16/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617004 PROCESSO Nº 5011205-39.2024.8.08.0021 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: LAERT MALINI REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO Advogados do(a) REQUERENTE: CYNTHIA AGOSTINI ALVES - ES37189, FELIPE OSORIO DOS SANTOS - ES6381 DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo autor, no id 56302834, em face da decisão que indeferiu o pedido liminar no id 55748039.

Os autos vieram conclusos. "Descabe a intimação da parte adversa para impugnação a embargos de declaração, quando ausentes os efeitos infringentes ou modificativos. (...)" (REsp 1287422/SE, Rel.

Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/08/2013, DJe 22/08/2013), razão pela qual deixo de determinar sua intimação.

Conforme melhor doutrina processual civil, os Embargos de Declaração, ao lado dos recursos Extraordinário e Especial, são de fundamentação vinculada à existência do vício (omissão, obscuridade, contradição e, nos dizeres da lei, dúvida), sendo que, quando, de plano, for possível ao Julgador verificar a inexistência do vício, deve não conhecer dos Embargos, não podendo, sequer, adentrar em análise aprofundada quanto ao mérito. É o que ocorre no caso em apreço, em que, claramente, verifico não haver erro material ou omissão no provimento sob comento.

Assim, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo autor.

Intime-se o autor para apresentar réplica, e após façam os autos conclusos para sentença.

Diligencie-se.

GUARAPARI-ES, 4 de julho de 2025.

Juiz(a) de Direito
15/07/2025 17:54

Expedição de Intimação Diário.
07/07/2025 14:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/07/2025 14:23

Embargos de declaração não acolhidos de LAERT MALINI - CPF: *58.***.*40-44 (REQUERENTE).
28/03/2025 15:16

Expedição de Certidão.
08/03/2025 01:39

Decorrido prazo de LAERT MALINI em 28/01/2025 23:59.
11/02/2025 19:05

Juntada de Petição de contestação
11/12/2024 16:11

Conclusos para decisão
11/12/2024 16:11

Expedição de Certidão.
11/12/2024 14:50

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/12/2024 17:05

Expedida/certificada a citação eletrônica
03/12/2024 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/12/2024 16:01

Não Concedida a Antecipação de tutela a LAERT MALINI - CPF: *58.***.*40-44 (REQUERENTE)
27/11/2024 16:26

Conclusos para decisão
27/11/2024 16:26

Expedição de Certidão.
26/11/2024 18:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/11/2024

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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