29/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Mucurici - Vara Única Av.

Presidente Kennedy, 107, Fórum Desembargador Gumercino de Souza Mendes, Planalto, MUCURICI - ES - CEP: 29880-000 Telefone:(27) 37511333 PROCESSO Nº 0000072-80.2023.8.08.0034 PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU: THAMYRYS PEREIRA LIMA Advogados do(a) REU: ARTHUR BORGES SAMPAIO - ES32976, CHRYSTIAN ALVES CARVALHO SOUZA - ES40617 INTIMAÇÃO Pelo presente, fica a DEFESA devidamente INTIMADA para apresentar alegações finais no prazo legal.

MUCURICI/ES, na data da assinatura eletrônica.

ANALISTA JUDICIARIO
28/07/2025 18:12

Conclusos para decisão
28/07/2025 18:12

Expedição de Intimação - Diário.
28/07/2025 14:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 13:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2025 03:23

Juntada de Certidão
24/07/2025 03:23

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 23/07/2025 23:59.
07/07/2025 14:05

Juntada de Ofício
30/06/2025 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2025 09:16

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2025 17:38

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 25/06/2025 14:40, Mucurici - Vara Única.
26/06/2025 12:25

Expedição de Termo de Audiência com Ato Judicial.
26/06/2025 12:25

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2025 12:25

Processo Inspecionado
17/06/2025 04:42

Decorrido prazo de THAMYRYS PEREIRA LIMA em 16/06/2025 23:59.
09/06/2025 00:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/06/2025 00:38

Juntada de Certidão
05/06/2025 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 13:01

Juntada de Ofício
02/06/2025 03:12

Publicado Intimação - Diário em 30/05/2025.
02/06/2025 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
29/05/2025 13:56

Juntada de Informações
29/05/2025 12:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Mucurici - Vara Única Av.

Presidente Kennedy, 107, Fórum Desembargador Gumercino de Souza Mendes, Planalto, MUCURICI - ES - CEP: 29880-000 Telefone:(27) 37511333 PROCESSO Nº 0000072-80.2023.8.08.0034 PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU: THAMYRYS PEREIRA LIMA Advogados do(a) REU: ARTHUR BORGES SAMPAIO - ES32976, CHRYSTIAN ALVES CARVALHO SOUZA - ES40617 INTIMAÇÃO Pelo presente, fica(m) a(s) parte(s) devidamente INTIMADA(S) para comparecer(em) na audiência designada neste juízo, que será realizada na sala de Audiências do Juízo de Mucurici - Vara Única, localizado na rua Av.

Presidente Kennedy, 107, Fórum Desembargador Gumercino de Souza Mendes, Planalto, MUCURICI - ES - CEP: 29880-000, conforme abaixo indicado: Tipo: Instrução e julgamento Sala: Sala de audiências do Fórum de Mucurici Data: 25/06/2025 Hora: 14:40 MUCURICI-ES, na data da assinatura eletrônica.

ANALISTA JUDICIARIO
28/05/2025 16:12

Conclusos para decisão
28/05/2025 16:10

Expedição de Mandado - Citação.
28/05/2025 16:10

Juntada de Mandado - Citação
28/05/2025 16:08

Expedição de Certidão.
28/05/2025 14:48

Expedição de Intimação eletrônica.
28/05/2025 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2025 14:46

Juntada de Ofício
28/05/2025 14:46

Juntada de Ofício
28/05/2025 14:45

Expedição de Certidão.
28/05/2025 14:44

Expedição de Certidão.
26/05/2025 21:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 17:51

Juntada de Ofício
20/05/2025 17:41

Juntada de Ofício
18/05/2025 00:03

Publicado Intimação - Diário em 05/05/2025.
16/05/2025 13:30

Juntada de Ofício
06/05/2025 13:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 12:54

Juntada de Ofício
01/05/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
30/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Mucurici - Vara Única Av.

Presidente Kennedy, 107, Fórum Desembargador Gumercino de Souza Mendes, Planalto, MUCURICI - ES - CEP: 29880-000 Telefone:(27) 37511333 PROCESSO Nº 0000072-80.2023.8.08.0034 PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU: THAMYRYS PEREIRA LIMA Advogados do(a) REU: ARTHUR BORGES SAMPAIO - ES32976, CHRYSTIAN ALVES CARVALHO SOUZA - ES40617 DECISÃO Trata-se de pedido formulado pela defesa de Thamyris Pereira Lima, atualmente em cumprimento de prisão domiciliar, nos termos do art. 318-A do Código de Processo Penal, requerendo a alteração do local de cumprimento da medida cautelar para o endereço de sua genitora, localizado na cidade de Serra/ES.

Com vistas dos autos, o Ministério Público manifestou-se favoravelmente ao pleito.

Todavia, ao analisar os elementos constantes nos autos, entendo que a manutenção da prisão domiciliar não mais se justifica, podendo ser substituída por medidas cautelares diversas, nos termos dos arts. 282, 319 e 318-A do CPP, sem prejuízo da efetividade da persecução penal e do resguardo da ordem pública.

