22/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 2ª Vara Cível e Comercial Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 32640743 PROCESSO Nº 5011094-62.2023.8.08.0030 EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: ERICO DE OLIVEIRA RODRIGUES EMBARGADO: COOPERATIVA DE CREDITO CONEXAO - SICOOB CONEXAO Advogado do(a) EMBARGANTE: LUIZ PAULO GARCIA PEREIRA - SP317987 Advogados do(a) EMBARGADO: ANDRE FRANCISCO LUCHI - ES10152, HIGOR DE LAIA GOMES DOS SANTOS - ES23699, RODRIGO CASSARO BARCELLOS - ES8841 SENTENÇA I.

RELATÓRIO Trata-se de embargos à execução opostos por ÉRICO DE OLIVEIRA RODRIGUES em face da COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO LESTE CAPIXABA, distribuídos por dependência ao processo executivo n. 5007483-38.2022.8.08.0030.

O embargante alegou preliminarmente inépcia da inicial por ausência de liquidez, certeza e exigibilidade, e no mérito sustentou falsidade de sua assinatura no contrato de crédito bancário, inexistência de relação jurídica com a embargada, ilegitimidade passiva e inexigibilidade do título executivo.

Requereu a concessão de efeito suspensivo e a extinção da execução.

Sobreveio notícia de que a exequente protocolou pedido de desistência da ação executiva principal (ID 51908334), o qual foi homologado por sentença, resultando na extinção da execução de título extrajudicial sem resolução do mérito (ID 72050317). É o relatório.

DECIDO.

II.

FUNDAMENTAÇÃO A extinção da ação executiva principal por desistência da exequente acarreta a perda superveniente do objeto dos presentes embargos à execução, tornando-os prejudicados.

Conforme consolidado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a extinção da execução implica necessariamente na extinção dos embargos a ela vinculados por perda de objeto, uma vez que desaparece o interesse processual do embargante na tutela jurisdicional pretendida (EDcl no AgInt no AREsp n. 2.149.095/PR, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 17/11/2023).

Este posicionamento encontra-se consolidado em diversos precedentes da Corte Superior.

A perda superveniente do objeto configura hipótese de extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, que estabelece a extinção quando não concorrer qualquer das condições da ação, como a legitimidade das partes e o interesse processual.

Quanto à responsabilidade pelos ônus da sucumbência, a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que deve ser aplicado o princípio da causalidade, responsabilizando aquele que deu causa à instauração do processo.

Portanto, na hipótese de extinção do feito por perda de objeto decorrente de fato superveniente, a verba honorária deve ser arbitrada observando-se o princípio da causalidade (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.775.290/GO, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 14/4/2025, DJEN de 24/4/2025.) No caso dos autos, os embargos foram opostos em razão da execução ajuizada pela embargada com base em título que o embargante alegava ser inexigível contra si.

A posterior desistência da execução pela própria embargada demonstra que foi ela quem deu causa tanto à execução quanto aos embargos dela decorrentes.

III.

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTOS os presentes embargos à execução, sem resolução do mérito, por perda superveniente do objeto, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.

CONDENO a embargada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, com base no artigo 85, § 2º, do CPC, aplicando-se o princípio da causalidade, uma vez que foi a embargada quem deu causa à instauração tanto da execução quanto dos presentes embargos.

Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo art. 1.026, § 2º do CPC.

Vindo aos autos recurso de apelação, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões no prazo legal (art. 1.010, §1º do CPC).

Lado outro, apresentada apelação adesiva, intime-se as partes ex adversa para apresentar contrarrazões no prazo legal.

Na ausência de apelação adesiva, apresentadas contrarrazões à apelação ou decorrido o prazo in albis, remetam-se os autos ao Egrégio TJES com nossas homenagens, nos termos do §3o, do art. 1.010, do CPC.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Linhares/ES, data registrada no sistema.

Juiz(a) de Direito
18/07/2025 21:23

Extinto o processo por ausência das condições da ação
16/06/2025 13:15

Conclusos para despacho
12/06/2025 12:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/12/2024 01:23

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO CONEXAO - SICOOB CONEXAO em 02/12/2024 23:59.
13/11/2024 11:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2024 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/10/2024 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2024 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2024 11:53

Juntada de Petição de apresentação de quesitos
02/08/2024 17:31

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
02/08/2024 17:31

Concedida a Medida Liminar
02/08/2024 13:41

Conclusos para decisão
07/05/2024 09:22

Juntada de Petição de pedido de providências
26/04/2024 12:31

Juntada de Petição de réplica
26/04/2024 12:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2024 08:02

Decorrido prazo de ANDRE FRANCISCO LUCHI em 22/04/2024 23:59.
23/04/2024 08:02

Decorrido prazo de RODRIGO CASSARO BARCELLOS em 22/04/2024 23:59.
23/04/2024 07:55

Decorrido prazo de LUIZ PAULO GARCIA PEREIRA em 22/04/2024 23:59.
04/04/2024 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2024 15:17

Expedição de Certidão.
20/12/2023 01:15

Decorrido prazo de ANDRE FRANCISCO LUCHI em 19/12/2023 23:59.
14/12/2023 01:48

Decorrido prazo de HIGOR DE LAIA GOMES DOS SANTOS em 13/12/2023 23:59.
06/12/2023 10:01

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
21/11/2023 02:06

Publicado Intimação - Diário em 21/11/2023.
21/11/2023 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2023
17/11/2023 15:03

Expedição de intimação - diário.
17/11/2023 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/11/2023 14:58

Expedição de Certidão.
14/11/2023 15:13

Proferidas outras decisões não especificadas
14/11/2023 14:15

Conclusos para decisão
14/11/2023 11:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2023 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/10/2023 14:36

Expedição de Certidão.
31/10/2023 11:57

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/10/2023

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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