28/08/2025 04:11

Publicado Intimação - Diário em 27/08/2025.
28/08/2025 04:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
26/08/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Alfredo Chaves - Vara Única AV.

GETÚLIO VARGAS, 969, Fórum Desembargador Madeira de Freitas, CENTRO, ALFREDO CHAVES - ES - CEP: 29240-000 Telefone:(27) 32692500 PROCESSO Nº 5000895-28.2024.8.08.0003 MONITÓRIA (40) REQUERENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO SUL-LITORANEA DO ESPIRITO SANTO REQUERIDO: JOSE DE ANCHIETA PARTELI BREDA Advogados do(a) REQUERENTE: ALESSANDRO JORIO SALLES SOARES - ES10235, THIAGO SOARES ANDRADE - ES24506, VALERIO RODRIGUES NUNES CRUZ - ES10882 Advogado do(a) REQUERIDO: ALESSANDRO SILVA LEITE JUNIOR - ES19147 DESPACHO 1-Intime-se a parte apelada para apresentar suas contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, §1º do CPC/2015). 2-Se a parte apelada interpuser apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (art. 1.010, §2º do CPC/2015). 3-Ocorrendo algumas das hipóteses do art. 1.009, §1º do CPC/2015, intime-se a parte interessada para se manifestar (§§2º e 3º do art. 1.009 do CPC/2015). 4-Oportunamente, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. 5-Intimem-se. 6-Diligencie-se.

Alfredo Chaves-ES, data da publicação.

ARION MERGÁR Juiz de Direito
25/08/2025 17:13

Expedição de Intimação - Diário.
25/08/2025 15:00

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2025 02:18

Juntada de Certidão
22/08/2025 02:18

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO SUL-LITORANEA DO ESPIRITO SANTO em 20/08/2025 23:59.
15/08/2025 10:14

Publicado Intimação - Diário em 21/07/2025.
15/08/2025 10:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025
14/08/2025 14:48

Conclusos para despacho
14/08/2025 14:41

Expedição de Certidão.
07/08/2025 17:49

Juntada de Petição de apelação
18/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Alfredo Chaves - Vara Única AV.

GETÚLIO VARGAS, 969, Fórum Desembargador Madeira de Freitas, CENTRO, ALFREDO CHAVES - ES - CEP: 29240-000 Telefone:(27) 32692500 PROCESSO Nº 5000895-28.2024.8.08.0003 MONITÓRIA (40) REQUERENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO SUL-LITORANEA DO ESPIRITO SANTO REQUERIDO: JOSE DE ANCHIETA PARTELI BREDA Advogados do(a) REQUERENTE: ALESSANDRO JORIO SALLES SOARES - ES10235, THIAGO SOARES ANDRADE - ES24506, VALERIO RODRIGUES NUNES CRUZ - ES10882 Advogado do(a) REQUERIDO: ALESSANDRO SILVA LEITE JUNIOR - ES19147 SENTENÇA COOPERATIVA DE CREDITO SUL-LITORANEA DO ESPIRITO SANTO ajuizou Ação MONITÓRIA em face de JOSE DE ANCHIETA PARTELI BREDA, todos devidamente qualificados, alegando em resumo que é credor dos requeridos na importância total de R$23.715,42 (vinte e três mil, setecentos e quinze reais e quarenta e dois centavos), referente a fatura de cartão de crédito.

Embargos Monitórios no ID 62917290.

Impugnação aos Embargos ID 65564858. É a síntese do necessário.

Decido! PRELIMINAR Da Inépcia da Inicial A ré arguiu a inépcia da petição inicial, ao fundamento de que os pedidos não estariam devidamente individualizados ou fundamentados, o que inviabilizaria o exercício do contraditório e da ampla defesa.

Todavia, compulsando os autos verifico a juntada do contrato de adesão ID 65564859, fatura do cartão ID 49650260 e o relatório de extrato ID 49650261.

Sendo assim, entendo que os documentos necessários encontram-se presentes nos autos.