A prisão domiciliar, por sua natureza restritiva e excepcional, deve ser aplicada nos limites estritos da necessidade cautelar, devendo ser reavaliada periodicamente, como preconiza o art. 316 do CPP.

A situação relatada pela defesa demonstra ausência de condições materiais mínimas para a manutenção da medida, agravada por severas limitações à reintegração da acusada ao convívio social e laboral — o que compromete não apenas sua subsistência, mas o desenvolvimento adequado de sua filha menor.

Cumpre salientar que o rol de medidas cautelares do art. 319 do CPP aplica-se também à substituição da prisão domiciliar, desde que demonstrada a suficiência de medidas menos gravosas para assegurar os fins do processo.

Tal compreensão está em consonância com os princípios da proporcionalidade e da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF/88), sobretudo diante da condição de maternidade e hipervulnerabilidade da acusada.

Dessa forma, mostra-se mais adequada e proporcional a substituição da prisão domiciliar pelas seguintes medidas cautelares, que preservam o vínculo processual e, simultaneamente, permitem à acusada buscar meios de sustento e oferecer melhores condições à sua filha menor: 1.

Comparecimento mensal em juízo, até o 10º dia de cada mês, para informar e justificar suas atividades; 2.

Compromisso de comparecimento a todos os atos do processo, sempre que intimada; 3.

Proibição de mudar de endereço sem prévia autorização judicial.

Estas medidas demonstram-se suficientes, adequadas e menos gravosas, compatibilizando o interesse estatal na persecução penal com os direitos fundamentais da acusada e de sua filha, conforme estabelece a jurisprudência consolidada sobre o tema.

DISPOSITIVO Diante do exposto, REVOGO a prisão domiciliar anteriormente imposta à acusada THAMYRIS PEREIRA LIMA, substituindo-a pelas medidas cautelares diversas abaixo discriminadas: Comparecimento pessoal e obrigatório em juízo, até o 10º dia de cada mês, para informar e justificar suas atividades; Obrigação de comparecer a todos os atos do processo sempre que intimada; Proibição de mudança de endereço sem prévia comunicação e autorização deste juízo.

Oficie-se ao juízo da Comarca da Serra/ES para ciência, caso a ré venha a residir sob aquele juízo.

Intimem-se, inclusive o Ministério Público.

Cumpra-se com urgência.

MUCURICI-ES, 29 de abril de 2025.

Juiz(a) de Direito
29/04/2025 17:13

Expedição de Intimação eletrônica.
29/04/2025 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2025 10:24

Proferidas outras decisões não especificadas
23/04/2025 14:39

Conclusos para decisão
23/04/2025 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2025 12:32

Juntada de Ofício
14/04/2025 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/04/2025 15:21

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2025 12:35

Conclusos para decisão
11/04/2025 19:51

Juntada de Petição de parecer
02/04/2025 12:59

Juntada de Ofício
01/04/2025 09:29

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 25/06/2025 14:40, Mucurici - Vara Única.
28/03/2025 12:41

Juntada de Ofício
28/03/2025 02:26

Decorrido prazo de THAMYRYS PEREIRA LIMA em 27/03/2025 23:59.
25/03/2025 10:09

Publicado Intimação - Diário em 17/03/2025.
25/03/2025 10:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025
24/03/2025 11:01

Recebida a denúncia contra THAMYRYS PEREIRA LIMA - CPF: *74.***.*81-60 (REU)
21/03/2025 18:10

Conclusos para decisão
21/03/2025 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2025 20:34

Juntada de Petição de defesa prévia
14/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Mucurici - Vara Única Av.

Presidente Kennedy, 107, Fórum Desembargador Gumercino de Souza Mendes, Planalto, MUCURICI - ES - CEP: 29880-000 Telefone:(27) 37511333 PROCESSO Nº 0000072-80.2023.8.08.0034 PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU: THAMYRYS PEREIRA LIMA DESPACHO Vistos, etc Diante da certidão retro, nomeio o Dr.

Chrystian Alves Carvalho Souza OAB/ES 40.716 para a defesa da requerida.

Intime-se o douto advogado para apresentar defesa no prazo legal.

Dil-se.

Mucurici-ES, na data da assinatura eletrônica.

HELTHON NEVES FARIAS Juiz de Direito
13/03/2025 17:35

Juntada de Ofício
13/03/2025 16:56

Expedição de Intimação - Diário.
13/03/2025 16:24

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2025 14:52

Conclusos para decisão
13/03/2025 14:51

Juntada de Certidão
02/03/2025 03:07

Decorrido prazo de THAMYRYS PEREIRA LIMA em 20/02/2025 23:59.
02/03/2025 02:49

Decorrido prazo de THAMYRYS PEREIRA LIMA em 20/02/2025 23:59.
02/03/2025 02:39

Decorrido prazo de THAMYRYS PEREIRA LIMA em 20/02/2025 23:59.
02/03/2025 00:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/03/2025 00:04

Juntada de Certidão
12/02/2025 12:45

Juntada de Ofício
05/02/2025 14:22

Publicado Intimação - Diário em 05/02/2025.
05/02/2025 14:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025
04/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Mucurici - Vara Única Av.

