21/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574814 PROCESSO Nº 5027662-02.2023.8.08.0048 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CONDOMINIO ROSSI IDEAL VILA ITACARE EXECUTADO: RAPHAEL ANDRADE PINTO Advogados do(a) EXEQUENTE: JESSICA SOUZA BARBOSA - ES23850, PACELLI ARRUDA COSTA - ES12678 DECISÃO 1 - Considerando que, nos termos do artigo 835, caput e inciso I, do Código de Processo Civil, a penhora de dinheiro é preferencial em relação aos demais bens; procedi consulta ao sistema Sisbajud, em desfavor da parte executada, com a utilização da ferramenta “teimosinha”.

Registro que a utilização da “teimosinha”, mesmo que não tenha sido postulada nos autos, não traz prejuízo a qualquer uma das partes, isso porque será ampliado o prazo de busca de valores pertencentes ao devedor, conferindo maior margem de sucesso ao adimplemento da execução; não trazendo, igualmente, onerosidade excessiva à parte devedora, uma vez que o valor bloqueado será no limite determinado pelo Sisbajud.

Ademais, vale mencionar o entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a utilização da ferramenta “tenciona aumentar a efetividade das decisões judiciais e aperfeiçoar a prestação jurisdicional, notadamente no âmbito das execuções, e não é revestida, por si só, de qualquer ilegalidade, porque busca dar concretude aos arts. 797, caput, e 835, I, do CPC, os quais estabelecem, respectivamente, que a execução se desenvolve em benefício do exequente, e que a penhora em dinheiro é prioritária na busca pela satisfação do crédito” (STJ - REsp: 2034208 RS 2022/0333237-4, Data de Julgamento: 15/12/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/01/2023) (grifo nosso).

Dito isso, segue anexo à presente decisão o espelho com o protocolo da requisição feita junto ao Sisbajud. 2 - Em razão do uso do sistema “teimosinha”, pelo qual o pedido de bloqueio será reiterado pelo prazo de 60 (sessenta) dias, os autos deverão aguardar em secretaria pelo prazo de buscas do sistema, contado da data desta decisão.

Para tanto, determino à secretaria que coloque os autos em escaninho/tarefa própria, para fins de organização dos processos que aguardam a reiteração do sistema. 2.1 - Fica ressalvado que, havendo manifestação da parte executada a respeito de impenhorabilidade de valores, a Secretaria deverá fazer a conclusão dos autos para decisão, com anotação de urgência. 3 - Após o prazo do item “2”, façam-se os autos conclusos para juntada das respostas, bem como para analisar, se existentes e necessárias, as demais medidas constritivas postuladas pelo exequente.

Intimem-se.

Diligencie-se.

Serra/ES, [data conforme assinatura eletrônica] KELLY KIEFER Juíza de Direito
18/07/2025 12:56

Expedição de Intimação - Diário.
17/07/2025 18:41

Proferidas outras decisões não especificadas
16/04/2025 18:50

Conclusos para despacho
12/02/2025 14:09

Juntada de Certidão
20/01/2025 15:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2024 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/12/2024 16:02

Expedição de Certidão.
13/12/2024 15:59

Decorrido prazo de RAPHAEL ANDRADE PINTO em 19/11/2024 23:59.
22/10/2024 17:09

Juntada de Aviso de Recebimento
17/09/2024 16:45

Juntada de
16/09/2024 09:08

Expedição de carta postal - citação.
16/09/2024 09:02

Expedição de Certidão.
14/07/2024 14:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2024 17:55

Juntada de Aviso de Recebimento
28/05/2024 17:43

Juntada de
21/05/2024 17:00

Expedição de carta postal - citação.
11/04/2024 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2024 21:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2024 01:31

Decorrido prazo de JESSICA SOUZA BARBOSA em 16/02/2024 23:59.
29/01/2024 15:32

Juntada de Certidão
24/01/2024 14:27

Juntada de
24/01/2024 14:16

Expedição de Mandado - citação.
24/01/2024 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/12/2023 16:56

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2023 13:55

Conclusos para despacho
05/12/2023 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2023 10:46

Expedição de Certidão.
07/11/2023 09:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/11/2023

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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