Vejamos: APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - Proposta de adesão a cartão de crédito, acompanhado de faturas demonstrativas da utilização do cartão e evolução do débito, que constitui regular prova escrita da dívida - Procedimento injuntivo devidamente instruído (Art. 700, I, CPC)- Precedentes desta C. 38ª Câmara de Direito Privado - Inadimplemento incontroverso - Impugnação referente a suposta cobrança em excesso caracterizada por lançamento indevido constante de extrato bancário que não se presta à infirmação da referida prova escrita, a qual trata especificamente do débito decorrente da utilização do cartão de crédito - Procedência do pedido categoricamente reconhecida pelo D. juízo de primeira instância - Fundamentos da decisão recorrida ratificados, nos termos do artigo 252 do Regimento Interno deste E .

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1000061-91.2022.8 .26.0123 Avaré, Relator.: LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO, Data de Julgamento: 19/02/2024, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/02/2024) (destaquei) Deste modo, REJEITO a preliminar suscitada.

MÉRITO Ação monitória é aquela pela qual o credor de quantia certa ou de coisa fungível, cujo o crédito esteja comprovado por documento hábil, mas que não tenha o atributo da executividade, requer o provimento judicial consubstanciado num mandado de pagamento e tem por finalidade a satisfação do seu direito.

Nos termos do artigo 700 do CPC, instruído o feito com a prova escrita e, quando necessário, com o demonstrativo do débito, a tutela pretendida será antecipada, expedindo-se mandado para pagamento e aberto prazo para oferecimento de embargos; transcorrido o período sem pagamento ou apresentação de resposta, constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo.

Vale destacar a natureza jurídica de sentença dada à decisão que converte o mandado monitório em executivo.

Isso porque, nos termos do art. 702, § 8º do CPC, se os embargos não forem opostos, constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial, pressupondo-se uma decisão com resolução de mérito (art. 487 do CPC).

Destarte, verifico que o autor obteve êxito em comprovar a existência da dívida e o embargante não trouxe aos autos nenhuma evidência que apontasse o contrário, apenas sustentações infundadas sem nenhuma documentação comprobatória.

Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido, constituindo-se de pleno direito o título executivo judicial no valor de R$23.715,42 (vinte e três mil, setecentos e quinze reais e quarenta e dois centavos) devido pelo réu, que deverá ser atualizado, desde o vencimento da obrigação, com juros de mora a partir da data da citação.

Condeno o requerido ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.

Precluso o prazo recursal, altere-se a classe processual para cumprimento de sentença, observando-se o que determina o art. 513 c/c arts. 523/524, ambos do CPC.

Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Alfredo Chaves-ES, data da publicação.

ARION MERGÁR Juiz de Direito
17/07/2025 17:37

Expedição de Intimação - Diário.
16/07/2025 20:03

Julgado procedente o pedido de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO SUL-LITORANEA DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 32.***.***/0001-02 (REQUERENTE).
03/07/2025 10:13

Conclusos para julgamento
03/07/2025 10:13

Expedição de Certidão.
26/06/2025 15:13

Decorrido prazo de JOSE DE ANCHIETA PARTELI BREDA em 23/06/2025 23:59.
26/06/2025 15:13

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO SUL-LITORANEA DO ESPIRITO SANTO em 23/06/2025 23:59.
19/05/2025 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2025 20:21

Processo Inspecionado
16/05/2025 20:21

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2025 13:58

Conclusos para despacho
24/03/2025 13:58

Expedição de Certidão.
21/03/2025 21:51

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
14/02/2025 10:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/02/2025 11:00

Expedição de Certidão.
11/02/2025 10:36

Juntada de Petição de contestação
08/01/2025 02:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/01/2025 02:47

Juntada de Certidão
04/12/2024 08:06

Expedição de Certidão.
02/10/2024 13:02

Juntada de Certidão
01/10/2024 12:39

Expedição de Mandado - citação.
30/09/2024 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2024 16:33

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2024 12:30

Conclusos para despacho
23/09/2024 12:30

Juntada de Informações
29/08/2024 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2024 16:56

Expedição de Certidão.
29/08/2024 13:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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