17/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Iúna - 1ª Vara Rua Galaos Rius, 301, Fórum Desembargador Waldemar Pereira, Centro, IÚNA - ES - CEP: 29390-000 Telefone:(28) 35451070 PROCESSO Nº 5001440-28.2021.8.08.0028 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: MUNICIPIO DE IUNA EXECUTADO: SHELLDON CRISTIANO ALMEIDA MACHADO Advogado do(a) EXECUTADO: ALINE TERCI BAPTISTI BEZZI - ES11324 SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração opostos pela patrona Dra.

Aline Terci Baptisti, inscrita na OAB/ES sob o nº 11.324, em face da sentença constante no Id. 69432192, proferida nos presentes autos.

Alega o embargante, em síntese, a existência de omissão no julgado, porquanto a sentença deixou de fixar os honorários devidos em razão do exercício do múnus público, conforme sua nomeação nos autos. É o relatório.

Decido (fundamentação).

Nos termos do art. 1.022, do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existente na decisão judicial.

No caso em apreço, não assiste razão a embargante, pois a patrona foi nomeada através do despacho de Id. 38533592 e opôs embargos à execução através do processo de nº 5002350-50.2024.8.08.0028.

Naqueles autos foi proferida sentença e arbitrado honorários em favor da causídica.

Dessa forma, não se vislumbra a existência de omissão a ser sanda, vez que já houve a fixação dos honorários no processo de embargos à execução, razão pela qual recebo os embargos por serem tempestivos e no mérito rejeito-os totalmente.

Mantenho inalterados os demais termos da sentença.

Intimem-se.

Vistos em inspeção.

Iúna/ES, 01 de julho de 2025.

DANIEL BARRIONI DE OLIVEIRA Juiz de Direito
16/07/2025 17:12

Expedição de Intimação eletrônica.
16/07/2025 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2025 17:14

Embargos de Declaração Não-acolhidos
10/07/2025 09:07

Decorrido prazo de SHELLDON CRISTIANO ALMEIDA MACHADO em 30/06/2025 23:59.
30/05/2025 15:16

Conclusos para decisão
27/05/2025 15:55

Juntada de Petição de pedido de providências
26/05/2025 17:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/05/2025 17:07

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
26/05/2025 17:07

Processo Inspecionado
30/04/2025 13:15

Juntada de Certidão
25/04/2025 15:55

Conclusos para julgamento
24/04/2025 17:08

Expedição de Certidão.
04/04/2025 00:05

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IUNA em 03/04/2025 23:59.
12/02/2025 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/02/2025 16:21

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2024 12:18

Apensado ao processo 5002350-50.2024.8.08.0028
14/11/2024 17:57

Conclusos para despacho
12/11/2024 17:11

Juntada de Petição de embargos à execução
07/11/2024 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2024 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/10/2024 17:46

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2024 15:30

Conclusos para despacho
25/06/2024 06:38

Decorrido prazo de ALINE TERCI BAPTISTI BEZZI em 24/06/2024 23:59.
10/06/2024 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2024 15:18

Juntada de Petição de apelação
07/06/2024 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2024 12:33

Expedição de Certidão.
06/06/2024 01:27

Decorrido prazo de SHELLDON CRISTIANO ALMEIDA MACHADO em 03/06/2024 23:59.
20/03/2024 01:18

Publicado Edital - Citação em 20/03/2024.
20/03/2024 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024
18/03/2024 17:28

Expedição de edital - citação.
24/02/2024 12:06

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2023 13:25

Conclusos para despacho
06/11/2023 17:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/09/2023 12:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/09/2023 14:23

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2023 14:07

Conclusos para despacho
18/09/2023 16:11

Expedição de Certidão.
16/06/2023 02:08

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IUNA em 15/06/2023 23:59.
03/05/2023 13:51

Expedição de intimação eletrônica.
02/08/2022 17:41

Juntada de Certidão
28/01/2022 17:58

Expedição de Mandado - citação.
22/01/2022 19:19

Proferido despacho de mero expediente
11/01/2022 13:59

Conclusos para despacho
11/01/2022 13:44

Expedição de Certidão.
28/12/2021 16:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/12/2021

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Certidão - Juntada • Arquivo

Despacho • Arquivo

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