17/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Ibatiba - Vara Única Rua Orly Barros, 195, Fórum Desembargador Epaminondas Amaral, Novo Horizonte, IBATIBA - ES - CEP: 29395-000 Telefone:(28) 35431520 PROCESSO Nº 0001024-08.2019.8.08.0064 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO S/A EXECUTADO: PAULO LEONARDO DE SOUZA, ALESSANDRA ANTONIO GOMES, LUCIANO LUCINDO LIMA Advogado do(a) EXEQUENTE: FABRICIO FEITOSA TEDESCO - ES9317 Advogado do(a) EXECUTADO: LETICIA GOMES LUCINDO - ES38236 DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de impugnação à penhora apresentada por Alessandra Antônio Gomes e Luciano Lucindo Lima, na qual alegam que os valores bloqueados em suas contas bancárias (R$ 395,14 e R$ 37.651,27, respectivamente) são absolutamente impenhoráveis, por se encontrarem abaixo do limite de 40 salários mínimos, nos termos do artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil.

Pleiteiam, ainda, o reconhecimento da gratuidade da justiça.

O exequente, impugnou o pedido, sustentando ausência de comprovação da origem e natureza dos valores bloqueados, bem como eventual descaracterização de conta poupança por movimentações atípicas.

Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

Passo a decidir e fundamentar.

Inicialmente, verifico que os executados foram intimados na forma do art. 854, §3º, do CPC, oportunidade na qual apresentaram impugnação alegando a impenhorabilidade dos valores, alegando se tratar de quantias inferiores a 40 salários mínimos.

A respeito dessa controvérsia, trago a baila o Precedente obrigatório (Tema Repetitivo 1.235/STJ): “A impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários mínimos (art. 833, X, do CPC) não é matéria de ordem pública e não pode ser reconhecida de ofício pelo juiz, devendo ser arguida pelo executado no primeiro momento em que lhe couber falar nos autos ou em sede de embargos à execução ou impugnação ao cumprimento de sentença, sob pena de preclusão.” Entretanto, não juntaram qualquer documento hábil que comprovasse a origem alimentar ou o depósito em caderneta de poupança, limitando-se à mera alegação genérica, o que não satisfaz o ônus imposto pelo §3º do art. 854 do CPC.

Além disso, a jurisprudência reiterada do STJ e a tese firmada no Tema 1.235 exigem a alegação tempestiva e fundamentada, com comprovação idônea, sob pena de preclusão.

Dessa forma, considerando que: (i) os executados não comprovaram documentalmente a natureza dos valores bloqueados; (ii) a impenhorabilidade prevista no art. 833, X, é relativa e depende de alegação e comprovação oportunas; (iii) a jurisprudência obrigatória do STJ (Tema 1.235) veda o reconhecimento de ofício da impenhorabilidade.

Pelo exposto, impõe-se o indeferimento da pretensão de desbloqueio.

Ante o exposto: a) Indefiro o pedido de desbloqueio dos valores penhorados, mantendo a constrição judicial realizada via Sistema SisbaJud, por ausência de comprovação da natureza impenhorável dos valores e em observância à tese firmada no Tema Repetitivo 1.235/STJ; b) Defiro os pedidos de gratuidade da justiça formulados por Alessandra Antônio Gomes e Luciano Lucindo Lima, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil, diante da declaração de hipossuficiência acostada aos autos, a qual goza de presunção relativa de veracidade.

Diligencie-se.

IBATIBA-ES, Na Data da Assinatura Eletrônica.

AKEL DE ANDRADE LIMA Juiz(a) de Direito
16/07/2025 16:44

Expedição de Intimação - Diário.
06/06/2025 17:27

Proferidas outras decisões não especificadas
25/03/2025 12:44

Conclusos para despacho
12/03/2025 13:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2025 13:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2025 00:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/02/2025 00:12

Juntada de Certidão
25/02/2025 00:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/02/2025 00:12

Juntada de Certidão
24/02/2025 18:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2024 13:25

Expedição de Mandado - intimação.
04/12/2024 17:32

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2024 15:25

Conclusos para despacho
13/08/2024 14:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2024 14:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2024 12:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/08/2024 18:20

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2023 22:17

Conclusos para decisão
28/11/2023 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2023 14:26

Cumprida a Suspensão ou Sobrestamento
24/03/2023 14:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2023 11:04

Expedição de intimação eletrônica.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2019

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0001469-94.2017.8.08.0064

Espolio de Ermison Nunes Montemor

Giovane Nunes Montemor

Advogado: Patrick Leonardo Carvalho dos Santos

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 20/03/2017 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5000845-12.2023.8.08.0011

Gramarc - Granitos e Marmores Cachoeiro ...

Brasil Marmi LTDA

Advogado: Henrique da Cunha Tavares

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 30/01/2023 16:02

Exibir Processo

Processo nº 0017882-11.2017.8.08.0024

Carlos Alberto Silva Santos

Estado do Espirito Santo

Advogado: Paulo Jose Soares Serpa Filho

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 30/06/2017 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5037287-65.2024.8.08.0035

Marcio Coutinho dos Santos

Motorola Mobility Comercio de Produtos E...

Advogado: Antonio de Moraes Dourado Neto

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 31/10/2024 15:45

Exibir Processo

Processo nº 5031414-84.2024.8.08.0035

Condominio Residencial Aldeia da Barra

Luis Ricardo Escaramboni

Advogado: Pedro Henrique Martins Pires

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 18/09/2024 11:01

Exibir Processo