando manifesta ilegalidade, devendo ser reparada pelo Poder Judiciário.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para declarar nulas as questões mencionadas na petição inicial.

Concedo nesta sentença tutela de urgência para que seja promovida a reclassificação do autor no certame, e consequente convocação para participação nas demais etapas, a ser cumprida no prazo de 5 (cinco) dias.

Condeno os réus ao pagamento dos honorários de sucumbência, no valor de R$4.000,00 (quatro) mil reais, na forma do artigo 85, §8º, pro rata.

Condeno o primeiro requerido ao pagamento de metade das custas, estando o ente público isento.

P.

R.

I.

NOVA VENÉCIA-ES, 17 de julho de 2025.

Juiz(a) de Direito
21/07/2025 13:22

Expedição de Intimação eletrônica.
21/07/2025 13:22

Expedição de Intimação eletrônica.
21/07/2025 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2025 16:18

Julgado procedente o pedido de JANDER RODRIGUES PEREIRA - CPF: *13.***.*89-40 (REQUERENTE) e ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 27.***.***/0008-62 (REQUERIDO).
10/07/2025 15:47

Juntada de Petição de pedido de tutelas provisórias de urgência e de evidência
10/07/2025 14:43

Conclusos para decisão
10/07/2025 14:42

Expedição de Certidão.
31/03/2025 14:32

Juntada de Aviso de Recebimento
13/03/2025 13:24

Expedição de Carta Postal - Citação.
13/03/2025 13:24

Expedição de Carta Postal - Citação.
13/03/2025 13:14

Expedição de Certidão.
12/03/2025 15:56

Juntada de Carta Postal - Citação
12/03/2025 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2025 15:34

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2025 10:23

Juntada de Petição de contestação
06/03/2025 15:07

Conclusos para decisão
05/03/2025 12:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2025 16:03

Juntada de Certidão
27/01/2025 13:00

Expedição de Intimação eletrônica.
27/01/2025 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/01/2025 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/01/2025 12:53

Juntada de Carta Postal - Citação
24/01/2025 14:00

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2025 12:11

Conclusos para decisão
23/01/2025 12:11

Expedição de Certidão.
22/01/2025 19:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/01/2025

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

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