18/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Dores do Rio Preto - Vara Única Av.

Firmino Dias, 428, Fórum Desembargador Meroveu Pereira Cardoso Júnior, Centro, DORES DO RIO PRETO - ES - CEP: 29580-000 Telefone:(27) 35591184 PROCESSO Nº 0000037-08.2022.8.08.0018 TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE: ANDERSON WILLIAN DA SILVA CUNHA AUTOR DO FATO: ABINADABE RAMOS DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR DO FATO: KARLLA DA SILVA FARIA - ES18180 S E N T E N Ç A FORÇA-TAREFA / NAPES O Ministério Público Estadual, no uso de suas atribuições legais, ofereceu denúncia contra ABINADABE RAMOS DOS SANTOS, já qualificado nos autos, imputando-lhe a suposta prática das condutas tipificadas no art. 147 do CP, por duas vezes, e no art. 21 do Decreto-Lei 3.688/41.

Os fatos teriam ocorrido em 21 de janeiro de 2022.

Em audiência preliminar, o Ministério Público propôs transação penal, condicionada ao pagamento de uma prestação pecuniária no valor de um salário mínimo (R$1.212,00), em três parcelas iguais de R$404,00 (fls. 22).

Comprovante de pagamento da primeira parcela (fls. 24).

Por conta do não cumprimento integral e da inércia do beneficiário, a denúncia foi oferecida em 20 de novembro de 2023 (ID 34171412).

No despacho de ID 35174376, este juízo verificou que, na inicial acusatória, o Parquet atestou a possibilidade de oferecimento de proposta de suspensão condicional do processo, caso preenchidos os requisitos.

Devido a isso, antes de analisar o recebimento da exordial, foi designada audiência para possível proposta de suspensão condicional do processo.

Designada audiência para tal finalidade, o órgão ministerial informou que faria a proposta do benefício previsto no art. 89 da Lei 9.099/95, motivo pelo qual a defesa requereu prazo para entrar em contato com o denunciado, que não compareceu ao ato (ID 44924630).

Na petição de ID 45172046, a advogada requereu o prosseguimento do feito, já que não conseguiu contatar o acusado.

Instado a se manifestar, o MPES requereu a citação por edital (ID 47706977), que foi deferido por este juízo.

Citação editalícia (ID 51571975).

Novamente instado a se manifestar, o Ministério Público pugnou pela suspensão do processo e do curso do prazo prescricional, nos termos do art. 366 do CPP.

Os autos vieram conclusos para decisão. É o breve relatório.

Fundamento e decido.

Analisando os autos, verifico a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal.

A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, conforme dispõe o art. 109 do CP.

Ao denunciado são imputadas as práticas do delito de ameaça (art. 147, CP) e da contravenção penal de vias de fato (art. 21, LCP).

O crime de ameaça tem pena máxima de 6 (seis) meses de detenção.

Para a contravenção de vias de fato, a pena máxima é de 3 (três) meses de prisão simples.

Desta forma, para ambas as infrações, a prescrição da pretensão punitiva ocorre em 3 (três) anos, conforme o disposto no art. 109, inciso VI, do CP, que estabelece tal prazo para crimes cuja pena máxima é inferior a 1 (um) ano.

O termo inicial para a contagem do prazo prescricional, conforme o art. 111, I, do CP, é a data em que o crime se consumou.

No presente caso, os fatos supostamente ocorreram em 21 de janeiro de 2022.

Desta data até o presente momento, já transcorreu lapso temporal superior a 3 (três) anos, sem a ocorrência de qualquer marco interruptivo ou suspensivo da prescrição.

Conforme as informações prestadas, a denúncia ofertada pelo Ministério Público não foi recebida por este Juízo, de modo que não incidiu a causa de interrupção prevista no art. 117, I, do CP.

Da mesma forma, torna-se sem efeito citação editalícia do denunciado.

Por todo exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do denunciado ABINADABE RAMOS DOS SANTOS, em relação aos fatos apurados nestes autos, pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal, com fundamento nos arts. 107, IV e 109, VI, ambos do Código Penal, Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, procedam-se às baixas e anotações de estilo e, em seguida, arquivem-se os autos.

Cumpra-se em caráter de prioridade, para fim de cumprimento das Metas Nacionais do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

MARCELO FERES BRESSAN Juiz de Direito
17/07/2025 17:51

Expedição de Intimação eletrônica.
17/07/2025 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2025 16:04

Extinta a punibilidade por prescrição
03/02/2025 10:01

Conclusos para decisão
20/01/2025 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2025 11:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/01/2025 11:29

Expedição de Certidão.
01/10/2024 02:41

Publicado Edital - Citação em 01/10/2024.
01/10/2024 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024
27/09/2024 10:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2024 09:55

Expedição de edital - citação.
23/08/2024 14:01

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2024 12:53

Conclusos para despacho
31/07/2024 11:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2024 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2024 10:27

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2024 10:27

Processo Inspecionado
21/06/2024 12:56

Conclusos para despacho
21/06/2024 12:50

Audiência Preliminar realizada para 12/06/2024 16:00 Dores do Rio Preto - Vara Única.
20/06/2024 09:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2024 10:19

Expedição de Termo de Audiência.
21/03/2024 14:00

Juntada de Certidão
18/01/2024 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2024 14:06

Expedição de Mandado.
17/01/2024 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/01/2024 12:18

Audiência Preliminar designada para 12/06/2024 16:00 Dores do Rio Preto - Vara Única.
18/12/2023 20:51

Proferido despacho de mero expediente
20/11/2023 17:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2023 09:38

Conclusos para despacho
24/10/2023 05:42

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 23/10/2023 23:59.
09/10/2023 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/10/2023 12:47

Juntada de Outros documentos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/02/2022

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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