Presidente Kennedy, 107, Fórum Desembargador Gumercino de Souza Mendes, Planalto, MUCURICI - ES - CEP: 29880-000 Telefone:(27) 37511333 DECISÃO AÇÃO : PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) Processo nº: 0000072-80.2023.8.08.0034 Autor: AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO Réu: REU: THAMYRYS PEREIRA LIMA Vistos em inspeção 2025.

Denúncia oferecida pelo Ministério Público Estadual no ID 61860878, imputando à denunciada a prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006.

Sendo assim, notifique-se a denunciada THAMYRYS PEREIRA LIMA, pessoalmente, para que ofereça defesa prévia no decíduo legal.

Com a defesa prévia, caso haja preliminares ou documentos, dê-se vista ao Ministério Público Estadual.

Caso não encontrado para notificação pessoal, notifique-se por edital.

Em caso de notificação pessoal do réu, se não oferecer defesa prévia e/ou não houver advogado constituído nos autos ou declarar não possuir condições financeiras para fazê-lo, conclusos.

Defiro as diligências requeridas pelo Ministério Público Estadual.

Oficie-se à Autoridade Policial requisitando a destruição da substância entorpecente apreendida, observando-se os termos do artigo 72 da Lei 11.343/06.

Ciente da instauração de procedimento em apartado em face dos demais investigados apontados no boletim de ocorrência policial.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Diligencie-se.

MUCURICI, Data da Assinatura Eletrônica.

JUIZ(A) DE DIREITO
03/02/2025 14:30

Expedição de #Não preenchido#.
03/02/2025 14:28

Expedição de #Não preenchido#.
31/01/2025 18:59

Processo Inspecionado
31/01/2025 18:59

Proferidas outras decisões não especificadas
27/01/2025 15:09

Conclusos para decisão
27/01/2025 15:05

Classe retificada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300)
24/01/2025 14:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2025 15:57

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 22/01/2025 23:59.
16/01/2025 17:29

Juntada de Ofício
17/12/2024 17:31

Juntada de Certidão
10/12/2024 16:14

Juntada de Ofício
03/12/2024 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/12/2024 13:45

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2024 09:42

Conclusos para decisão
27/11/2024 09:57

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 26/11/2024 23:59.
11/11/2024 09:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/11/2024 17:15

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2024 16:05

Conclusos para decisão
08/11/2024 11:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/10/2024 01:23

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 04/10/2024 23:59.
17/09/2024 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2024 13:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2024 17:07

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2024 14:30

Conclusos para decisão
10/09/2024 13:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2024 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/08/2024 02:06

Decorrido prazo de POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO em 08/08/2024 23:59.
18/07/2024 12:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2024 13:00

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2024 06:01

Decorrido prazo de POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO em 15/07/2024 23:59.
16/07/2024 16:26

Conclusos para decisão
16/07/2024 14:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2024 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2024 17:10

Juntada de Outros documentos
27/06/2024 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2024 15:27

Expedição de Mandado - intimação.
22/06/2024 01:23

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 14/06/2024 23:59.
19/06/2024 16:13

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2024 17:23

Conclusos para decisão
18/06/2024 15:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2024 16:00

Juntada de Ofício
03/06/2024 12:59

Juntada de Certidão
29/05/2024 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2024 13:54

Conclusos para decisão
28/05/2024 13:53

Expedição de Certidão.
28/05/2024 08:25

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 27/05/2024 23:59.
10/05/2024 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/04/2024 01:27

Decorrido prazo de THAMYRYS PEREIRA LIMA em 26/04/2024 23:59.
24/04/2024 13:28

Juntada de Outros documentos
23/04/2024 07:55

Decorrido prazo de THAMYRYS PEREIRA LIMA em 22/04/2024 23:59.
04/04/2024 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2024 14:16

Expedição de Mandado - intimação.
02/04/2024 15:22

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2024 15:22

Processo Inspecionado
01/04/2024 16:17

Conclusos para decisão
01/04/2024 15:34

Juntada de Informações
16/03/2024 01:21

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 15/03/2024 23:59.
13/03/2024 15:08

Juntada de Informações
27/02/2024 10:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/02/2024 02:08

Decorrido prazo de POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO em 01/02/2024 23:59.
23/01/2024 16:44

Juntada de Certidão
17/01/2024 13:34

Juntada de Informações
12/12/2023 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/12/2023 17:41

Proferidas outras decisões não especificadas
11/12/2023 13:39

Conclusos para decisão
29/11/2023 15:21

Juntada de Outros documentos
24/11/2023 14:26

Juntada de Ofício
18/11/2023 01:28

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 17/11/2023 23:59.
10/11/2023 14:33

Juntada de Outros documentos
10/11/2023 10:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2023 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/10/2023 12:33

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2023 16:55

Conclusos para decisão
30/10/2023 12:17

Juntada de Informações
30/10/2023 09:33

Juntada de Ofício

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2023

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Termo de Audiência com Ato Judicial • Arquivo

Petição (outras) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Peças digitalizadas • Arquivo

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