TJES - 5000029-68.2025.8.08.0008

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - 1ª Vara Cível Rua Des.

Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000 Telefone:(27) 37561318 5000029-68.2025.8.08.0008 REQUERENTE: NEUZA NICOLE JUSTINO REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Vistos em inspeção.

Trata-se de Ação Previdenciária para Implantação de Aposentadoria por Idade Rural c/c Antecipação dos Efeitos da Tutela proposta por NEUZA NICOLE JUSTINO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), ambos devidamente qualificados na inicial.

A Requerente, nascida em 14 de novembro de 1964, alega ter vivido e laborado em ambiente rurícola desde a infância, em regime de economia familiar, preenchendo os requisitos para a aposentadoria por idade rural.

Informou ter protocolado dois pedidos administrativos de Aposentadoria por Idade Rural junto ao INSS, um em 21/12/2021 e outro em 08/06/2022.

Ambos os pedidos foram indeferidos sob a justificativa de ausência de comprovação do efetivo exercício da atividade rural pelo período de carência.

Pelos fatos expostos, a parte autora requer a antecipação de tutela para implantação imediata do benefício, bem como a procedência total da demanda com a concessão da aposentadoria por idade rural e o pagamento das parcelas vencidas (ID 57217740).

A decisão inicial indeferiu o pedido de tutela de urgência e concedeu o benefício da gratuidade de justiça (ID 61295439) O INSS, em sua contestação, reforçou a alegação de que a autora não logrou êxito em provar o exercício das atividades rurais por todo o período de carência, além de apontar que a Requerente consta no sistema CNIS como contribuinte individual MEI, afastando a qualidade de segurada especial (ID 65404434).

A Requerente apresentou réplica à contestação, ratificando os argumentos iniciais e informando que não houve preliminares aventadas, restando a questão meritória.

A réplica também trouxe o rol de testemunhas, solicitando a designação de audiência para oitiva das mesmas (ID 67480400). É o relatório.

DECIDO.

Considerando a inexistência de preliminares ou questões processuais pendentes, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, DECLARO saneado o feito.

Deve o processo, então, prosseguir com a produção de provas, que deverão recair sobre o seguinte ponto controvertido: comprovação do efetivo exercício de atividade rural pela Requerente, em regime de economia familiar, pelo período de carência necessário à concessão do benefício de Aposentadoria por Idade Rural.

Atribuo a distribuição do ônus da prova nos moldes previstos no CPC, art. 373, incisos I e II.

Assim, cabe ao (à) autor (a) o ônus probatório acerca dos fatos constitutivos de seu alegado direito.

Deixo de aplicar o disposto no CPC, art. 373, §§ 1º a 4º, pois ausentes os pressupostos para tanto, ou mesmo convenção das partes, neste sentido.

INTIMEM-SE as partes, para, apresentarem considerações no prazo de cinco (05) dias, lançando mão das prerrogativas dos § 1º do art. 357 do CPC.

Assim como, no prazo de 15 (quinze) dias, especificarem se pretende produzir outras provas.

DEFIRO, desde já, o pedido de produção de prova oral.

Para tanto, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 09/10/2025, às 12h40min.

Ficam as partes advertidas de que o rol de testemunhas deverá ser apresentado dentro do prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação desta decisão, caso ainda não tenha o feito, conforme dispõe o art. 357, § 4º, do CPC, sob pena de preclusão.

Bem como que, cabe a elas a atribuição de informar ou intimar as testemunhas arroladas, nos termos do art. 455, caput, do Código de Processo Civil.

Considerando a decisão do CNJ acerca da realização de audiências (PCA n.º 0002260-11.2022.2.00.0000), bem como o Ato Normativo Conjunto n.º 002/2023 do TJES, anote-se que no âmbito desta Unidade judiciária havendo requerimento por qualquer das partes quanto à participação de forma telepresencial, ter-se-á o deferimento, salvo em hipóteses que o prejuízo ao ato for evidente, sendo analisado caso a caso pelo Magistrado.

Assim, o(a) advogado(a)/parte que tiver interesse em participar da audiência por meio de videoconferência, deverá manifestar-se nos autos informando o e-mail, com antecedência razoável, para o qual será enviado o link da sala virtual.

A partir da opção feita, a audiência será realizada de forma híbrida, presencialmente e por videoconferência, através do aplicativo Zoom, sendo que o servidor capacitado, o Ministério Público (se for o caso) e as partes, receberão o convite para participar da referida audiência pelo e-mail cadastrado.

Atente-se que o link poderá ser enviado apenas no dia do ato.

As testemunhas e as partes que serão ouvidas em depoimento pessoal, por sua vez, deverão comparecer presencialmente à audiência, uma vez que não há como garantir sua incomunicabilidade nem impedir interferências de terceiros fora do ambiente controlado da sala de audiências, conforme o artigo 456 do CPC.

Caso a participação presencial seja inviável, a devida justificativa deverá ser apresentada nos autos para apreciação.

Ademais, nos termos do art. 453, §1º, do CPC, é admissível a oitiva de partes ou testemunhas por videoconferência quando comprovado que residem em comarca diversa daquela onde tramita o processo.

Contudo, é imprescindível garantir que, havendo mais de uma pessoa a ser ouvida, estas não se encontrem no mesmo local físico, ainda que em cômodos distintos da mesma residência ou escritório, sob pena de comprometimento da lisura do ato e eventual desconsideração dos depoimentos.

Ressalte-se, ainda, que é responsabilidade do advogado encaminhar o link de acesso à testemunha.

INTIMEM-SE se as partes.

Barra de São Francisco/ES, na data em que assinado eletronicamente.

JUÍZA DE DIREITO